Termos de Uso e Política de Privacidade

DA APRESENTAÇÃO, DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1. Os presentes termos e condições gerais de uso ("Termo de Uso") regem o uso dos serviços disponíveis no site oferecidos pela empresa www.registroponto.com.br(Registro Ponto) oferecidos pela empresa Novatec inovações Tecnológicas LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 10.580.715/0001-14 , Avenida Paraná, n. 297, Sala 92, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, denominada " CONTRATADA" e aplica-se a todas as pessoas físicas e jurídicas, doravante denominadas " CONTRATANTES".

2. A CONTRATADA segue as premissas e resoluções descritas abaixo, bem como às portarias 1.510/09 e 373/11 do Ministério do Trabalho, contudo, o sistema depende do correto preenchimento de seus campos que é de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATANTE. A " CONTRATANTE" , concorda com tais premissas e se compromete a respeitá-las, conforme a leitura e aceitação dos termos de uso e Política de Privacidade abaixo.

3. Considerando-se que o Software REGISTRO PONTO é disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service), este não será instalado em servidores ou equipamentos da CONTRATANTE , dispensando-se a presença de qualquer representante da CONTRATADA nas dependências da CONTRATANTE.

4. A empresa CONTRATANTE é a única responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ela prestadas ou compartilhadas durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas oferecidas pela CONTRATADA , podendo responder civil e/ou criminalmente em decorrência de eventual inveracidade.

5. O uso dos Serviços também está sujeito à Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no site, a qualquer tempo. A Novatec. reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa política de privacidade com regularidade de forma a estar sempre atualizado.

6. O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a CONTRATADA e as pessoas físicas e jurídicas que dispõem de recursos próprios para utilização dos serviços disponibilizados, denominadas " CONTRATANTES".

7. O objetivo é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que a CONTRATANTE concorda com o presente Termo de Uso, em consonância com o princípio da Boa-Fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, transcrito: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".

8. O cadastro, acesso e/ou uso dos serviços oferecidos implicam a aceitação plena e sem reservas das condições deste contrato. Após acurada leitura dos termos do contrato a CONTRATANTE deverá manifestar sua vontade de aceitação assinalando a respectiva caixa de verificação (check box).

9. Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: "Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código".

10. A CONTRATADA poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação das mudanças às CONTRATANTES da seguinte maneira: publicação de novas versões dos Termos e Condições no site www.registroponto.com.br. Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação e aceitação no site e a CONTRATANTE estará automaticamente a ele vinculado, exceto se comunicar a CONTRATADA , por escrito, que não concorda com os novos termos e condições no prazo máximo de 5 (cinco) dias a partir de seu conhecimento. Caso discorde de qualquer condição, deverá entrar em contato com a CONTRATADA para eventual negociação ou cessar imediatamente o uso dos serviços e solicitar o cancelamento do serviço. No caso de cancelamento do serviço, o vínculo contratual deixará de existir e os serviços adicionais, opcionais e complementares contratados serão cancelados após o termino do seu ciclo mensal atual.

11. A CONTRATADA reserva-se o direito de recusar o cadastro, ou cancelar contas que considere inapropriadas, assim como recusar-se a prestar quaisquer serviços que não correspondam as normas e valores éticos e morais estabelecidos pela CONTRATADA. A CONTRATADA não se obriga a desenvolver um serviço personalizado (excetuando-se aqueles pactuados por meio de proposta sob medida), do mesmo modo, reserva-se o direito de não prestar serviços profissionais quando a CONTRATANTE :

11.1. praticar ou for conivente com condutas anti-éticas, crimes ou contravenções penais;

11.2. praticar qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, moral e/ou social de colaboradores e/ou prepostos da CONTRATADA.

12. A CONTRATADA não será obrigada a realizar contato telefônico com a CONTRATANTE , ficando esta responsabilizada por conseguir ler e compreender as instruções que lhe forem passadas pela via eletrônica escrita e virtual.

DO CADASTRO

13. Os serviços prestados pela CONTRATADA estão disponíveis para as pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. Aqueles que não gozem dessa capacidade, estão impedidos de contratar e ficam desde já cientes das penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, I, 171, I e 180.

14. A CONTRATANTE deverá preencher um formulário de registo, a fim de usar os Serviços. Para tanto, compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário de cadastro, e a atualizar as informações sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados, incluindo-se troca de e-mails, em não o fazendo, considerar-se-ão válidos todos os avisos e notificações encaminhados para os endereços constantes em nossos cadastros.

15. * A *CONTRATANTE é responsável por manter a segurança de sua conta, senhas e gestão de pessoas que tem acesso ao sistema.

16. O nome do USUÁRIO ( CONTRATANTE ) e a senha de cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados ( incluindo funcionários ou representantes da CONTRATANTE que não tenham sido expressamente autorizados a utilizarem ). A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do CONTRATANTE são de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE , que se compromete a fazer um uso diligente, bem como a não os colocar à disposição de terceiros não autorizados. Caso o representante legal que fez o cadastro não trabalhe mais para a CONTRATANTE , esta deverá entrar em contato com a CONTRATADA , clarificar a situação ocorrida e em seguida enviar o Contrato Social e solicitar um novo login. Após receber os dados de acesso, em até 2 (dois) dias, será possível efetuar as modificações necessárias.

17. Caso tenha interesse na exclusão de seu cadastro, a CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA , sendo de sua inteira responsabilidade a impressão de relatórios e armazenamento de dados, uma vez que a CONTRATADA não tem obrigação de guarda/acesso após o prazo legal de 6 (seis) meses disposto no artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

PLANO FREE FULL CINCO (05) USUÁRIOS

18. * A *CONTRATADA concede, mediante cadastro prévio da CONTRATANTE nos termos previstos, a utilização gratuita do Software para até 05 (cinco) usuários no período de 30 dias com liberação de todas as funcionalidades disponíveis no Software de forma não exclusiva e intransferível.

19. Após o período "Plano Free Full" supramencionado, a CONTRATANTE poderá optar pela continuidade de utilização do software com diminuição das funcionalidades disponíveis (será disponibilizado o uso padrão do sistema, ou seja, é permitido somente a marcação do ponto de seus colaboradores, conforme descrito no site do produto) de maneira gratuita, ou alterar o plano de utilização mediante assinatura sem instalação, sem fidelidade e sem surpresas, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos com a incidência de ajuste anual.

DOS PLANOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS

20. A CONTRATADA oferece os planos GRATUITO E PAGO conforme descritos a seguir.

21. No caso de cancelamento de uma assinatura paga, o acesso ao sistema será desativado e os respectivos arquivos indisponibilizados. Em consonância com o artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) os dados ficarão arquivados por um período de 6 (seis) meses.

22. Não é permitida a CONTRATANTE a inclusão de dados pretéritos à data da contratação dos serviços.

DO PLANO GRATUITO

23. A CONTRATADA oferece por meio do GRATUITO a possibilidade da CONTRATANTE * cadastrar-se gratuitamente. Fica ressalvado o direito da *CONTRATADA de encerrar a qualquer tempo a disponibilização deste serviço gratuito.

24. A CONTRATANTE tem ciência de que algumas funcionalidades do site disponíveis em outros planos pagos não lhe serão disponibilizadas, isentando, com isso, a CONTRATADA de qualquer responsabilidade nesse sentido.

25. O PLANO GRATUITO garante acesso da CONTRATANTE as seguintes funcionalidades: cadastro de até 05 (cinco) colaboradores; utilização somente da funcionalidade de marcação de ponto via web e aplicativo, sendo que a CONTRATADA poderá modificá-las a qualquer tempo sem prévio aviso.

DOS PLANOS PAGOS

26. Os planos pagos garantem o acesso da CONTRATANTE a um conjunto de funcionalidades, de acordo com o número de colaboradores cadastrados, mediante o pagamento de uma quantia mensal descrita na tabela a seguir:

COLABORADORES UNIT. TOTAL MÊS
10 R$ 3,50 R$ 35,00
20 R$ 3,39 R$ 67,73
30 R$ 3,28 R$ 98,29
40 R$ 3,17 R$ 126,79
50 R$ 3,07 R$ 153,34
60 R$ 2,97 R$ 178,02
70 R$ 2,87 R$ 200,94
80 R$ 2,78 R$ 222,19
90 R$ 2,69 R$ 241,83
100 R$ 2,60 R$ 259,97
120 R$ 2,52 R$ 301,83
140 R$ 2,43 R$ 340,69
160 R$ 2,35 R$ 376,70
180 R$ 2,28 R$ 410,02
200 R$ 2,20 R$ 440,77
1000 R$ 2,13 R$ 2.132,22
1500 R$ 2,06 R$ 3.094,39
2000 R$ 2,00 R$ 3.991,76
2500 R$ 1,93 R$ 4.827,54

27. Os pagamentos serão realizados mediante PagSeguro pela CONTRATANTE e indicado como meio de pagamento da assinatura decorrente deste Contrato, ou se preferir a CONTRATANTE , por emissão de boletos bancários.

28. Todos os impostos, taxas e contribuições devidos pela assinatura de uso do Software estão incluídos no valor da mensalidade e, consequentemente, nos valores a serem faturados pela CONTRATADA.

29. No caso de qualquer outro tributo vir a incidir diretamente nos serviços contratados os preços serão automaticamente ajustados a essas modificações, mediante envio pela CONTRATADA de uma comunicação por escrito a CONTRATANTE.

DO UPGRADE DE PLANO

30. O termo UPGRADE é aqui utilizado para significar a intenção da CONTRATANTE em contratar um plano de assinatura que oferece o cadastro de um maior número de colaboradores em relação ao plano anterior contratado.

31. A CONTRATANTE poderá informar à CONTRATADA a intenção de upgrade a qualquer tempo.

32. Em caso de upgrade a CONTRATANTE deverá pagar no ato da contratação o valor do novo plano, sendo que o valor já pago no plano anterior servirá como crédito proporcional ao pagamento do próximo mês.

DOS RECURSOS DO SISTEMA

33. A fim de acessar o site www.registroponto.com.br e utilizar os serviços disponíveis, a CONTRATANTE deverá manter e operar o software e hardware necessários para tal. A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar o referido site e utilizar seus serviços. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas que a CONTRATANTE enfrente decorrentes do uso destes softwares e hardwares.

34. A CONTRATADA reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações do site a seu exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o contato da CONTRATANTE com a CONTRATADA , sem a necessidade de notificação prévia.

DA INTEGRAÇÃO COM RELÓGIO PONTO ELETRÔNICO

35. Controlar as horas trabalhadas de um colaborador em uma empresa é procedimento obrigatório se esta possuir mais de 1 (um) funcionário, conforme determina o § 2o, do Art. 74 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Em face desta necessidade, a apuração e o controle dos referidos registros das jornadas de trabalho deverão atender a portaria no 1.510/09 do MTE.

36. Caso a CONTRATANTE já utilize marcações em relógios de ponto eletrônicos, mediante consulta e confirmação da CONTRATADA de que o Software já possui integração com o aparelho da CONTRATANTE , poderá extrair e gerenciar informações de marcações de ponto do relógio via sistema.

37. A CONTRATADA não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido de equipamentos (relógios ponto) pela CONTRATANTE , sendo de inteira responsabilidade da CONTRATANTE eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por este uso inadequado de equipamentos.

DOS APLICATIVOS PARA IOS E ANDROID

38. Algumas funcionalidades do site também são acessíveis por meio de dispositivos móveis, como tablets e celulares, através de um aplicativo disponível para download nas versões IOS e ANDROID. Termos e condições adicionais podem reger o uso do Aplicativo.

39. O uso dos Serviços por meio do Aplicativo pode implicar na exibição de ícones e dados no dispositivo móvel, cujo conteúdo pode ser atualizado periodicamente pela Internet e/ou pelo sistema de comunicações. O Usuário é responsável por todos e quaisquer encargos cobrados pela operadora de telefonia móvel para conexão do Aplicativo na Internet para o correspondente uso do Serviço.

40. Baixar, instalar ou utilizar determinados aplicativos pode ser proibido ou restrito pela operadora de telefonia móvel do Usuário ou pode ser tecnicamente limitado pelo próprio dispositivo móvel, sendo assim, as funcionalidades do site inseridas no Aplicativo podem não funcionar em alguns dispositivos móveis ou operadoras de telefonia celular.

*41. * O sistema não realiza o rastreamento do funcionário, tão somente identifica sua localização no momento da marcação do ponto no dispositivo móvel, desde que com o consentimento do Usuário e acesso disponível à Internet. Logo, a *CONTRATADA * não se responsabiliza pela impossibilidade de localização do Usuário seja pelos motivos acima ou por motivos de casos fortuitos e/ou força maior.

SUPORTE

44. A CONTRATADA oferecerá suporte básico com relação aos Serviços, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso do sistema, bem como aos planos disponíveis, preços, eventuais problemas com relação a pagamentos e erros decorrentes do própria site.

45. O serviço de suporte somente é prestado a CONTRATANTE que estiver com o Software atualizado na última versão disponibilizada e sem nenhuma pendência financeira, bem como em gozo do período de assinatura.

46. O serviço de suporte fornecido limita-se a esclarecimentos técnicos sobre a utilização do sistema. Assim, pressupõe-se o necessário conhecimento em informática por parte dos Usuários colaboradores e gestores, o que inclui o uso do computador, smartphones e suas funções e principalmente o conhecimento dos processos de ponto e jornada de trabalho.

47. Não estão inclusos nos serviços de suporte:

47.1. Atendimento a Usuários da CONTRATADA que não sejam administradores do sistema.

47.2. Orientações específicas sobre a área de conhecimento a que se refere o Software, tais como: procedimentos internos, fluxo de documentação, forma de trabalho, cálculos, legislação, tributação, alíquotas, impostos, regras, normas ou qualquer outro assunto não estritamente relacionado a funcionalidades do sistema.

47.3. Orientações e serviços técnicos sobre informática, tais como a instalação e configuração de equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede, internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas aplicativos e outros.

47.4. Se necessária a intervenção da CONTRATADA em quaisquer dos casos supracitados os serviços serão cobrados (por hora) da CONTRATANTE mediante orçamento prévio.

DAS PRÁTICAS PROIBIDAS

48. A CONTRATANTE não pode utilizar os serviços da CONTRATADA para violar direitos de autor, violar marca registrada ou destruir a propriedade ou informações intelectuais de terceiros.

49. É proibida a utilização dos serviços da CONTRATADA para a criação ou o envio de vírus na Internet, worms ou cavalos de Tróia, ou a prática de ataques de negação de serviço (Deny of Service).

50."Hacking" e suas atividades relacionadas são proibidas. "Hacking" inclui, mas não se limita, as seguintes atividades: acessar computadores ilegalmente ou sem autorização, contas ou redes, penetrando ou na tentativa de penetrar as medidas de segurança, varreduras de portas, scans secretos, e outras atividades destinadas ao hacking.

51. É proibida a utilização dos serviços da CONTRATADA para armazenar, publicar, exibir, transmitir, vender, anunciar ou tornar disponíveis pornografia infantil. A CONTRATADA notificará as autoridades caso constate a presença de pornografia infantil através dos serviços prestados.

52. Esta lista de proibições fornece exemplos de condutas proibidas, mas não se destina a ser uma lista completa ou taxativa de todas as proibições.

DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

53. A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável pelo conteúdo e informações inseridas no sistema, devendo isentar e indenizar a CONTRATADA por todas e quaisquer perdas e danos sofridos ou imputados à CONTRATADA em decorrência das informações e/ou atuações indevidas cometidas pela CONTRATANTE.

54. Em conformidade com a legislação aplicável, a empresa CONTRATADA não será obrigada a reembolsar e/ou indenizar eventuais perdas e danos causados pela CONTRATANTE a terceiros, bem como perdas e danos específicos sofridos pela CONTRATANTE , em decorrência de atos de terceiros, não assumindo qualquer responsabilidade pelas informações e/ou obrigações assumidas pela CONTRATANTE por meio dos serviços da CONTRATADA.

55. Este instrumento não gera contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a empresa CONTRATADA e qualquer CONTRATANTE.

56. Em nenhum caso a empresa CONTRATADA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo decorrentes da conduta da CONTRATANTE.

57. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pela CONTRATANTE em razão de falhas na internet, vírus no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A CONTRATADA não garante que a plataforma Web estará disponível ininterruptamente, que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados as CONTRATANTES em virtude de qualquer interrupção no funcionamento.

58. Muito embora a CONTRATADA utilize boas práticas de segurança da informação e persiga a perfeição e a excelência nos serviços que presta, não pode garantir: a) inviolabilidade de informações, b) que é à prova de interrupções, inviolável ou à prova de erros.

59. Em nenhuma circunstância, a CONTRATADA , seus administradores ou funcionários serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundas da falha de conexão de smartphones com operadoras de telefonia móvel e/ou com relação à qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus ou falha da linha ou do sistema, isentando-se a CONTRATADA de eventuais danos, perdas ou despesas.

60. O provimento adequado de todos os recursos de Internet, sem exceção, são de inteira responsabilidade da *CONTRATANTE *.

61. A CONTRATADA não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido das informações disponibilizadas, para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer usuário, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATANTE as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por este uso inadequado.

62. A CONTRATANTE compreende e aceita expressamente que a CONTRATADA não assume nenhuma responsabilidade resultante de mau uso ou inabilidade de colaboradores ou gestores para com o Software e/ou acesso não autorizado.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

63. Todos os direitos relativos ao sistema e ao site, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da CONTRATADA , inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos e bases de dados. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no site Registro Ponto, salvo prévia autorização.

64. A CONTRATADA faz cumprir de maneira ativa seus direitos de propriedade intelectual em toda a extensão da lei. O nome REGISTRO PONTO ou o logotipo do REGISTRO PONTO não pode ser usado de maneira alguma, incluindo anúncios, "link" para o site, ou publicidade relacionados a distribuição do material neste Site, sem permissão prévia por escrito.

65. As marcas comerciais, as marcas de serviço e os logotipos usados e apresentados neste Site são Marcas Comerciais registradas ou não registradas da CONTRATADA e outros. Nada neste site deverá ser interpretado como concessão, por implicitude, por exclusão ou de nenhuma outra maneira, de nenhuma licença ou de direito de uso de qualquer Marca Comercial apresentada neste Site, sem a permissão por escrito do titular dos direitos da Marca Comercial.

66. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma, do Site e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA.

67. É de responsabilidade da CONTRATANTE providenciar a autorização de utilização dos direitos de imagem de seus prepostos para inclusão no sistema.

68. Na ausência de pagamento dos serviços, estes serão suspensos após 6(seis) dias do vencimento e, após 90 (noventa) dias haverá o cancelamento do contrato e a imediata exclusão de todos os históricos de utilização, sendo que, após este período, havendo o interesse da CONTRATANTE em retomar o uso do sistema deverá esta fazer nova contratação nas condições disponíveis no link www.registroponto.com.br.

DO RESSARCIMENTO

69. A CONTRATANTE fica ciente de que poderá desistir dos serviços contratados, exercendo o direito de arrependimento, no prazo de até 7 (sete) dias a contar da data de confirmação do pagamento, neste caso o ressarcimento do valor pago será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias.

70. No caso de pagamentos efetuados via cartão de crédito ou via Gateways, será realizado o cancelamento da venda dentro das conformidades e prazos do Banco e da Bandeira do Cartão de Crédito.

71. A devolução de valores que deverão ser feitos pela CONTRATADA se dará mediante transferência bancária, ficando a CONTRATANTE ciente de que deverá informar seus dados bancários (Banco, Agência e Conta Corrente ou Conta Poupança) que possibilite o crédito em sua conta.

72. Não tendo a CONTRATANTE conta corrente ou poupança na mesma instituição bancária da conta da CONTRATADA , esta por sua vez efetuará o ressarcimento, via DOC ou TED, ficando ciente a CONTRATANTE de que o valor a ser devolvido estará deduzido da tarifa cobrada pela instituição financeira por estes serviços (DOC/TED).

DO REAJUSTE

73. Fica a CONTRATANTE ciente de que a CONTRATADA poderá reajustar seus valores anualmente de acordo com o IGPM (FGV).

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

74. A CONTRATADA tem por base as melhores práticas de mercado no que cerne a segurança da informação, sendo assim a presente Política de Privacidade tem por finalidade prestar informações sobre a coleta, uso, armazenamento, proteção e direitos da CONTRATANTE em relação a seus dados corporativos e usuários em relação a seus dados pessoais.

75. O Usuário autoriza e concorda que todas as informações voluntariamente por ele transmitidas ou enviadas poderão ser usadas pela CONTRATADA ou por suas associadas e coligadas para qualquer finalidade, incluindo - mas não se limitando a - reprodução, exibição, transmissão, publicação, radiodifusão e e-mails.

76. As Informações fornecidas serão utilizadas com o objetivo de oferecer serviços cada vez melhores, dentre muitos: Efetivação do pagamento e controle de usuários cadastrados, métricas de acesso e E-mail Marketing.

77. A CONTRATANTE autoriza e concorda que o sistema da CONTRATADA pode exibir anúncios direcionados a um público-alvo com base nas informações que tem sobre seus Usuários.

78. A CONTRATADA reservar-se o direito de exibir anúncios de terceiros primordialmente na versão FREE no sistema.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

79. O presente Termo de Uso é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil.

80. Fica eleito o foro da comarca de Londrina (PR), para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nosso site ou relacionadas a estes Termos de Uso e Política de Segurança, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

81. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir- se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

 

Dúvidas e informações adicionais

Dúvidas com relação a este Contrato ou mais informações, envie um email para contato@registroponto.com.br.