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Glossário

Trabalho home office: o que a CLT exige do contrato, dos custos e do controle de jornada

Trabalho home office é a prestação de serviços pelo empregado, de forma preponderante ou não, fora das dependências do empregador, com uso de tecnologias de informação e comunicação, e que não se confunde com trabalho externo. A CLT o chama de teletrabalho (art. 75-B). Desde a Lei 14.442/2022, a CLT separa o teletrabalho por jornada, que tem controle de horário, do teletrabalho por produção ou tarefa, que fica fora das regras de duração do trabalho. Para quem trabalha por jornada, valem também os novos limites da EC 141/2026: 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027, sem redução de salário.

Por Registro Ponto · Atualizado em novembro de 2026 · 11 min de leitura
Mulher trabalha de casa no notebook, na mesa da sala, com café e plantas ao lado
Neste verbete

Resumo: pontos principais

  • A CLT não distingue o trabalho feito na empresa, o feito na casa do empregado e o feito a distância, desde que haja relação de emprego (art. 6º).
  • O regime precisa constar de forma expressa no contrato, e a ida do presencial para o remoto exige acordo registrado em aditivo (art. 75-C).
  • Quem paga equipamentos e internet não é definido pela lei: o contrato escrito define isso e também o reembolso, e esses valores não integram o salário (art. 75-D).
  • O teletrabalhador que presta serviço por produção ou tarefa fica fora das regras do capítulo de duração do trabalho (CLT, art. 62, III).
  • Com a EC 141/2026, o teto semanal cai para 42 horas a partir de 16/12/2026 e para 40 horas a partir de 16/12/2027, e isso também vale para quem trabalha em home office por jornada.

Prefere assistir? O resumo em vídeo, em cerca de 1 minuto.

O que é trabalho home office segundo a CLT

Na CLT, o nome técnico do home office é teletrabalho ou trabalho remoto (art. 75-B). Teletrabalho é o serviço prestado fora das dependências do empregador, de forma preponderante ou não, com uso de tecnologias de informação e comunicação. Pela sua natureza, ele não pode configurar trabalho externo. Home office é só o nome popular desse regime. O capítulo entrou na CLT pela Lei 13.467/2017 (arts. 75-A a 75-E). A Lei 14.442/2022 mudou parte desse texto e acrescentou o art. 75-F.

Teletrabalho, trabalho externo e trabalho no domicílio na CLT
ModalidadeComo funcionaBase na CLT
Teletrabalho (home office)Trabalho fora da empresa, feito com computador, internet e ferramentas digitais. Pode ser por jornada ou por produção ou tarefa.Arts. 75-A a 75-F
Trabalho externoA atividade acontece fora da empresa por natureza, como a de vendedor de rua ou entregador. Se o horário não puder ser controlado, o empregado fica fora do controle de jornada, e isso deve ser anotado na carteira e no registro de empregados.Art. 62, I
Trabalho no domicílio do empregadoServiço feito na casa do empregado. Ele tem os mesmos direitos de quem trabalha no estabelecimento quando existe relação de emprego.Art. 6º

O parágrafo único vai além: comando, controle e supervisão por meios telemáticos valem como subordinação. Na prática, chefe que cobra por e-mail ou chat continua sendo chefe.

Regime híbridoIr à empresa para atividades que exigem presença, mesmo com frequência, não descaracteriza o teletrabalho (art. 75-B, § 1º).
Trabalho do exteriorPara o empregado admitido no Brasil que faz teletrabalho fora do país, vale a lei brasileira, exceto a Lei 7.064/1982 e salvo acordo diferente entre as partes (art. 75-B, § 8º).
Convenção aplicávelValem a legislação local e as normas coletivas da base territorial do estabelecimento de lotação do empregado (art. 75-B, § 7º).
Estagiários e aprendizesTambém podem trabalhar em teletrabalho (art. 75-B, § 6º).

Contrato, equipamentos e mudança de regime

O teletrabalho precisa constar expressamente no contrato individual de trabalho (CLT, art. 75-C). O teletrabalho deve constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho. A lei também define como trocar o regime presencial pelo teletrabalho: é preciso acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

Do presencial para o home officeExige acordo entre empregado e empregador, registrado em aditivo contratual (art. 75-C, § 1º). A empresa não pode impor sozinha essa mudança.
Do home office para o presencialO empregador pode decidir sozinho, com prazo de transição mínimo de 15 dias e registro em aditivo (art. 75-C, § 2º). Se o empregado escolheu trabalhar fora da localidade do contrato, a empresa não paga as despesas da volta, salvo acordo diferente (art. 75-C, § 3º).

A CLT não diz quem paga computador, internet ou cadeira. Ela manda que o contrato escrito defina quem compra, mantém ou fornece os equipamentos e a infraestrutura, e como é feito o reembolso das despesas pagas pelo empregado (art. 75-D). Essas utilidades não integram a remuneração (art. 75-D, parágrafo único). Por isso, não têm natureza salarial.

  • Contrato ou aditivo cita o regime de teletrabalho de forma expressa
  • Modalidade definida: por jornada ou por produção ou tarefa
  • Lista de equipamentos fornecidos e quem cuida da manutenção
  • Regra de reembolso de despesas (internet, energia, outras), por escrito
  • Instruções de saúde e segurança entregues e termo de responsabilidade assinado
  • Horários e canais de contato combinados, com os repousos legais garantidos (art. 75-B, § 9º)

Mesmo com o empregado em casa, a empresa tem deveres de saúde e segurança. Ela deve orientar o empregado, de maneira expressa e ostensiva, sobre as precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho. O empregado assina um termo de responsabilidade e se compromete a seguir essas instruções (art. 75-E). Nas vagas que podem ser feitas a distância, a lei dá prioridade a empregados com deficiência e a quem tem filho ou criança sob guarda judicial de até 4 anos (art. 75-F).

Colaboradora monta em casa o notebook e o roteador recebidos da empresa
O contrato escrito deve dizer quem fornece e mantém os equipamentos de quem trabalha em home office.

Controle de jornada e ponto no home office

Para quem trabalha por jornada, vale a regra geral do art. 74, § 2º: estabelecimento com mais de 20 trabalhadores tem de anotar entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. A Portaria MTP 671/2021 (art. 73 e seguintes) regulamenta o sistema de registro eletrônico de ponto, usado para anotar a hora de entrada e de saída dos trabalhadores. Um deles é o REP-P (registrador eletrônico de ponto por programa), que funciona por aplicativo ou navegador. Veja como funciona o registro de ponto por aplicativo.

  • Horas extras: o que passar da jornada combinada é hora extra, com adicional mínimo de 50% (Constituição, art. 7º, XVI, e CLT, art. 59).
  • Intervalo intrajornada: em jornada acima de 6 horas, o intervalo é de no mínimo 1 hora (CLT, art. 71). Se ele for suprimido, o pagamento tem natureza indenizatória (art. 71, § 4º).
  • Interjornada: são 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas (CLT, art. 66).
  • Repousos legais: o acordo sobre horários e meios de contato só vale se garantir os repousos legais (art. 75-B, § 9º).

E a mensagem no celular depois do expediente? O tempo de uso de equipamentos, softwares e aplicativos de trabalho fora da jornada normal não é tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso. A exceção é quando acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva diz o contrário (art. 75-B, § 5º). Se o empregado está cumprindo ordens da empresa fora do horário, esse tempo conta como serviço efetivo, salvo disposição especial expressa.

Ponto por aplicativo pode registrar localização. A LGPD (art. 6º, I) exige que o tratamento de dados tenha propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem uso posterior incompatível com essas finalidades. Na prática: use a localização só no momento da batida, explique ao empregado por que ela é coletada e não use esse dado para outro fim. No Registro Ponto, o app registra a localização em cada marcação, e a cerca eletrônica só sinaliza a batida feita fora da área para auditoria, sem bloquear o registro.

O que muda para o home office com a EC 141/2026

A EC 141/2026 mudou a redação do art. 7º da Constituição. O teto da jornada normal cai para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e para 40 horas semanais a partir de 16/12/2027. O salário não pode ser reduzido. O descanso semanal remunerado passa a ser de dois dias por semana a partir de 16/12/2026.

Até 15/12/2026Vale o limite atual de 44 horas semanais (CF, art. 7º, XIII, na redação anterior).
A partir de 16/12/2026Teto de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado.
A partir de 16/12/2027Teto de 40 horas semanais, sem redução de salário.
Quem é atingidoAs novas regras se aplicam aos contratos de trabalho em vigor, inclusive ao teletrabalho por jornada, com as exceções previstas na própria emenda.

Para o teletrabalhador por jornada nada muda no enquadramento. Ele segue com controle de horário e entra nos novos limites como qualquer colega presencial. A CLT não distingue o trabalho feito em casa do feito na empresa quando há relação de emprego (art. 6º).

E o teletrabalho por produção ou tarefa?

A CLT afasta as regras de duração do trabalho para quem está em teletrabalho por produção ou tarefa (art. 62, III, e art. 75-B, § 3º). Por isso as regras da CLT sobre duração do trabalho não se aplicam a esse grupo. Mas atenção ao que acontece na prática. Se a empresa fixa horário, exige estar online em certos períodos e cobra presença, o contrato descreve uma coisa e a rotina mostra outra. Nesse caso, revise a modalidade.

Teletrabalho por jornadaO teletrabalhador pode prestar serviços por jornada (CLT, art. 75-B, § 2º). Entra no teto de 42 h (16/12/2026) e de 40 h (16/12/2027) e nos dois dias de repouso. Pela regra geral do art. 59 da CLT, a jornada pode ter até 2 horas extras por dia, pagas com pelo menos 50% a mais que a hora normal. O banco de horas pode ser feito por acordo individual escrito, com compensação em até seis meses, ou por acordo ou convenção coletiva, com compensação em até um ano.
Teletrabalho por produção ou tarefaFica fora do capítulo de duração do trabalho (CLT, art. 62, III, e art. 75-B, § 3º). O pagamento é medido pela entrega, não por hora registrada.

O que a empresa precisa revisar antes de 16/12/2026

  • Contratos e aditivos com a carga semanal atual: ajuste para 42 horas e, depois, para 40 horas, mantendo o salário.
  • Escalas com uma folga por semana, como a 6x1: precisam ser redesenhadas para os dois dias de repouso.
  • Acordos de banco de horas e de compensação: confira se as regras de crédito e débito ainda cabem no novo teto (veja banco de horas).
  • A partir de 16/12/2026, a duração do trabalho normal não pode passar de 42 horas semanais.
  • Ciclo de fechamento que atravessa 16/12/2026: confira se os dias antes e depois da mudança estão com a jornada correta.
  • Modalidade de cada teletrabalhador: confirme quem é por jornada e quem é por produção ou tarefa, e se a rotina bate com o contrato.

Exemplo simples: uma jornada de 8 horas, de segunda a sexta, soma 40 horas e já cabe nos dois tetos. Quem trabalha hoje 44 horas em seis dias precisa de mudança na carga e na escala. No Registro Ponto, a jornada tem data de vigência, então a nova regra pode ser cadastrada com antecedência. Para revisar os limites gerais, veja limites da jornada de trabalho na CLT.

Homem revisa e assina um documento de trabalho na mesa do escritório de casa
Escalas e jornadas precisam ser revisadas antes de 16/12/2026, quando o descanso semanal passa a ser de dois dias.

Como começar a trabalhar em home office com segurança jurídica

Quem procura vaga remota costuma olhar só o salário e a ferramenta de trabalho. O contrato pesa tanto quanto isso. A CLT exige que o teletrabalho conste de forma expressa no instrumento do contrato individual de trabalho (art. 75-C).

  1. Confira o registroA vaga é CLT? O vínculo precisa aparecer na Carteira de Trabalho Digital.
  2. Pergunte a modalidadeo teletrabalho é por jornada ou por produção ou tarefa (CLT, art. 75-B, § 2º)?
  3. Leia a cláusula de custosQuem compra e mantém computador, internet e cadeira, e como funciona o reembolso (CLT, art. 75-D).
  4. Veja a regra de volta ao presencialA mudança para o presencial pode ser determinada pela empresa, com transição mínima de 15 dias e aditivo (CLT, art. 75-C, § 2º).
  5. Pergunte como o ponto é registradoNo teletrabalho por jornada, se o estabelecimento tiver mais de 20 trabalhadores, a hora de entrada e de saída precisa ser anotada. Veja como funciona o [registro de ponto por aplicativo](/blog/registro-de-ponto-por-aplicativo-como-funciona).

Sinais de vínculo sem registro ou falso autônomo

Pela CLT, é empregado a pessoa física que presta serviços não eventuais a um empregador, sob a dependência dele e recebendo salário. Pela CLT, é empregado a pessoa física que presta serviços não eventuais a um empregador, sob a dependência dele e recebendo salário (art. 3º). O comando por e-mail, chat ou sistema conta como subordinação (CLT, art. 6º, parágrafo único). E a CLT anula atos feitos para fraudar a aplicação das suas regras (art. 9º).

  • Pedem que você abra um CNPJ ou MEI, mas exigem horário fixo e presença online.
  • Você não pode mandar outra pessoa no seu lugar e precisa pedir autorização para faltar.
  • Há chefe direto, metas diárias e advertências, como em qualquer emprego.
  • O pagamento é mensal e fixo, sem nota por projeto entregue.
  • A empresa promete registrar depois do período de experiência e nada é formalizado.

Sem experiência? A lei não distingue o trabalho remoto do presencial quando há relação de emprego (CLT, art. 6º). A lei não distingue o trabalho feito na empresa do feito em casa quando há relação de emprego (CLT, art. 6º).

O que guardar durante o contrato

  • Contrato de trabalho com a cláusula de teletrabalho e a modalidade.
  • Aditivos de mudança de regime, presencial para remoto ou remoto para presencial.
  • Espelho de ponto de cada mês, se você trabalha por jornada (entenda o espelho de ponto).
  • Comprovantes de marcação de ponto recebidos pelo app ou pelo navegador.
  • Comprovantes de reembolso de internet, energia ou equipamentos, quando previstos no contrato.
  • Termo de entrega e devolução dos equipamentos da empresa.

Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.

Perguntas frequentes

Como trabalhar em home office com carteira assinada?

O empregador tem 5 dias úteis para registrar na Carteira de Trabalho (inclusive a digital) a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver. O teletrabalhador pode prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa (CLT, art. 75-B, § 2º). Os direitos são os mesmos do trabalho presencial (art. 6º).

Quem trabalha em home office precisa bater ponto?

Depende da modalidade. No teletrabalho por jornada vale a regra geral: estabelecimento com mais de 20 trabalhadores tem de anotar entrada e saída (CLT, art. 74, § 2º). No teletrabalho por produção ou tarefa não há controle de jornada (art. 62, III, e art. 75-B, § 3º).

A empresa é obrigada a pagar internet e energia de quem trabalha em home office?

A CLT não fixa quem paga. Ela manda que o contrato escrito defina quem compra, mantém ou fornece equipamentos e infraestrutura e como é feito o reembolso das despesas do empregado (art. 75-D). Esses valores não integram a remuneração (art. 75-D, parágrafo único).

A empresa pode mandar o funcionário de home office de volta ao trabalho presencial?

Pode. O empregador pode decidir sozinho, com prazo de transição mínimo de 15 dias e registro em aditivo contratual (CLT, art. 75-C, § 2º). Se o empregado escolheu fazer o teletrabalho fora da localidade prevista no contrato, a empresa não paga as despesas da volta ao trabalho presencial, salvo acordo diferente (art. 75-C, § 3º).

Quem trabalha em home office tem direito a hora extra?

A hora extra deve ser paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (Constituição, art. 7º, XVI). Quem trabalha por produção ou tarefa fica fora dessa regra (CLT, art. 62, III). O uso de aplicativos de trabalho fora do horário não é, por si só, tempo à disposição, salvo acordo ou norma coletiva que diga o contrário (art. 75-B, § 5º).

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