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Glossário

CLT: significado da sigla, o que a lei regula e o que muda em 2026

CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho. É o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que reúne em um só texto as regras da relação de emprego no Brasil: contratação, jornada, salário, férias, segurança do trabalho e rescisão. Quem trabalha com carteira assinada sob essas regras é chamado de celetista. A CLT continua em vigor, mas já foi alterada muitas vezes. As maiores mudanças vieram com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, agora, com a EC 141/2026, que reduz o limite constitucional da jornada para 42 horas semanais em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027.

Por Registro Ponto · Atualizado em novembro de 2026 · 6 min de leitura
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Resumo: pontos principais

  • CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  • Ela reuniu em um só texto as leis trabalhistas que estavam espalhadas e regula a relação entre empregado e empregador.
  • Quem tem contrato regido pela CLT, com carteira assinada, é chamado de celetista.
  • A CLT continua em vigor, com muitas mudanças feitas por leis posteriores, como a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
  • Com a EC 141/2026, o limite semanal cai para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027, com dois dias de repouso semanal remunerado.

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O que significa a sigla CLT

CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho. A palavra “consolidação” é a chave. Em 1943, as leis trabalhistas estavam espalhadas em vários decretos e leis avulsas. O governo juntou essas normas, organizou e completou o conteúdo em um só texto. Por isso ela leva esse nome, e não o de código. “Leis do Trabalho” indica o tema: a relação entre empregado e empregador.

Natureza jurídicaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Quem assinouO presidente Getúlio Vargas, durante o Estado Novo.
Início da vigência10 de novembro de 1943, conforme o art. 911 da própria CLT.
Situação hojeEm vigor, com muitas alterações feitas por leis posteriores.
CeletistaContrato de trabalho com empresa ou empregador pessoa física. Regras da CLT, carteira assinada e FGTS.
EstatutárioServidor público ocupante de cargo.

Quem busca “clt planalto” quer o texto oficial. Ele fica no site da Presidência da República, no link da CLT acima. Lá a versão é compilada: os trechos revogados aparecem riscados e cada mudança traz a lei que a fez. Evite PDFs antigos e cópias em outros sites. Muitos ainda mostram a redação anterior à Reforma Trabalhista de 2017.

O que a CLT regula na prática

A CLT começa definindo quem são as partes. O art. 3º define o empregado. Quem presta serviço não eventual a um empregador, sob a dependência dele e mediante salário, é considerado empregado (CLT, art. 3º).

“Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

  • Segundo o art. 57 da CLT, as regras deste capítulo valem para todas as atividades, menos as expressamente excluídas. A Seção II trata da jornada de trabalho.
  • Férias anuais (arts. 129 a 153).
  • Segurança e medicina do trabalho (arts. 154 a 201).
  • Proteção do trabalho da mulher (arts. 372 a 401) e do menor (arts. 402 a 441).
  • Contrato individual de trabalho: salário, alteração, suspensão e rescisão (arts. 442 a 510).
  • Organização sindical, negociação coletiva e processo do trabalho.

Sobreaviso é o tempo em que o empregado fica em casa, aguardando ser chamado a qualquer momento. A CLT, art. 244, § 2º, escrito para os ferroviários, limita cada escala a 24 horas e manda contar essas horas à razão de 1/3 do salário normal. Para entender outros tempos da jornada, veja os limites da jornada de trabalho na CLT e o verbete de intrajornada.

Responsável pelo RH de uma pequena loja consulta um livro de legislação trabalhista em uma mesa de escritório
A CLT organiza em um só texto regras como jornada, férias, contrato e rescisão, sempre abaixo da Constituição.

CLT, jornada de trabalho e controle de ponto

A CLT, art. 58, fixa a jornada normal em até 8 horas diárias, salvo outro limite expresso. O limite semanal vem da Constituição: 44 horas até 15/12/2026. Com a EC 141/2026, ele cai para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027. O art. 59 permite até 2 horas extras por dia, com adicional de pelo menos 50% (§ 1º), ou a compensação em banco de horas.

Formas de compensação de jornada previstas no art. 59 da CLT
ModalidadeComo é pactuadaPrazo para compensar
Banco de horas anual (§ 2º)Acordo ou convenção coletivaAté 1 ano, sem passar de 10 horas por dia
Banco de horas semestral (§ 5º)Acordo individual escritoAté 6 meses
Compensação no mês (§ 6º)Acordo individual, tácito ou escritoDentro do mesmo mês
REP-CRegistrador convencional: o relógio de ponto físico, com impressora de comprovante.
REP-ARegistrador alternativo, que só vale se autorizado por acordo ou convenção coletiva.
REP-PRegistrador por programa: sistema em nuvem, aplicativo ou web, registrado no INPI. Saiba mais sobre o [REP-P](/glossario/rep-p-registrador-eletronico-de-ponto-por-programa).
  • Comprovante de registro de ponto disponível ao trabalhador a cada marcação.
  • [Espelho de ponto](/glossario/o-que-e-espelho-de-ponto) do período, com marcações, horas extras e saldo de banco de horas.
  • [AFD](/glossario/afd-arquivo-fonte-de-dados), o Arquivo Fonte de Dados com todas as marcações, pronto para apresentar à fiscalização.
  • AEJ, o Arquivo Eletrônico de Jornada, que traz a identificação do Programa de Tratamento de Registro de Ponto (PTRP).
  • Atestado técnico e termo de responsabilidade do fabricante ou desenvolvedor do sistema.
Funcionário de um mercado de bairro registra o ponto em um tablet fixo na parede, perto da entrada dos funcionários
A CLT exige a anotação da entrada e da saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

O que mudou na CLT: Reforma Trabalhista e EC 141/2026

Principais mudanças da Reforma Trabalhista que afetam a gestão da jornada
TemaO que mudouOnde está na CLT
Negociação coletivaConvenção e acordo coletivo passam a prevalecer sobre a lei em temas listados, como jornada (respeitados os limites constitucionais), banco de horas anual e intervalo intrajornada de no mínimo 30 minutos para jornadas acima de 6 horas. Alguns direitos não podem ser reduzidos.Arts. 611-A e 611-B
TeletrabalhoO trabalho remoto ganhou regras próprias, com previsão expressa no contrato.Arts. 75-A a 75-F
Banco de horas individualO banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, com compensação em no máximo 6 meses.Art. 59, § 5º

A EC 141/2026 muda outra camada: a Constituição. A EC 141/2026 dá nova redação ao inciso XIII do art. 7º da Constituição, que passa a prever jornada normal de até 8 horas diárias e 40 horas semanais. A emenda reduz o limite semanal em duas etapas, garante dois dias de repouso semanal remunerado e não permite reduzir salário por causa da nova jornada. Como a Constituição está acima da CLT, a nova regra vale mesmo que um artigo da CLT ainda traga o número antigo. Veja os limites da jornada de trabalho na CLT.

Até 15/12/2026Limite de 44 horas semanais, conforme a redação anterior do art. 7º, XIII, da Constituição.
A partir de 16/12/2026Limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário.
A partir de 16/12/2027Limite de 40 horas semanais, mantidos os dois dias de repouso e o salário.
  • Escalas: revise as que têm só uma folga por semana, como a 6x1, para garantir os dois dias de repouso.
  • Contratos: confira a carga semanal escrita em cada contrato e prepare os aditivos para 42 h e, depois, 40 h.
  • Acordos: verifique acordos individuais e coletivos de banco de horas e de compensação que partem das 44 h.
  • Folha: mantenha o salário mensal e recalcule o valor da hora, que muda com a nova carga.
  • Ponto: atualize a jornada cadastrada no sistema. No Registro Ponto, cada período da jornada tem data de vigência, então dá para programar a nova carga para começar em 16/12/2026.
  • Equipe: avise os colaboradores sobre os novos horários antes da data de corte.

Legislação conferida em 15 de novembro de 2026 nos textos oficiais publicados no Planalto: CLT, Constituição Federal, Lei 13.467/2017 e EC 141/2026, com o link de cada norma na primeira vez em que ela aparece no artigo. Acordos e convenções coletivas da sua categoria podem trazer regras próprias. Confira também esses documentos.

Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.

Perguntas frequentes

Qual o significado da sigla CLT?

CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho. É o Decreto-Lei nº 5.452/1943, que reuniu e organizou em um só texto as normas trabalhistas que antes estavam em leis avulsas.

O que é ser CLT ou celetista?

Ser CLT, ou celetista, é trabalhar com contrato regido pela CLT, com carteira assinada. Há vínculo de emprego quando a pessoa física presta serviço não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário (CLT, art. 3º).

Onde consultar a CLT atualizada no site do Planalto?

O texto oficial está no site da Presidência da República (planalto.gov.br), na versão compilada do Decreto-Lei nº 5.452/1943. Nessa versão, os trechos revogados aparecem riscados e cada alteração indica a lei que a fez.

A CLT ainda está em vigor depois da Reforma Trabalhista?

Sim. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou muitos dispositivos, mas não revogou a CLT. O texto vigente é o compilado, com todas as alterações posteriores a 1943.

O que muda na CLT com a EC 141/2026 e a jornada de 40 horas?

A EC 141/2026 altera o art. 7º da Constituição, que está acima da CLT. O limite semanal passa a 42 horas em 16/12/2026 e a 40 horas em 16/12/2027, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução de salário.

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