A seguir, serão apresentadas as condições gerais de uso (Termos de Uso) da SEPAIA INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 10.580.715/0001-14, com endereço na Rua Henrique Dias, 366 – Vila Fujita – Londrina/PR – CEP: 86.015-810, daqui por diante denominada por “REGISTRO PONTO”, bem como seus aplicativos e site (registroponto.com.br). Este termo discrimina as principais regras que deverão ser observadas por aqueles que utilizam qualquer ambiente REGISTRO PONTO e suas funcionalidades.

1.   DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. Estes Termos aplicam-se aos USUÁRIOS que acessam e utilizam as funcionalidades e serviços da REGISTRO PONTO ou por ela disponibilizados, pertencentes exclusivamente à REGISTRO PONTO. Entende-se por USUÁRIOS todas as pessoas físicas ou jurídicas que acessarem ou interagirem com a REGISTRO PONTO.

1.2. Os serviços prestados pela REGISTRO PONTO estão disponíveis para as pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. Aqueles que não gozem dessa capacidade, estão impedidos de contratar e ficam desde já cientes das penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, I, 171, I e 180. Os USUÁRIOS devem ter a plena capacidade civil, possuindo plena capacidade legal para o aceite desses Termos de Uso, sendo aqueles que possuem mais de 18 (dezoito) anos de idade, ou maiores de 16 (dezesseis) anos de idade, desde que possuam consentimento dos responsáveis legais ou estejam emancipados legalmente.

1.3. A utilização e permanência no REGISTRO PONTO pelo USUÁRIO caracteriza ciência e concordância aos Termos de Uso dos serviços e funcionalidades, bem como o aceite da Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no site, a qualquer tempo. A REGISTRO PONTO reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa política de privacidade com regularidade.

1.4. O presente Termos de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a REGISTRO PONTO e as pessoas físicas e jurídicas que dispõem de recursos próprios para utilização dos serviços disponibilizados, denominadas USUÁRIOS.

1.5. O objetivo é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que os USUÁRIOS concordam com o presente Termo de Uso, em consonância com o princípio da Boa-Fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, transcrito: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".

1.6. A concordância com os Termos de Uso é obrigatória para o acesso e uso temporário, de caráter não exclusivo e não transferível, sobretudo a contratação de funcionalidades de software de ponto eletrônico disponibilizadas pela REGISTRO PONTO, as quais sempre atenderam as portarias 1.510/09 e 373/11 do Ministério do Trabalho e Emprego e já estão adequadas e compatibilizadas com a modalidade “REP-P OU Registrador Eletrônico de Ponto via Programa” aos termos da Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021. Nesse sentido, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, da Política de Privacidade e do Contrato, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deverá descontinuar seu acesso.

1.7. O cadastro, acesso e/ou uso dos serviços oferecidos implicam a aceitação plena e sem reservas das condições deste contrato. Qualquer manifestação contrária deverá ser formalizada por e-mail através de contato@registroponto.com.br ou a desvinculação dos serviços ofertados pela REGISTRO PONTO.

1.8. Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso se constitui em um contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: "Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código".

1.9. A REGISTRO PONTO poderá alterar os Termos de Uso a qualquer momento, mediante comunicação das mudanças aos USUÁRIOS da seguinte maneira: publicação de novas versões dos Termos de Uso no site registroponto.com.br. Os novos termos entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site, vinculando o USUÁRIO automaticamente, exceto se comunicar, por escrito, que não concorda com os novos termos no prazo máximo de 5 (cinco) dias a partir de seu conhecimento.

1.10. Caso discorde de qualquer condição, deverá entrar em contato com a REGISTRO PONTO para eventual negociação ou cessar imediatamente o uso dos serviços e funcionalidades e solicitar o cancelamento do serviço.

2. DO OBJETO

2.1. Os serviços prestados são destinados aos usuários que: (i) acessam o website da REGISTRO PONTO (registroponto.com.br); (ii) utilizam os aplicativos mobiles disponibilizados no Google Play Store ou na Apple App Store; (iii) instalam os softwares de marcação via desktop e leitura biométrica em seus computadores; (iv) utilizam a versão de gestor.

2.2. A REGISTRO PONTO é disponibilizada na modalidade SaaS (Software as a Service), dispensando a presença de qualquer representante da REGISTRO PONTO no domicílio dos usuários.

2.3. A REGISTRO PONTO reserva o direito de alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização a qualquer momento, bem como melhorar as funções e recursos existentes ou acrescentar novas funções, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio ao USUÁRIO. Esse rol de modificações é meramente exemplificativo.

3. DOS SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES

3.1. Todos os serviços e funcionalidades estão de acordo com as extintas Portarias n°1.510/09 e n° 373/11 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e se enquadrando como “REP-P” na atual Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP),

3.2. Como serviços e funcionalidades, a REGISTRO PONTO oferece softwares para registro de ponto eletrônico nas modalidades de (i) reconhecimento facial; (ii) QR Code; (iii) biometria; (iv) desktop; (v) aplicativos para celular IOS e Android; (vi) aplicativo para Tablet e (vii) web através de mecanismos de identificação dos USUÁRIOS. Algumas funcionalidades do site também são acessíveis por meio de dispositivos móveis, como tablets e celulares, através de um aplicativo disponível para download nas versões IOS e ANDROID. Termos e condições adicionais podem reger o uso do aplicativo.

3.3. Os USUÁRIOS devem consultar a equipe comercial da REGISTRO PONTO para verificar quais os serviços e funcionalidades estão disponíveis conforme contrato pactuado entre as partes.

3.4. A REGISTRO PONTO não disponibiliza os aparelhos ou dispositivos necessários para acesso ao sistema, sendo de total responsabilidade dos USUÁRIOS.

3.5. Caso o USUÁRIO já utilize marcações em relógios de pontos eletrônicos, poderá extrair e gerenciar informações de marcações de ponto do relógio REGISTRO PONTO mediante consulta e confirmação da REGISTRO PONTO de que o software já possui integração com o aparelho do USUÁRIO.

3.6. O uso dos serviços por meio do aplicativo pode implicar na exibição de ícones e dados no dispositivo móvel, cujo conteúdo pode ser atualizado periodicamente pela Internet e/ou pelo sistema de comunicações. O USUÁRIO é responsável por todos e quaisquer encargos cobrados pela operadora de telefonia móvel para conexão do aplicativo na Internet para o correspondente uso do serviço.

3.7. O sistema não realiza o rastreamento do funcionário, tão somente identifica sua localização no momento da marcação do ponto no dispositivo móvel, desde que com o consentimento do USUÁRIO. Logo, a REGISTRO PONTO não se responsabiliza pela impossibilidade de localização do USUÁRIO seja pelos motivos acima ou por motivos de casos fortuitos e/ou força maior.

4. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA REGISTRO PONTO

4.1. A REGISTRO PONTO apresenta suas funcionalidades ao USUÁRIO como estão disponíveis, sujeitas a constantes atualizações e aprimoramento, comprometendo-se em:

4.1.1. Preservar a sua funcionalidade utilizando layout em respeito a usabilidade e facilitando a navegabilidade, sempre que possível.

4.1.2. Exibir os serviços e as funcionalidades de maneira precisa e completa, fornecendo informações suficientes e de fácil acesso a todos os USUÁRIOS.

4.1.3. Requerer somente os dados necessários para o perfeito funcionamento do serviço ofertado, protegendo os dados coletados conforme as Políticas de Privacidade visando as melhores práticas de segurança da informação.

4.2. A REGISTRO PONTO empregará todos os meios cabíveis e de sua ingerência para a manutenção de seus serviços e funcionalidades. Contudo, algumas manutenções emergenciais podem ocorrer a fim de resguardar a segurança do sistema, gerando indisponibilidade temporária. Ademais, podem ocorrer eventos de força maior ou caso fortuito como desastres naturais, falhas nas operadoras de internet ou fatos de terceiros que fogem da ingerência e controle da REGISTRO PONTO, não sendo de sua responsabilidade.

5. DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADES DA REGISTRO PONTO

Em nenhuma hipótese, a REGISTRO PONTO se responsabilizará por:

5.1. Falhas, problemas técnicos, bugs, ou funcionamentos indevidos que podem ocorrer nos dispositivos ou equipamentos dos USUÁRIOS, vez que a REGISTRO PONTO não disponibiliza dispositivos e equipamentos, não possuindo qualquer ingerência sobre suas capacidades técnicas.

5.2. Falhas de acesso aos serviços e funcionalidades à REGISTRO PONTO decorrentes de circunstâncias de terceiros, como quedas no fornecimento de energia, indisponibilidade de internet, mal funcionamento de dispositivos, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos USUÁRIOS. Esse rol é meramente exemplificativo.

5.3. Erros de sistemas terceiros integrados à REGISTRO PONTO ou por erros nos métodos de pagamentos de produtos ou serviços reprovados pelas instituições financeiras.

5.4. Qualquer dano, seja esse direto ou indireto resultado de eventos de terceiros, como falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ataque de hackers, ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS. Isso inclui a exposição de dados e arquivos à terceiros por evento sem conexão subjetiva à REGISTRO PONTO.

5.5. A REGISTRO PONTO reserva-se no direito de recusar o cadastro, ou cancelar contas que considere inapropriadas, assim como recusar-se a prestar quaisquer serviços que não correspondam as normas e valores éticos e morais estabelecidos. Também não se obriga a desenvolver um serviço personalizado (excetuando-se aqueles pactuados por meio de proposta sob medida), do mesmo modo, reserva-se o direito de não prestar serviços profissionais ao USUÁRIO.

5.6. A REGISTRO PONTO não será obrigada a realizar contato telefônico com o USUÁRIO, ficando esta responsabilizada por conseguir ler e compreender as instruções que lhe forem passadas pela via eletrônica escrita e virtual.

5.7. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da REGISTRO PONTO em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela REGISTRO PONTO a direito de terceiro.

5.8. Em conformidade com a legislação aplicável, a empresa REGISTRO PONTO não será obrigada a reembolsar e/ou indenizar eventuais perdas e danos causados pelo USUÁRIO a terceiros, bem como perdas e danos específicos sofridos pelo USUÁRIO, em decorrência de atos de terceiros, não assumindo qualquer responsabilidade pelas informações e/ou obrigações assumidas pelo USUÁRIO por meio dos serviços da REGISTRO PONTO.

5.9. É proibida a utilização dos serviços da REGISTRO PONTO para armazenar, publicar, exibir, transmitir, vender, anunciar ou tornar disponíveis pornografia infantil. A REGISTRO PONTO notificará as autoridades caso constate a presença de pornografia infantil através dos serviços prestados.

5.10. Em nenhum caso a REGISTRO PONTO será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo decorrentes da conduta do USUÁRIO.

5.11. Muito embora a REGISTRO PONTO utilize boas práticas de segurança da informação e persiga a perfeição e a excelência nos serviços que presta, não pode garantir: a) inviolabilidade de informações, b) que é à prova de interrupções, inviolável ou à prova de erros.

5.12. Em nenhuma circunstância, a REGISTRO PONTO, seus administradores ou funcionários serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundas da falha de conexão de smartphones com operadoras de telefonia móvel e/ou com relação à qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus ou falha da linha ou do sistema, isentando-se a REGISTRO PONTO de eventuais danos, perdas ou despesas.

5.13. A REGISTRO PONTO não será responsabilizada civil ou penalmente por qualquer dano oriundo das informações cadastradas pelos USUÁRIOS, bem como não se responsabiliza por conferir a legalidade dos dados informados pelos USUÁRIOS.

6. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Os USUÁRIOS são responsáveis por e se obrigam a:

6.1. Utilizar com retidão e de forma ética a REGISTRO PONTO, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;

6.2. Cabe exclusivamente ao USUÁRIO a tarefa de verificar os cálculos exibidos no espelho de ponto assinado eletronicamente. Ao utilizar a REGISTRO PONTO, o USUÁRIO reconhece e compreende que o sistema emprega um método compensatório para o cálculo do espelho de ponto, baseando-se na carga horária do colaborador, em vez de sua jornada de trabalho com horários fixos. Além disso, o USUÁRIO dispõe de um período de teste de 14 dias para avaliar, validar e confirmar sua compreensão acerca destas informações e do método de cálculo adotado pela REGISTRO PONTO.

6.3. O USUÁRIO é responsável pela seleção do método de marcação de ponto, considerando as opções disponibilizadas pela Registro Ponto. Entre as alternativas oferecidas, destacam-se:

• Mobile com Geolocalização: Ao optar pelo método mobile, a geolocalização é ativada por padrão para a marcação de ponto.
• QR Code com Geolocalização: Disponível como um método alternativo de marcação, a geolocalização é ativada por padrão.
• Reconhecimento Facial via Tablet: Este método é oferecido como um plano pago adicional, proporcionando uma opção segura e tecnológica de registro.
• Marcação via Web: Uma opção acessível que permite o registro de ponto através de uma interface web.
• Biométrico com Hamster DX: Disponível para usuários que possuem o dispositivo Hamster DX, permitindo a leitura biométrica para a marcação de ponto.
• Desktop com Login e Senha: Método que utiliza credenciais de login para o registro de ponto no desktop.

É importante destacar que, antes da escolha do método de marcação de ponto mais adequado para sua organização ou empresa, o USUÁRIO deve realizar uma verificação jurídica para assegurar a conformidade com as regulamentações e leis aplicáveis. Essas opções permitem ao USUÁRIO escolher o método mais adequado às necessidades e estrutura da sua empresa, garantindo flexibilidade, eficiência no controle de ponto e conformidade legal.

6.4. O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ela prestadas ou compartilhadas durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas oferecidas pela REGISTRO PONTO, podendo responder civil e/ou criminalmente em decorrência de eventual inveracidade.

6.5. O USUÁRIO é responsável por manter a segurança de sua conta, senhas e gestão de pessoas que tem acesso ao sistema.

6.6. O nome do USUÁRIO e a senha de cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados, incluindo funcionários ou representantes que não tenham sido expressamente autorizados a utilizarem. A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do USUÁRIO são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que se compromete a fazer um uso diligente, bem como a não os colocar à disposição de terceiros não autorizados. Caso o representante legal que fez o cadastro não trabalhe mais para o USUÁRIO, esta deverá entrar em contato com a REGISTRO PONTO, clarificar a situação ocorrida e em seguida enviar o Contrato Social e solicitar um novo login. Após receber os dados de acesso, em até 2 (dois) dias, será possível efetuar as modificações necessárias.

6.7. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados;

6.8. Deixar seus sistemas de AntiSpam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da REGISTRO PONTO, não sendo aceitável nenhuma escusa caso o USUÁRIO não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;

6.9. Não acessar as áreas de programação da REGISTRO PONTO, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração, sob pena de indenização pecuniária.

6.10. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da REGISTRO PONTO, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na REGISTRO PONTO;

6.11. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;

6.12. Não explorar maliciosamente a segurança da REGISTRO PONTO para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos, lesivos aos direitos e interesses da REGISTRO PONTO e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a REGISTRO PONTO;

6.13. Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado à REGISTRO PONTO ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da REGISTRO PONTO.

6.14. As funcionalidades que compõem a REGISTRO PONTO são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pela REGISTRO PONTO, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.

6.15. Sem exclusão das obrigações e responsabilidades acima estabelecidas, o USUÁRIO fica ciente e declara que está ciente e autoriza, desde já, a captação de dados pessoais durante a prestação de serviços de ponto eletrônico realizados por meio da REGISTRO PONTO para fins exclusivos de concretização desses serviços entre o próprio USUÁRIO.

6.16. O USUÁRIO está ciente que poderá ser punido ao praticar qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, moral e/ou social de colaboradores e/ou prepostos da REGISTRO PONTO.

7. DO CADASTRO

7.1. O USUÁRIO deverá preencher um formulário de registo, a fim de usar os serviços e funcionalidades. Para tanto, compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário de cadastro, e a atualizar as informações sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados, incluindo-se troca de e-mails, em não o fazendo, considerar-se-ão válidos todos os avisos e notificações encaminhados para os endereços constantes em nossos cadastros.

7.2. Caso tenha interesse na exclusão de seu cadastro, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a REGISTRO PONTO, sendo de sua inteira responsabilidade a impressão de relatórios e armazenamento de dados, uma vez que a REGISTRO PONTO não tem obrigação de guarda/acesso após o prazo legal de 6 (seis) meses disposto no artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

7.3. Não é permitida a inclusão de dados pretéritos à data da contratação dos serviços.

8. DOS PLANOS

8.1. A REGISTRO PONTO oferece os planos TESTE e PAGO conforme descritos a seguir.

8.2. REGISTRO PONTO concede, mediante cadastro prévio do USUÁRIO nos termos previstos, a utilização gratuita do Software para até 05 (cinco) usuários no período de 14 (quatorze) dias com liberação de todas as funcionalidades disponíveis no software de forma não exclusiva e intransferível, gratuita para fim de teste.

8.3. Os planos pagos garantem o acesso do USUÁRIO a um conjunto de funcionalidades, de acordo com o número de colaboradores cadastrados, mediante o pagamento prévio de uma quantia mensal ou anual.

8.4. Os pagamentos serão realizados por boleto bancário, PIX ou cartão de crédito pelo USUÁRIO e indicado como meio de pagamento da assinatura decorrente deste contrato.

8.5. Todos os impostos, taxas e contribuições devidos pela assinatura de uso do software estão incluídos no valor da mensalidade e, consequentemente, nos valores a serem faturados pela REGISTRO PONTO.

8.6. No caso de qualquer outro tributo vir a incidir diretamente nos serviços contratados os preços serão automaticamente ajustados a essas modificações, mediante envio pela REGISTRO PONTO de uma comunicação por escrito do USUÁRIO.

8.7. O termo UPGRADE é aqui utilizado para significar a intenção do USUÁRIO em contratar um plano de assinatura que oferece o cadastro de um maior número de colaboradores em relação ao plano anterior contratado.

8.8. O USUÁRIO poderá informar à REGISTRO PONTO a intenção de upgrade a qualquer tempo.

8.9. Em caso de upgrade o USUÁRIO deverá pagar no ato da contratação o valor do novo plano, sendo que o valor já pago no plano anterior servirá como crédito proporcional ao pagamento do próximo mês.

8.10. O contrato se renova automaticamente por igual período de 30 (trinta) dias no plano mensal ou 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias no plano anual, podendo o USUÁRIO solicitar o cancelamento a qualquer momento, sem cobrança de qualquer taxa ou multa, por se tratar de assinatura pré-paga. A REGISTRO PONTO se reserva ao direito de modificar, alterar ou extinguir produtos disponibilizados, ou aplicar nova tabela de valores, respeitando sempre o encerramento da última renovação de contrato de 30 (trinta) dias no plano mensal ou 365 (trezentos e sessenta e cinco) no plano anual.

8.11. O inadimplemento de qualquer das parcelas – relacionadas diretamente as licenças de uso da USUÁRIO permitirá, a critério da REGISTRO PONTO, a suspensão dos serviços até a data do pagamento da parcela em aberto ou o seu cancelamento de imediato. Considerando a modalidade de pré-pagamento, o inadimplemento por prazo superior a 03 (três) dias ensejará o bloqueio do sistema. Após 05 (cinco) dias de inadimplemento, a assinatura será cancelada.

8.12. No caso de cancelamento de uma assinatura paga, o acesso ao sistema será desativado e os respectivos arquivos indisponibilizados. Em consonância com o artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) os dados ficarão arquivados por um período de 6 (seis) meses.

8.13. Reconhecem as partes que a contratação se consuma, sempre na modalidade pré-paga.

9. DO RESSARCIMENTO

9.1. O USUÁRIO fica ciente de que poderá desistir dos serviços contratados, exercendo o direito de arrependimento, no prazo de até 7 (sete) dias a contar da data de confirmação do pagamento da primeira mensalidade, neste caso o ressarcimento do valor pago será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias.

9.2. No caso de pagamentos efetuados via cartão de crédito ou via Gateways, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a REGISTRO PONTO para solicitar e consultar qual a operação disponível para reembolso conforme a operadora de seu cartão de crédito.

9.3. A devolução de valores que deverão ser feitos pela REGISTRO PONTO se dará mediante transferência bancária, ficando o USUÁRIO ciente de que deverá informar seus dados bancários (Banco, Agência e Conta Corrente ou Conta Poupança) que possibilite o crédito em sua conta.

9.4. Não tendo o USUÁRIO conta corrente ou poupança na mesma instituição bancária da conta da REGISTRO PONTO, esta por sua vez efetuará o ressarcimento, via DOC ou TED, ficando ciente o USUÁRIO de que o valor a ser devolvido estará deduzido da tarifa cobrada pela instituição financeira por estes serviços (DOC/TED).

10. DO SUPORTE

10.1. A REGISTRO PONTO oferecerá suporte básico com relação aos serviços e funcionalidades, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso do sistema, bem como aos planos disponíveis, preços, eventuais problemas com relação a pagamentos e erros decorrentes do próprio site.

10.2. A REGISTRO PONTO não oferece suporte por chamadas telefônicas ou de vídeo. O suporte é realizado por e-mail ou chat interno dentro da própria plataforma.

10.3. O serviço de suporte somente é prestado o USUÁRIO que estiver com o Software atualizado na última versão disponibilizada e sem nenhuma pendência financeira, bem como em gozo do período de assinatura.

10.4. O serviço de suporte fornecido limita-se a esclarecimentos técnicos sobre a utilização do sistema. Assim, pressupõe-se o necessário conhecimento em informática por parte dos Usuários colaboradores e gestores, o que inclui o uso do computador, smartphones e suas funções e principalmente o conhecimento dos processos de ponto e jornada de trabalho.

10.5. Não estão inclusos nos serviços de suporte: (I) atendimento a USUÁRIOS que não sejam administradores do sistema; (ii) orientações específicas sobre a área de conhecimento a que se refere o Software, tais como: procedimentos internos, fluxo de documentação, forma de trabalho, cálculos, legislação, tributação, alíquotas, impostos, regras, normas ou qualquer outro assunto não estritamente relacionado a funcionalidades do sistema.

11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Todos os direitos relativos ao sistema e ao site, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da REGISTRO PONTO, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos e bases de dados. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdo ou marcas apresentadas no site Registro Ponto, salvo prévia autorização.

11.2. A REGISTRO PONTO faz cumprir de maneira ativa seus direitos de propriedade intelectual em toda a extensão da lei. O nome REGISTRO PONTO ou o logotipo do REGISTRO PONTO não pode ser usado de maneira alguma, incluindo anúncios, "link" para o site, ou publicidade relacionados a distribuição do material neste Site, sem permissão prévia por escrito.

11.3. As marcas comerciais, as marcas de serviço e os logotipos usados e apresentados neste site são Marcas Comerciais registradas ou não registradas da REGISTRO PONTO e outros. Nada neste site deverá ser interpretado como concessão, por implicitude, por exclusão ou de nenhuma outra maneira, de nenhuma licença ou de direito de uso de qualquer Marca Comercial apresentada neste Site, sem a permissão por escrito do titular dos direitos da Marca Comercial.

11.4. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma, do Site e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual da REGISTRO PONTO.

11.5. É de responsabilidade do USUÁRIO providenciar a autorização de utilização dos direitos de imagem de seus prepostos para inclusão no sistema.

12. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

12.1. Cabe ao USUÁRIO verificar as “Política de Privacidade” disponíveis no site da REGISTRO PONTO.

12.2 O USUÁRIO autoriza a divulgação de seu logotipo em conteúdo de marketing, referente a clientes que utilizam o sistema REGISTRO PONTO.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 O presente Termo de Uso é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil.

13.2 Fica eleito o foro da comarca de Londrina (PR), para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nosso site ou relacionadas a estes Termos de Uso e Política de Segurança, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13.3. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

Dúvidas e informações adicionais

Dúvidas com relação a este Termos de Uso ou mais informações, envie um e-mail paracontato@registroponto.com.br.