Esta Política de Privacidade descreve como coletamos e utilizamos suas informações pessoais em relação a websites, aplicativos, produtos, serviços e eventos da REGISTRO PONTO. A seguir, serão apresentadas as condições gerais de uso da (POLÍTICA DE PRIVACIDADE) da SEPAIA INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 10.580.715/0001-14, com endereço na Rua Henrique Dias, 366 – Vila Fujita – Londrina/PR – CEP: 86.015-810, daqui por diante denominada por “REGISTRO PONTO”, bem como seus aplicativos e site (registroponto.com.br) , doravante denominada “REGISTRO PONTO”, com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus USUÁRIOS, estabelecendo as regras sobre o tratamento dos dados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do REGISTRO PONTO, de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto ao USUÁRIO e ao mercado em geral.
Para os propósitos da LGPD, as empresas clientes da Registro Ponto são as "controladoras" dos dados pessoais que coletamos e processamos por meio dos nossos serviços. A Registro Ponto atua como um "operador" que processa os dados pessoais em nome das empresas clientes, de acordo com as suas instruções.
As empresas clientes são responsáveis por tomar as decisões sobre como os dados pessoais são coletados, usados e mantidos. Elas devem garantir que estão em conformidade com a LGPD e que obtêm o consentimento apropriado dos indivíduos para a coleta e uso dos dados pessoais.
Como condição para acesso e uso temporário, não exclusivo e não transferível das funcionalidades exclusivas da REGISTRO PONTO, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta da presente Política de Privacidade, estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deverá descontinuar o seu acesso.
O objetivo da presente política é: Garantir que o usuário da plataforma compreenda as razões pelas quais a REGISTRO PONTO coleta os seus dados pessoais e de que forma são compartilhados e armazenados;
Explicar a forma na qual utilizamos os seus dados pessoais, com o fim de proporcionar uma valiosa experiência de uso do Serviços da REGISTRO PONTO;
Explicar os seus direitos e opções de escolha referentes aos seus dados pessoais que são coletados e processados e de que forma preservamos sua privacidade.
1. Glossário
1.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento: COOKIES: São arquivos de textos gerados pelo seu navegador que são colocados no disco rígido de seu aparelho eletrônico quando você acessa determinados sites. Os Cookies ajudam a informar se você já visitou ou não o site antes, ajuda a identificar recursos nos quais você possa ter o maior interesse. A recusa do uso de cookies pode vir a impactar ou mesmo impossibilitar a utilização de recursos, a depender de sua atualização. IP: Abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos USUÁRIOS na Internet. USUÁRIO: Qualquer pessoa física que acessa e/ou utiliza as funcionalidades e/ou serviços da REGISTRO PONTO.
2. Coleta e Uso de Dados e Registro de Atividades
2.1. Os dados coletados a partir da submissão voluntária pelo USUÁRIO ou automaticamente atendem ao princípio da necessidade e podem incluir:
| Categoria | Dados | Finalidade |
|---|---|---|
| Cadastrais obrigatórios | E-mail, nome, sobrenome, senha, CEP, endereço, cidade, estado, celular, CPF, dados biométricos | Identificação e autenticação do usuário na plataforma; recebimento de comunicação da plataforma; validação de ponto na empresa conforme determinado nas Portarias 1.510/09 e 373/11 do MTE, substituídas pela Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021. |
| Cadastrais facultativos | Gênero, foto, dados biométricos | Validação de ponto na empresa conforme as portarias do Ministério do Trabalho e Emprego. |
| Registros eletrônicos | IP, cookies | Registro de acesso para fins de cumprimento de obrigação legal; analytics no site Registro Ponto; validação de ponto de trabalho nos termos das portarias do MTE. |
| Pagamento | Dados do cartão de crédito | Pagamento de planos mensal e anual. |
| Estatísticos (anonimizados) | Dados de uso da plataforma (não são considerados dados pessoais) | Analytics de uso da plataforma. |
2.2. Todos os dados pessoais poderão ser utilizados como meio probatório em casos de atos ilícitos ou contrários a esta Política de Privacidade ou qualquer outro documento legal disponibilizado pela REGISTRO PONTO, bem como para cumprimento de ordem judicial ou de requisição administrativa.
2.2.1. Cabe ao USUÁRIO configurar o seu dispositivo móvel caso deseje bloquear a coleta de cookies ou outros dados. Nesta hipótese, algumas funcionalidades da REGISTRO PONTO poderão ser limitadas.
2.3. A REGISTRO PONTO não é responsável pela precisão, veracidade ou falta delas nas informações prestadas pelo USUÁRIO ou pela sua desatualização, sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão e atualizá-las sempre que necessário.
2.4. A base de dados é formada por meio da coleta de dados na REGISTRO PONTO é de propriedade e responsabilidade da REGISTRO PONTO, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios da REGISTRO PONTO e descritos nesta Política de Privacidade e Termos de Uso.
2.4.1. O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de Privacidade e os Termos de Uso da REGISTRO PONTO.
2.4.2. O sigilo apontado na cláusula anterior é rigoroso e caso sejam apuradas fraudes na validação no uso indevido para obter vantagem em face do ponto eletrônico o usuário poderá vir a ser excluído e comunicado ao seu empregador pela conduta acima descrita.
2.5. Internamente, os dados dos USUÁRIOS serão acessados somente por profissionais devidamente autorizados e qualificados pela REGISTRO PONTO, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da REGISTRO PONTO, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
3. Marcação de Ponto, GPS, Acesso e Dispositivo
3.1. Detecção de Fake GPS: Nossos serviços incluem uma funcionalidade de detecção de Fake GPS. Se sinais de uso de Fake GPS forem detectados, um alerta pode ser disparado ao gestor do sistema. No entanto, é importante lembrar que esta funcionalidade é um indicativo, e não uma confirmação definitiva de violação.
3.2. Utilização de GPS e Cercamento Eletrônico: Nossos serviços utilizam dados de GPS para verificar a localização dos colaboradores no momento da marcação do ponto. Essa funcionalidade é útil para gerar alertas ao gestor sobre a localização dos colaboradores, embora a precisão dessas informações possa variar de acordo com o dispositivo e as condições de sinal.
3.3. Compartilhamento de Arquivos: Oferecemos aos colaboradores a possibilidade de compartilhar arquivos, como imagens e PDFs, com os gestores. Todos os arquivos são tratados com a mesma segurança e confidencialidade que as demais informações pessoais que coletamos.
3.4. Login e Senha do Colaborador: O acesso ao nosso sistema, incluindo a definição de login e senha, é gerenciado pela empresa contratante. A segurança das credenciais de acesso é fundamental e encorajamos os colaboradores a manter suas senhas em estrito sigilo e a atualizá-las regularmente.
3.5. Dispositivos de Marcação de Ponto: Os dispositivos utilizados para a marcação de ponto são de responsabilidade da empresa contratante. A REGISTRO PONTO não tem controle e não assume nenhuma responsabilidade sobre o uso particular desses dispositivos pelos colaboradores. Nos isentamos de responsabilidade por falhas em equipamentos ou serviços de terceiros que não estejam sob nosso controle direto.
3.6. Marcação de Ponto Mobile em Dispositivos Android e iOS: Este método utiliza o GPS como configuração padrão ativa para realizar as marcações de ponto. Caso o usuário prefira outra abordagem, é possível optar por diferentes métodos de marcação disponíveis ou submeter um pedido para desativar a funcionalidade de GPS. Esta flexibilidade assegura que os usuários possam escolher o método mais conveniente para suas necessidades, mantendo a eficiência e a precisão no registro de ponto.
4. Armazenamento, Transferência Internacional, Retenção e Eliminação dos Dados
4.1. Os dados coletados são armazenados em nuvem (cloud computing) da Winov com servidores localizados no Brasil.
4.1.1. A transferência internacional será realizada somente para esses agentes e finalidades descritas nesta Política de Privacidade, os quais aplicam as melhores práticas internacionais de proteção de dados pessoais e garantem proporcionar grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), conforme exigência do art. 33, inciso I da lei.
4.2. Todos os dados coletados são armazenados em ambiente seguro. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a REGISTRO PONTO se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados da REGISTRO PONTO, salvo nos casos em que incorrer em dolo ou culpa.
4.3. Conforme a Legislação Brasileira, a transferência internacional de dados de natureza pessoal somente será efetuada para países que garantam um nível adequado de proteção.
4.4. Em conformidade com o Marco Civil da Internet, a REGISTRO PONTO preserva o histórico de registros de acesso dos usuários por um prazo mínimo de 6 (seis) meses. Esta prática é para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, preservação de direitos e cumprimento de obrigações legais.
Após o término do contrato com nossos Serviços, as informações são mantidas por até 6 meses, período após o qual não estarão mais acessíveis através dos nossos sistemas.
Caso o usuário deseje manter um registro de suas informações após este período de 6 meses, é recomendável que ele faça o download dos dados relevantes antes da conclusão deste prazo. Ressaltamos que a segurança e manutenção destes dados, uma vez baixados, são de responsabilidade do usuário.
4.4.1. Caso haja solicitação de eliminação dos dados pelo USUÁRIO, essa eliminação somente poderá ocorrer se já não houver mais finalidade de uso nem obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção.
4.4.2. Os dados deverão ser retidos enquanto durar sua finalidade de uso ou obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção. Ao término da finalidade de uso e o prazo de retenção obrigatória, os dados poderão ser eliminados com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
5. Compartilhamento
5.1. Os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados: i. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requisição legal das autoridades ou ordem judicial; ii. De forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição ou incorporação, e iii. De forma automática, com os provedores dos serviços contratados pela REGISTRO PONTO para viabilizar o site e plataforma REGISTRO PONTO juntamente com todas as suas funcionalidades e serviços disponibilizados.
5.2. Todos os terceiros contratados para a finalidade do item “iii” acima obrigam-se a tratar os dados com confidencialidade e somente para a finalidade contratada, assegurando o cumprimento legal em matéria de privacidade e proteção de dados e utilizando, em todo o tempo, as melhores práticas de segurança da informação.
6. Exibição, Retificação, Portabilidade, Limitação, Oposição e Eliminação de Dados
6.1. A REGISTRO PONTO tem como fundamentos o respeito a todos os usuários da sua plataforma, aplicando as disposições Privacy by Design. Dessa forma, a REGISTRO PONTO garante o exercício dos direitos do titular de dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) através do seu website e do seu App, onde disponibilizamos controles de privacidade para os usuários. Abaixo a lista simplificada de direitos aplicáveis ao nosso negócio, previstos na LGPD.
6.2. O USUÁRIO poderá ter acesso aos seus dados (exibição) e realizar a retificação de seus dados pessoais por meio do ambiente logado na plataforma REGISTRO PONTO ou pelos canais de atendimento disponibilizados pela REGISTRO PONTO.
6.3. Pelo canal de atendimento da REGISTRO PONTO, o USUÁRIO poderá também requerer: (i) o descredenciamento de seus dados da plataforma (ii) a limitação do uso de seus dados pessoais; (iii) manifestar sua oposição ao uso de seus dados pessoais ou (iv) solicitar a eliminação de seus dados pessoais coletados pela REGISTRO PONTO, desde que a eventual relação contratual entre o USUÁRIO e a REGISTRO PONTO tenha terminado, não haja nenhuma finalidade de uso que legitime o tratamento e tenha decorrido o prazo legal mínimo relacionado à retenção dos dados, conforme tópico 3.4 desta Política de Privacidade.
7. Segurança
7.1. A REGISTRO PONTO, trata os dados pessoais de acordo com as melhores práticas de segurança da informação e, em especial, os armazena na nuvem da Winov e seus demais serviços; a mesma que muitas empresas de alto padrão utilizam, que aplica as mais avançadas técnicas de segurança da informação disponíveis no mercado, bem como backup automatizado do servidores a cada 12h e certificado digital SSL 256 bits, sendo certificada e recertificada no atendimento a todos os requisitos de segurança determinados pela ISO 27018, o código de melhores práticas internacionais para proteção de dados pessoais na nuvem informações e certificado disponíveis em: https://winov.com.br/datacenter/
7.2. A REGISTRO PONTO pode coletar dados de natureza sensível quando o Controlador requerer a coleta desses dados para a execução do serviço daquela para fins determinados pela legislação trabalhista.
7.2.1. A própria REGISTRO PONTO também aplica medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, checagem de cadastros em duplicidade, perda, alteração, comunicação ou difusão, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados.
8. Direitos do Titular
8.1. A REGISTRO PONTO tem como base o respeito e a devida aplicação do princípio da privacidade do produto desde a sua concepção. Diante disso, a REGISTRO PONTO garante o exercício dos direitos do titular de dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) através do seu website e do seu App, onde disponibilizamos controles de privacidade para os usuários. Abaixo a lista simplificada de direitos aplicáveis ao nosso negócio, previstos na LGPD, de acordo com as necessidades solicitadas dos Controladores de Dados, no exercício dos seus direitos.
8.2. Direito de acesso à informação: As informações exigidas pelas leis de proteção de dados constam nesta política de privacidade. Outras informações podem ser solicitadas através do email: contato@registroponto.com.br. conforme descrito na cláusula 9.3.
8.3. Direito à confirmação de tratamento de dados pessoais: Para saber se a REGISTRO PONTO trata seus dados, você pode obter a confirmação através da solicitação ao e-mail: contato@registroponto.com.br.
8.4. Direito de Acesso aos Dados: Este direito poderá ser exercido através do aplicativo em breve. No momento, você pode entrar em contato através do e-mail: contato@registroponto.com.br para solicitar a confirmação do tratamento dos seus dados pessoais.
8.5. Direito à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Apesar de ser de responsabilidade do Usuário a inserção dos seus dados para uso do produto REGISTRO PONTO, ainda assim, caso você não consiga mais acesso à plataforma é possível realizar a retificação dos dados através do e-mail: contato@registroponto.com.br.
9. Disposições Gerais
9.1. A REGISTRO PONTO não utiliza nenhum tipo de decisão automatizada que impacte o USUÁRIO.
9.2. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE poderá ser alterada a qualquer tempo, a critério da REGISTRO PONTO e conforme eventuais alterações legais e/ou exigências judiciais e administrativas. Quando ocorrer a alteração, os clientes serão informados por e-mail ou no painel de acesso aos produtos e serviços. Conforme determinado na LGPD (Lei 13.709/18), quando alterada a Política de Privacidade, o titular de dados pessoais deverá manifestar seu expresso consentimento através dos meios de comunicação.
9.2.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que necessariamente demandem nova coleta de consentimento, a REGISTRO PONTO notificará o USUÁRIO pelos meios de contato por ele fornecidos.
9.3. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes nesta Política de Privacidade ou necessidade de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO da REGISTRO PONTO) o USUÁRIO poderá entrar em contato com Laerte Paludetto pelo e-mail contato@registroponto.com.br, sendo que as respostas ao contato serão enviadas entre segunda e sexta-feira, no horário comercial, exceto em feriados.
9.4. Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento de quaisquer dados coletados pela REGISTRO PONTO, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as melhores práticas de segurança da informação, obrigatoriamente.
9.5. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o USUÁRIO resida, as demais condições permanecerão em pleno vigor e produção de efeitos.
9.6. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail, SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma eletrônica também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto a que se refira aos serviços prestados pela REGISTRO PONTO, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.
9.7. Cabe exclusivamente ao USUÁRIO a tarefa de verificar os cálculos exibidos no espelho de ponto assinado eletronicamente. Ao utilizar a REGISTRO PONTO, o USUÁRIO reconhece e compreende que o sistema emprega um método compensatório para o cálculo do espelho de ponto, baseando-se na carga horária do colaborador, em vez de sua jornada de trabalho com horários fixos. Além disso, o USUÁRIO dispõe de um período de teste de 14 dias para avaliar, validar e confirmar sua compreensão acerca destas informações e do método de cálculo adotado pela REGISTRO PONTO.
9.8. O USUÁRIO é responsável pela seleção do método de marcação de ponto, considerando as opções disponibilizadas pela REGISTRO PONTO. Entre as alternativas oferecidas, destacam-se:
É importante destacar que, antes da escolha do método de marcação de ponto mais adequado para sua organização ou empresa, o USUÁRIO deve realizar uma verificação jurídica para assegurar a conformidade com as regulamentações e leis aplicáveis. Essas opções permitem ao USUÁRIO escolher o método mais adequado às necessidades e estrutura da sua empresa, garantindo flexibilidade, eficiência no controle de ponto e conformidade legal.
- Mobile com Geolocalização: Ao optar pelo método mobile, a geolocalização é ativada por padrão para a marcação de ponto.
- QR Code com Geolocalização: Disponível como um método alternativo de marcação, a geolocalização é ativada por padrão.
- Reconhecimento Facial via Tablet: Este método é oferecido como um plano pago adicional, proporcionando uma opção segura e tecnológica de registro.
- Marcação via Web: Uma opção acessível que permite o registro de ponto através de uma interface web.
- Biométrico com Hamster DX: Disponível para usuários que possuem o dispositivo Hamster DX, permitindo a leitura biométrica para a marcação de ponto.
- Desktop com Login e Senha: Método que utiliza credenciais de login para o registro de ponto no desktop.
10. Lei Aplicável e Jurisdição
10.1. O presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina, Paraná, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento.
Agradecemos por sua atenção, e seja bem-vindo(a) à REGISTRO PONTO!
Última atualização: 1 de Agosto de 2023