Neste verbete
Resumo: pontos principais
- CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Ela reuniu em um só texto as leis trabalhistas que estavam espalhadas e regula a relação entre empregado e empregador.
- Quem tem contrato regido pela CLT, com carteira assinada, é chamado de celetista.
- A CLT continua em vigor, com muitas mudanças feitas por leis posteriores, como a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
- Com a EC 141/2026, o limite semanal cai para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027, com dois dias de repouso semanal remunerado.
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O que significa a sigla CLT
CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho. A palavra “consolidação” é a chave. Em 1943, as leis trabalhistas estavam espalhadas em vários decretos e leis avulsas. O governo juntou essas normas, organizou e completou o conteúdo em um só texto. Por isso ela leva esse nome, e não o de código. “Leis do Trabalho” indica o tema: a relação entre empregado e empregador.
Quem busca “clt planalto” quer o texto oficial. Ele fica no site da Presidência da República, no link da CLT acima. Lá a versão é compilada: os trechos revogados aparecem riscados e cada mudança traz a lei que a fez. Evite PDFs antigos e cópias em outros sites. Muitos ainda mostram a redação anterior à Reforma Trabalhista de 2017.
O que a CLT regula na prática
A CLT começa definindo quem são as partes. O art. 3º define o empregado. Quem presta serviço não eventual a um empregador, sob a dependência dele e mediante salário, é considerado empregado (CLT, art. 3º).
“Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”
- Segundo o art. 57 da CLT, as regras deste capítulo valem para todas as atividades, menos as expressamente excluídas. A Seção II trata da jornada de trabalho.
- Férias anuais (arts. 129 a 153).
- Segurança e medicina do trabalho (arts. 154 a 201).
- Proteção do trabalho da mulher (arts. 372 a 401) e do menor (arts. 402 a 441).
- Contrato individual de trabalho: salário, alteração, suspensão e rescisão (arts. 442 a 510).
- Organização sindical, negociação coletiva e processo do trabalho.
Sobreaviso é o tempo em que o empregado fica em casa, aguardando ser chamado a qualquer momento. A CLT, art. 244, § 2º, escrito para os ferroviários, limita cada escala a 24 horas e manda contar essas horas à razão de 1/3 do salário normal. Para entender outros tempos da jornada, veja os limites da jornada de trabalho na CLT e o verbete de intrajornada.

CLT, jornada de trabalho e controle de ponto
A CLT, art. 58, fixa a jornada normal em até 8 horas diárias, salvo outro limite expresso. O limite semanal vem da Constituição: 44 horas até 15/12/2026. Com a EC 141/2026, ele cai para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027. O art. 59 permite até 2 horas extras por dia, com adicional de pelo menos 50% (§ 1º), ou a compensação em banco de horas.
| Modalidade | Como é pactuada | Prazo para compensar |
|---|---|---|
| Banco de horas anual (§ 2º) | Acordo ou convenção coletiva | Até 1 ano, sem passar de 10 horas por dia |
| Banco de horas semestral (§ 5º) | Acordo individual escrito | Até 6 meses |
| Compensação no mês (§ 6º) | Acordo individual, tácito ou escrito | Dentro do mesmo mês |
- Comprovante de registro de ponto disponível ao trabalhador a cada marcação.
- [Espelho de ponto](/glossario/o-que-e-espelho-de-ponto) do período, com marcações, horas extras e saldo de banco de horas.
- [AFD](/glossario/afd-arquivo-fonte-de-dados), o Arquivo Fonte de Dados com todas as marcações, pronto para apresentar à fiscalização.
- AEJ, o Arquivo Eletrônico de Jornada, que traz a identificação do Programa de Tratamento de Registro de Ponto (PTRP).
- Atestado técnico e termo de responsabilidade do fabricante ou desenvolvedor do sistema.

O que mudou na CLT: Reforma Trabalhista e EC 141/2026
| Tema | O que mudou | Onde está na CLT |
|---|---|---|
| Negociação coletiva | Convenção e acordo coletivo passam a prevalecer sobre a lei em temas listados, como jornada (respeitados os limites constitucionais), banco de horas anual e intervalo intrajornada de no mínimo 30 minutos para jornadas acima de 6 horas. Alguns direitos não podem ser reduzidos. | Arts. 611-A e 611-B |
| Teletrabalho | O trabalho remoto ganhou regras próprias, com previsão expressa no contrato. | Arts. 75-A a 75-F |
| Banco de horas individual | O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, com compensação em no máximo 6 meses. | Art. 59, § 5º |
A EC 141/2026 muda outra camada: a Constituição. A EC 141/2026 dá nova redação ao inciso XIII do art. 7º da Constituição, que passa a prever jornada normal de até 8 horas diárias e 40 horas semanais. A emenda reduz o limite semanal em duas etapas, garante dois dias de repouso semanal remunerado e não permite reduzir salário por causa da nova jornada. Como a Constituição está acima da CLT, a nova regra vale mesmo que um artigo da CLT ainda traga o número antigo. Veja os limites da jornada de trabalho na CLT.
- Escalas: revise as que têm só uma folga por semana, como a 6x1, para garantir os dois dias de repouso.
- Contratos: confira a carga semanal escrita em cada contrato e prepare os aditivos para 42 h e, depois, 40 h.
- Acordos: verifique acordos individuais e coletivos de banco de horas e de compensação que partem das 44 h.
- Folha: mantenha o salário mensal e recalcule o valor da hora, que muda com a nova carga.
- Ponto: atualize a jornada cadastrada no sistema. No Registro Ponto, cada período da jornada tem data de vigência, então dá para programar a nova carga para começar em 16/12/2026.
- Equipe: avise os colaboradores sobre os novos horários antes da data de corte.
Legislação conferida em 15 de novembro de 2026 nos textos oficiais publicados no Planalto: CLT, Constituição Federal, Lei 13.467/2017 e EC 141/2026, com o link de cada norma na primeira vez em que ela aparece no artigo. Acordos e convenções coletivas da sua categoria podem trazer regras próprias. Confira também esses documentos.
Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.
Perguntas frequentes
Qual o significado da sigla CLT?
CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho. É o Decreto-Lei nº 5.452/1943, que reuniu e organizou em um só texto as normas trabalhistas que antes estavam em leis avulsas.
O que é ser CLT ou celetista?
Ser CLT, ou celetista, é trabalhar com contrato regido pela CLT, com carteira assinada. Há vínculo de emprego quando a pessoa física presta serviço não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário (CLT, art. 3º).
Onde consultar a CLT atualizada no site do Planalto?
O texto oficial está no site da Presidência da República (planalto.gov.br), na versão compilada do Decreto-Lei nº 5.452/1943. Nessa versão, os trechos revogados aparecem riscados e cada alteração indica a lei que a fez.
A CLT ainda está em vigor depois da Reforma Trabalhista?
Sim. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou muitos dispositivos, mas não revogou a CLT. O texto vigente é o compilado, com todas as alterações posteriores a 1943.
O que muda na CLT com a EC 141/2026 e a jornada de 40 horas?
A EC 141/2026 altera o art. 7º da Constituição, que está acima da CLT. O limite semanal passa a 42 horas em 16/12/2026 e a 40 horas em 16/12/2027, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução de salário.




