Neste verbete
Resumo: pontos principais
- A CLT não distingue o trabalho feito na empresa, o feito na casa do empregado e o feito a distância, desde que haja relação de emprego (art. 6º).
- O regime precisa constar de forma expressa no contrato, e a ida do presencial para o remoto exige acordo registrado em aditivo (art. 75-C).
- Quem paga equipamentos e internet não é definido pela lei: o contrato escrito define isso e também o reembolso, e esses valores não integram o salário (art. 75-D).
- O teletrabalhador que presta serviço por produção ou tarefa fica fora das regras do capítulo de duração do trabalho (CLT, art. 62, III).
- Com a EC 141/2026, o teto semanal cai para 42 horas a partir de 16/12/2026 e para 40 horas a partir de 16/12/2027, e isso também vale para quem trabalha em home office por jornada.
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O que é trabalho home office segundo a CLT
Na CLT, o nome técnico do home office é teletrabalho ou trabalho remoto (art. 75-B). Teletrabalho é o serviço prestado fora das dependências do empregador, de forma preponderante ou não, com uso de tecnologias de informação e comunicação. Pela sua natureza, ele não pode configurar trabalho externo. Home office é só o nome popular desse regime. O capítulo entrou na CLT pela Lei 13.467/2017 (arts. 75-A a 75-E). A Lei 14.442/2022 mudou parte desse texto e acrescentou o art. 75-F.
| Modalidade | Como funciona | Base na CLT |
|---|---|---|
| Teletrabalho (home office) | Trabalho fora da empresa, feito com computador, internet e ferramentas digitais. Pode ser por jornada ou por produção ou tarefa. | Arts. 75-A a 75-F |
| Trabalho externo | A atividade acontece fora da empresa por natureza, como a de vendedor de rua ou entregador. Se o horário não puder ser controlado, o empregado fica fora do controle de jornada, e isso deve ser anotado na carteira e no registro de empregados. | Art. 62, I |
| Trabalho no domicílio do empregado | Serviço feito na casa do empregado. Ele tem os mesmos direitos de quem trabalha no estabelecimento quando existe relação de emprego. | Art. 6º |
O parágrafo único vai além: comando, controle e supervisão por meios telemáticos valem como subordinação. Na prática, chefe que cobra por e-mail ou chat continua sendo chefe.
Contrato, equipamentos e mudança de regime
O teletrabalho precisa constar expressamente no contrato individual de trabalho (CLT, art. 75-C). O teletrabalho deve constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho. A lei também define como trocar o regime presencial pelo teletrabalho: é preciso acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.
A CLT não diz quem paga computador, internet ou cadeira. Ela manda que o contrato escrito defina quem compra, mantém ou fornece os equipamentos e a infraestrutura, e como é feito o reembolso das despesas pagas pelo empregado (art. 75-D). Essas utilidades não integram a remuneração (art. 75-D, parágrafo único). Por isso, não têm natureza salarial.
- Contrato ou aditivo cita o regime de teletrabalho de forma expressa
- Modalidade definida: por jornada ou por produção ou tarefa
- Lista de equipamentos fornecidos e quem cuida da manutenção
- Regra de reembolso de despesas (internet, energia, outras), por escrito
- Instruções de saúde e segurança entregues e termo de responsabilidade assinado
- Horários e canais de contato combinados, com os repousos legais garantidos (art. 75-B, § 9º)
Mesmo com o empregado em casa, a empresa tem deveres de saúde e segurança. Ela deve orientar o empregado, de maneira expressa e ostensiva, sobre as precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho. O empregado assina um termo de responsabilidade e se compromete a seguir essas instruções (art. 75-E). Nas vagas que podem ser feitas a distância, a lei dá prioridade a empregados com deficiência e a quem tem filho ou criança sob guarda judicial de até 4 anos (art. 75-F).

Controle de jornada e ponto no home office
Para quem trabalha por jornada, vale a regra geral do art. 74, § 2º: estabelecimento com mais de 20 trabalhadores tem de anotar entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. A Portaria MTP 671/2021 (art. 73 e seguintes) regulamenta o sistema de registro eletrônico de ponto, usado para anotar a hora de entrada e de saída dos trabalhadores. Um deles é o REP-P (registrador eletrônico de ponto por programa), que funciona por aplicativo ou navegador. Veja como funciona o registro de ponto por aplicativo.
- Horas extras: o que passar da jornada combinada é hora extra, com adicional mínimo de 50% (Constituição, art. 7º, XVI, e CLT, art. 59).
- Intervalo intrajornada: em jornada acima de 6 horas, o intervalo é de no mínimo 1 hora (CLT, art. 71). Se ele for suprimido, o pagamento tem natureza indenizatória (art. 71, § 4º).
- Interjornada: são 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas (CLT, art. 66).
- Repousos legais: o acordo sobre horários e meios de contato só vale se garantir os repousos legais (art. 75-B, § 9º).
E a mensagem no celular depois do expediente? O tempo de uso de equipamentos, softwares e aplicativos de trabalho fora da jornada normal não é tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso. A exceção é quando acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva diz o contrário (art. 75-B, § 5º). Se o empregado está cumprindo ordens da empresa fora do horário, esse tempo conta como serviço efetivo, salvo disposição especial expressa.
Ponto por aplicativo pode registrar localização. A LGPD (art. 6º, I) exige que o tratamento de dados tenha propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem uso posterior incompatível com essas finalidades. Na prática: use a localização só no momento da batida, explique ao empregado por que ela é coletada e não use esse dado para outro fim. No Registro Ponto, o app registra a localização em cada marcação, e a cerca eletrônica só sinaliza a batida feita fora da área para auditoria, sem bloquear o registro.
O que muda para o home office com a EC 141/2026
A EC 141/2026 mudou a redação do art. 7º da Constituição. O teto da jornada normal cai para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e para 40 horas semanais a partir de 16/12/2027. O salário não pode ser reduzido. O descanso semanal remunerado passa a ser de dois dias por semana a partir de 16/12/2026.
Para o teletrabalhador por jornada nada muda no enquadramento. Ele segue com controle de horário e entra nos novos limites como qualquer colega presencial. A CLT não distingue o trabalho feito em casa do feito na empresa quando há relação de emprego (art. 6º).
E o teletrabalho por produção ou tarefa?
A CLT afasta as regras de duração do trabalho para quem está em teletrabalho por produção ou tarefa (art. 62, III, e art. 75-B, § 3º). Por isso as regras da CLT sobre duração do trabalho não se aplicam a esse grupo. Mas atenção ao que acontece na prática. Se a empresa fixa horário, exige estar online em certos períodos e cobra presença, o contrato descreve uma coisa e a rotina mostra outra. Nesse caso, revise a modalidade.
O que a empresa precisa revisar antes de 16/12/2026
- Contratos e aditivos com a carga semanal atual: ajuste para 42 horas e, depois, para 40 horas, mantendo o salário.
- Escalas com uma folga por semana, como a 6x1: precisam ser redesenhadas para os dois dias de repouso.
- Acordos de banco de horas e de compensação: confira se as regras de crédito e débito ainda cabem no novo teto (veja banco de horas).
- A partir de 16/12/2026, a duração do trabalho normal não pode passar de 42 horas semanais.
- Ciclo de fechamento que atravessa 16/12/2026: confira se os dias antes e depois da mudança estão com a jornada correta.
- Modalidade de cada teletrabalhador: confirme quem é por jornada e quem é por produção ou tarefa, e se a rotina bate com o contrato.
Exemplo simples: uma jornada de 8 horas, de segunda a sexta, soma 40 horas e já cabe nos dois tetos. Quem trabalha hoje 44 horas em seis dias precisa de mudança na carga e na escala. No Registro Ponto, a jornada tem data de vigência, então a nova regra pode ser cadastrada com antecedência. Para revisar os limites gerais, veja limites da jornada de trabalho na CLT.

Como começar a trabalhar em home office com segurança jurídica
Quem procura vaga remota costuma olhar só o salário e a ferramenta de trabalho. O contrato pesa tanto quanto isso. A CLT exige que o teletrabalho conste de forma expressa no instrumento do contrato individual de trabalho (art. 75-C).
- Confira o registroA vaga é CLT? O vínculo precisa aparecer na Carteira de Trabalho Digital.
- Pergunte a modalidadeo teletrabalho é por jornada ou por produção ou tarefa (CLT, art. 75-B, § 2º)?
- Leia a cláusula de custosQuem compra e mantém computador, internet e cadeira, e como funciona o reembolso (CLT, art. 75-D).
- Veja a regra de volta ao presencialA mudança para o presencial pode ser determinada pela empresa, com transição mínima de 15 dias e aditivo (CLT, art. 75-C, § 2º).
- Pergunte como o ponto é registradoNo teletrabalho por jornada, se o estabelecimento tiver mais de 20 trabalhadores, a hora de entrada e de saída precisa ser anotada. Veja como funciona o [registro de ponto por aplicativo](/blog/registro-de-ponto-por-aplicativo-como-funciona).
Sinais de vínculo sem registro ou falso autônomo
Pela CLT, é empregado a pessoa física que presta serviços não eventuais a um empregador, sob a dependência dele e recebendo salário. Pela CLT, é empregado a pessoa física que presta serviços não eventuais a um empregador, sob a dependência dele e recebendo salário (art. 3º). O comando por e-mail, chat ou sistema conta como subordinação (CLT, art. 6º, parágrafo único). E a CLT anula atos feitos para fraudar a aplicação das suas regras (art. 9º).
- Pedem que você abra um CNPJ ou MEI, mas exigem horário fixo e presença online.
- Você não pode mandar outra pessoa no seu lugar e precisa pedir autorização para faltar.
- Há chefe direto, metas diárias e advertências, como em qualquer emprego.
- O pagamento é mensal e fixo, sem nota por projeto entregue.
- A empresa promete registrar depois do período de experiência e nada é formalizado.
Sem experiência? A lei não distingue o trabalho remoto do presencial quando há relação de emprego (CLT, art. 6º). A lei não distingue o trabalho feito na empresa do feito em casa quando há relação de emprego (CLT, art. 6º).
O que guardar durante o contrato
- Contrato de trabalho com a cláusula de teletrabalho e a modalidade.
- Aditivos de mudança de regime, presencial para remoto ou remoto para presencial.
- Espelho de ponto de cada mês, se você trabalha por jornada (entenda o espelho de ponto).
- Comprovantes de marcação de ponto recebidos pelo app ou pelo navegador.
- Comprovantes de reembolso de internet, energia ou equipamentos, quando previstos no contrato.
- Termo de entrega e devolução dos equipamentos da empresa.
Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.
Perguntas frequentes
Como trabalhar em home office com carteira assinada?
O empregador tem 5 dias úteis para registrar na Carteira de Trabalho (inclusive a digital) a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver. O teletrabalhador pode prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa (CLT, art. 75-B, § 2º). Os direitos são os mesmos do trabalho presencial (art. 6º).
Quem trabalha em home office precisa bater ponto?
Depende da modalidade. No teletrabalho por jornada vale a regra geral: estabelecimento com mais de 20 trabalhadores tem de anotar entrada e saída (CLT, art. 74, § 2º). No teletrabalho por produção ou tarefa não há controle de jornada (art. 62, III, e art. 75-B, § 3º).
A empresa é obrigada a pagar internet e energia de quem trabalha em home office?
A CLT não fixa quem paga. Ela manda que o contrato escrito defina quem compra, mantém ou fornece equipamentos e infraestrutura e como é feito o reembolso das despesas do empregado (art. 75-D). Esses valores não integram a remuneração (art. 75-D, parágrafo único).
A empresa pode mandar o funcionário de home office de volta ao trabalho presencial?
Pode. O empregador pode decidir sozinho, com prazo de transição mínimo de 15 dias e registro em aditivo contratual (CLT, art. 75-C, § 2º). Se o empregado escolheu fazer o teletrabalho fora da localidade prevista no contrato, a empresa não paga as despesas da volta ao trabalho presencial, salvo acordo diferente (art. 75-C, § 3º).
Quem trabalha em home office tem direito a hora extra?
A hora extra deve ser paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (Constituição, art. 7º, XVI). Quem trabalha por produção ou tarefa fica fora dessa regra (CLT, art. 62, III). O uso de aplicativos de trabalho fora do horário não é, por si só, tempo à disposição, salvo acordo ou norma coletiva que diga o contrário (art. 75-B, § 5º).




