A seguir, serão apresentadas as condições gerais de uso (Termos de Uso) da SEPAIA INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 10.580.715/0001-14, com endereço na Rua Henrique Dias, 366 – Vila Fujita – Londrina/PR – CEP: 86.015-810, daqui por diante denominada por "REGISTRO PONTO", bem como seus aplicativos e site (registroponto.com.br). Este termo discrimina as principais regras que deverão ser observadas por aqueles que utilizam qualquer ambiente REGISTRO PONTO e suas funcionalidades.

1.   DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. Estes Termos aplicam-se aos USUÁRIOS que acessam e utilizam as funcionalidades e serviços da REGISTRO PONTO ou por ela disponibilizados, pertencentes exclusivamente à REGISTRO PONTO. Entende-se por USUÁRIOS todas as pessoas físicas ou jurídicas que acessarem ou interagirem com a REGISTRO PONTO.

1.2. Os serviços prestados pela REGISTRO PONTO estão disponíveis para as pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. Aqueles que não gozem dessa capacidade, estão impedidos de contratar e ficam desde já cientes das penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, I, 171, I e 180. Os USUÁRIOS devem ter a plena capacidade civil, possuindo plena capacidade legal para o aceite desses Termos de Uso, sendo aqueles que possuem mais de 18 (dezoito) anos de idade, ou maiores de 16 (dezesseis) anos de idade, desde que possuam consentimento dos responsáveis legais ou estejam emancipados legalmente.

1.3. A utilização e permanência no REGISTRO PONTO pelo USUÁRIO caracteriza ciência e concordância aos Termos de Uso dos serviços e funcionalidades, bem como o aceite da Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no site, a qualquer tempo. A REGISTRO PONTO reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa política de privacidade com regularidade.

1.4. O presente Termos de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a REGISTRO PONTO e as pessoas físicas e jurídicas que dispõem de recursos próprios para utilização dos serviços disponibilizados, denominadas USUÁRIOS.

1.5. O objetivo é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que os USUÁRIOS concordam com o presente Termo de Uso, em consonância com o princípio da Boa-Fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, transcrito: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".

1.6. A concordância com os Termos de Uso é obrigatória para o acesso e uso temporário, de caráter não exclusivo e não transferível, sobretudo a contratação de funcionalidades de software de ponto eletrônico disponibilizadas pela REGISTRO PONTO, as quais sempre atenderam as portarias 1.510/09 e 373/11 do Ministério do Trabalho e Emprego e já estão adequadas e compatibilizadas com a modalidade "REP-P OU Registrador Eletrônico de Ponto via Programa" aos termos da Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021. Nesse sentido, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, da Política de Privacidade e do Contrato, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deverá descontinuar seu acesso.

1.7. O cadastro, acesso e/ou uso dos serviços oferecidos implicam a aceitação plena e sem reservas das condições deste contrato. Qualquer manifestação contrária deverá ser formalizada por e-mail através de contato@registroponto.com.br ou a desvinculação dos serviços ofertados pela REGISTRO PONTO.

Para ver os termos de uso completos, acesse a versão completa em português.