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Glossário

Abono pecuniário: o que é e como funciona a venda de 1/3 das férias

Abono pecuniário é o direito do empregado de converter em dinheiro até um terço das férias. Na prática, ele ’vende’ até 10 de 30 dias e recebe por esses dias além da remuneração de férias. A regra está no art. 143 da CLT. A decisão é do trabalhador, desde que peça até 15 dias antes do fim do período aquisitivo, e o pagamento sai junto com as férias, até 2 dias antes do início do descanso (art. 145). Não confunda com o abono salarial do PIS/PASEP, que é outro benefício.

Por Registro Ponto · Atualizado em novembro de 2026 · 6 min de leitura
Funcionária conversa com a responsável pelo RH em uma mesa de escritório de pequena empresa, com um formulário de papel e uma caneta entre elas
Neste verbete

Resumo: pontos principais

  • Abono pecuniário é a troca de até 1/3 das férias por dinheiro, prevista na CLT, art. 143.
  • A escolha é do empregado. Se ele pedir até 15 dias antes do fim do período aquisitivo, a empresa não pode recusar.
  • A empresa também não pode obrigar ninguém a vender férias, porque a lei diz que a conversão é facultada ao empregado.
  • O abono vale a remuneração que seria devida ao empregado nos dias convertidos (CLT, art. 143).
  • Sobre o abono não há INSS nem FGTS, e a Receita Federal o trata como não tributável no Imposto de Renda.

Prefere assistir? O resumo em vídeo, em cerca de 1 minuto.

O que é abono pecuniário e de onde vem a regra

Abono pecuniário é a troca de parte das férias por dinheiro. O empregado pode converter 1/3 do período de férias a que tem direito, conforme a CLT, art. 143. Ele recebe pelos dias convertidos um abono no valor da remuneração que lhe seria devida nesses dias.

“É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.”

Por isso se fala em “vender férias”. O limite de 1/3 vale sobre o período de férias a que o empregado tem direito (CLT, art. 143). Quem tem 30 dias de férias pode vender até 10. Quem tem 24 pode vender até 8.

Abono pecuniário de fériasConversão de até 1/3 das férias em dinheiro, paga pela empresa (CLT, art. 143).
Abono de faltasNos casos listados no art. 473 da CLT, o empregado pode faltar ao serviço sem prejuízo do salário.

Quanto à natureza, o abono de férias não integra a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho, desde que não passe de 20 dias de salário (CLT, art. 144). Ou seja, ele não gera reflexos em outras verbas trabalhistas.

Quem pode converter férias em abono e qual o prazo para pedir

A conversão é uma escolha do empregado. Se ele pedir dentro do prazo, a empresa não pode recusar. E o contrário também vale: a empresa não pode obrigar ninguém a vender férias, porque a lei diz que a conversão é “facultada ao empregado”.

“O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.”

Se o pedido chegar depois desse prazo, a lei não garante mais a conversão. Por isso vale pedir o requerimento por escrito, com data, e guardar junto à documentação de férias.

Regras do abono pecuniário por tipo de situação
SituaçãoRegraBase legal
Empregado CLT comumPede até 15 dias antes do fim do período aquisitivoCLT, art. 143, § 1º
Tempo parcialPode converter 1/3 das férias em abono pecuniárioCLT, art. 58-A, § 6º, incluído pela Lei 13.467/2017
Férias coletivasA conversão depende de acordo coletivo com o sindicato e não depende de pedido individualCLT, art. 143, § 2º
Empregado domésticoPode converter 1/3 das férias e deve pedir até 30 dias antes do fim do período aquisitivo[LC 150/2015, art. 17, §§ 3º e 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm)

Na empresa, o controle do período aquisitivo de cada colaborador é o que permite saber se o pedido chegou no prazo. Guarde as datas de admissão e de férias organizadas junto ao fechamento de ponto mensal.

Funcionário entrega uma folha de papel assinada à responsável pelo RH, que recebe o documento em pé ao lado de uma pasta de arquivo
O pedido de abono por escrito e com data ajuda a comprovar que chegou até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.

Como calcular o abono pecuniário, com exemplo

  1. Ache o valor do diaDivida a remuneração mensal por 30.
  2. Multiplique pelos dias vendidosUse o número de dias convertidos, até 1/3 dos dias de férias a que o empregado tem direito.
  3. Some o terço constitucionalA Constituição garante férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
  4. Calcule as férias gozadas à parteFaça a mesma conta para os dias de descanso, também com o terço.
Exemplo com salário hipotético de R$ 3.000,00 e 10 dias vendidos
ParcelaCálculoValor
Valor do diaR$ 3.000,00 ÷ 30R$ 100,00
Férias gozadas (20 dias)20 × R$ 100,00R$ 2.000,00
1/3 sobre as férias gozadasR$ 2.000,00 ÷ 3R$ 666,67
Abono (10 dias)10 × R$ 100,00R$ 1.000,00
1/3 sobre o abonoR$ 1.000,00 ÷ 3R$ 333,33

A base de cálculo não é só o salário fixo. Os adicionais de hora extra, noturno, insalubridade e periculosidade entram na remuneração das férias (CLT, art. 142, § 5º). Para isso, o RH precisa da média dessas horas no período aquisitivo, mês a mês.

É aqui que o espelho de ponto faz diferença. No Registro Ponto, o espelho de ponto mostra as horas extras por faixa de percentual e as horas noturnas em colunas próprias. Ao fechar o ciclo, o sistema guarda as regras daquele período, e o relatório de horas excedentes sai em PDF ou Excel. O sistema apura as horas e exporta em TXT para a folha, que calcula os valores em reais. Veja como funciona o banco de horas.

  • Imposto de Renda: a Receita Federal trata o abono pecuniário e o terço sobre ele como não tributáveis, conforme o Ato Declaratório PGFN nº 6/2006 e a Solução de Divergência Cosit nº 1/2009.
Analista de RH confere folhas impressas com uma calculadora em uma mesa de escritório
Os adicionais de hora extra e noturno entram na base das férias. Se o valor variou no período aquisitivo, usa-se a média duodecimal desse período (CLT, art. 142, §§ 5º e 6º).

Pagamento, fracionamento das férias e o que muda com a EC 141/2026

Pela CLT, art. 145, a remuneração das férias e o abono do art. 143 devem ser pagos até 2 dias antes do início do descanso. A remuneração das férias e, se for o caso, o abono do art. 143 devem ser pagos até 2 dias antes do início das férias. Já o art. 137 manda pagar em dobro quando as férias são concedidas depois do período concessivo previsto no art. 134.

Hoje, a dobra do art. 137 vale para férias concedidas fora do prazo. O atraso no pagamento continua sendo infração ao art. 145 e pode gerar multa administrativa (CLT, art. 153). Antes de decidir, confira com o jurídico as decisões mais recentes.

As férias podem ser divididas em até 3 períodos, desde que o empregado concorde. Um dos períodos precisa ter pelo menos 14 dias corridos, e cada um dos outros, pelo menos 5 (CLT, art. 134, § 1º, com a redação da Lei 13.467/2017). O art. 134, § 1º, da CLT não trata da venda de férias. Cada período de férias precisa respeitar os mínimos: um com pelo menos 14 dias corridos e os demais com pelo menos 5 dias corridos cada.

Como encaixar o abono no fracionamento das férias, respeitando os mínimos do art. 134, § 1º, da CLT
SituaçãoDias de descansoComo dividir
30 dias de férias, sem abono30Até 3 períodos. Exemplo: 14 + 10 + 6
JornadaA [EC 141/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm) altera o art. 7º da Constituição. O limite semanal cai para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027, sem redução de salário. Veja os [limites da jornada de trabalho na CLT e a EC 141](/glossario/jornada-de-trabalho-clt).
Repouso semanalA partir de 16/12/2026, o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias por semana.
AbonoA emenda trata de jornada e de repouso semanal e não mexe no art. 143 da CLT. A emenda proíbe reduzir o salário por causa da diminuição da jornada e do aumento do repouso semanal.
Médias variáveisO adicional de horas extras entra no salário que serve de base para calcular a remuneração das férias (CLT, art. 142, § 5º). Com o limite semanal menor, as horas extras apuradas podem mudar, e a média muda junto.
  • Usar um modelo de requerimento por escrito, com nome, período aquisitivo e quantidade de dias que o empregado quer vender.
  • Registrar a data em que recebeu o pedido, para comprovar que ele chegou até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.
  • Revisar no espelho de ponto as horas extras e noturnas que entram na média das férias e do abono.
  • Para dividir as férias, é preciso que o empregado concorde.
  • Agendar o pagamento da remuneração das férias e, se houver, do abono do art. 143 para até 2 dias antes do início das férias.

Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.

Perguntas frequentes

O que significa abono pecuniário de férias?

É a troca de até 1/3 dos dias de férias por dinheiro, prevista na CLT, art. 143. O empregado recebe pelos dias convertidos um abono no valor da remuneração que lhe seria devida nesses dias.

A empresa pode recusar ou obrigar a venda de 1/3 das férias?

Não. Se o pedido chegar no prazo do art. 143, § 1º, da CLT, a empresa não pode recusar, e também não pode obrigar a venda, porque a conversão é facultada ao empregado. Nas férias coletivas a regra é outra: a conversão depende de acordo coletivo (CLT, art. 143, § 2º).

Qual o prazo para pedir o abono pecuniário e o que acontece se eu perder o prazo?

O pedido deve ser feito até 15 dias antes do término do período aquisitivo (CLT, art. 143, § 1º). Depois desse prazo, a lei não garante mais a conversão.

Abono pecuniário tem desconto de INSS, FGTS ou Imposto de Renda?

A Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, lista as únicas parcelas que não integram o salário de contribuição. No Imposto de Renda, a Receita Federal trata o abono e o terço sobre ele como não tributáveis (Ato Declaratório PGFN nº 6/2006 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2009).

Quem trabalha em regime de tempo parcial ou como doméstico pode vender férias?

Sim. No tempo parcial, a CLT, art. 58-A, § 6º, permite converter 1/3 das férias em abono. O empregado doméstico também pode vender 1/3, mas deve pedir até 30 dias antes do fim do período aquisitivo (LC 150/2015, art. 17, §§ 3º e 4º).

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