Neste guia
Resumo: pontos principais
- Para calcular o DSR sobre comissão, divida o total de comissões do mês pelos dias úteis e multiplique o resultado pelos domingos e feriados do mesmo mês.
- Para o mensalista, a Lei 605/1949 (art. 7º, § 2º) considera os dias de repouso já pagos no salário mensal.
- Uma falta sem justificativa na semana tira o repouso remunerado daquela semana (Lei 605/1949, artigo 6º), por isso o espelho de ponto deve estar fechado antes da conta.
- A partir de 16/12/2026, a EC 141/2026 prevê dois dias de repouso semanal remunerado, o que muda a contagem de dias úteis e de repousos no mês.
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O que é o DSR sobre comissão e quem tem direito
“Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.”
No comércio, o repouso deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas (Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único). Atenção à data: a regra de um descanso por semana vale até 15/12/2026. A partir de 16/12/2026, a EC 141/2026 prevê dois dias de repouso semanal remunerado no art. 7º da Constituição.
Por que a comissão tem um DSR próprio? Para o mensalista, a Lei 605/1949 (art. 7º, § 2º) considera os dias de repouso já pagos dentro do salário mensal. A comissão é diferente: ela varia com as vendas e paga só os dias trabalhados. A lei não tem uma alínea específica para comissionista. Para quem trabalha por tarefa ou peça, a Lei 605/1949 (art. 7º, alínea c) calcula o repouso dividindo o salário das tarefas feitas na semana pelos dias de serviço efetivamente prestados.
Súmula não é lei. É a jurisprudência consolidada do tribunal, e a Justiça do Trabalho a segue no julgamento dos processos.
A comissão faz parte do salário. O art. 457, § 1º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, diz que as comissões pagas pelo empregador integram o salário. As comissões pagas pelo empregador integram o salário (CLT, art. 457, § 1º). Também entram na contribuição previdenciária da empresa, que incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês (Lei 8.212/1991, art. 22, I).
Passo 1: reúna os dados do mês antes de calcular
O erro mais comum no DSR sobre comissão não está na conta. Está nos dados de entrada. Antes de abrir a planilha, separe estas informações do mês.
- Total bruto das comissões do período, por colaborador, sem descontos.
- Calendário do mês, com domingos e o dia de folga de cada escala.
- Feriados nacionais, estaduais e municipais da cidade onde o colaborador trabalha.
- Espelho de ponto fechado, com faltas, atestados, abonos, férias e afastamentos.
- Escala e jornada de cada colaborador, para saber quais dias ele trabalha.
Defina também qual mês de comissão entra no cálculo. A empresa pode usar a comissão do mês em que a venda foi feita ou a do mês em que ela é paga na folha. O importante é escolher um critério, deixar por escrito e repetir todos os meses. Trocar de critério no meio do ano gera DSR em duplicidade ou mês sem DSR.
O espelho de ponto é a fonte para confirmar os dias. Uma falta injustificada, um atestado ou uma folga trocada mudam a contagem do passo 2. Por isso, faça o cálculo só depois do fechamento de ponto mensal. No Registro Ponto, depois que o ciclo é fechado, marcações, feriados, férias, abonos e afastamentos daquele período não podem mais ser alterados sem reabrir o ciclo. Isso evita que o número mude depois da conta feita.
- O total de comissões bate com o relatório de vendas do mesmo período.
- O critério de mês (venda ou pagamento) é o mesmo usado no mês anterior.
- O calendário está marcado com domingos, feriados e dias de folga da escala.
- Os feriados municipais e estaduais da cidade de trabalho foram incluídos.
- O espelho de ponto do período está fechado e conferido.
- Faltas, atestados e afastamentos do mês estão lançados no ponto.

Passo 2: conte os dias úteis e os dias de repouso
A fórmula usa dois números: dias úteis e dias de repouso. Pela regra em vigor até 15/12/2026, dias úteis são de segunda a sábado, tirando os feriados. Dias de repouso são os domingos e os feriados do mês.
E o sábado que a empresa não trabalha porque compensou as horas na semana? A Lei 605/1949 (art. 1º) garante um repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, de preferência aos domingos.
A partir de 16/12/2026, a EC 141/2026 prevê dois dias de repouso semanal remunerado no art. 7º da Constituição. A emenda não traz uma fórmula de DSR. A partir de 16/12/2026, a Constituição prevê repouso semanal remunerado de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos. Qual dia será esse depende da escala de cada empresa. Confirme o critério com o contador e com a convenção coletiva da categoria.
| Período | Dias úteis | Dias de repouso | O que entra como repouso |
|---|---|---|---|
| 1/12 a 15/12 (regra antiga) | 13 | 2 | Domingos 6 e 13 |
| 16/12 a 31/12 (com a EC 141) | 11 | 5 | Sábados 19 e 26, domingos 20 e 27, Natal (25/12) |
| Total do mês com a mudança | 24 | 7 | Repousos antes e depois de 16/12 |
| Dezembro inteiro pela regra antiga (comparação) | 26 | 5 | 4 domingos e o Natal |
Repare na diferença. Como a fórmula divide pelos dias úteis e multiplica pelos repousos, o DSR sobre comissão de dezembro sobe. Faça a contagem por período e guarde o calendário usado junto com a memória de cálculo.
Passo 3: aplique a fórmula do DSR sobre comissão
Com os dias contados, a conta é simples. Divida o total de comissões do mês pelos dias úteis. Depois multiplique o resultado pelos dias de repouso do mesmo mês. O que sai é o valor do DSR sobre comissão.
- Some as comissões do mêsUse só as comissões que entram na folha daquele mês, sem o salário fixo.
- Divida pelos dias úteisO resultado é a média de comissão por dia trabalhado.
- Multiplique pelos dias de repousoConte domingos e feriados do mês, conforme o Passo 2.
- Arredonde para duas casasRegistre o valor final e guarde a memória de cálculo.
A divisão pelos dias de serviço tem base na Lei 605/1949, art. 7º, alínea “c”. Ela trata de quem ganha por tarefa ou peça: o repouso equivale ao que foi produzido na semana, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados.
Súmula não é lei. É jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, e a Justiça do Trabalho a segue nos julgamentos.
| Etapa | Cálculo | Resultado |
|---|---|---|
| Comissões do mês | Valor fictício | R$ 4.500,00 |
| Dias úteis | 30 dias − 4 domingos − 1 feriado | 25 dias |
| Dias de repouso | 4 domingos + 1 feriado | 5 dias |
| Média diária | R$ 4.500,00 ÷ 25 | R$ 180,00 |
| DSR sobre comissão | R$ 180,00 × 5 | R$ 900,00 |
Quem procura uma calculadora de DSR sobre comissão pode montar uma planilha simples. Coloque as comissões em A2, os dias úteis em B2 e os repousos em C2. Em D2, use a fórmula =ARRED(A2/B2*C2;2). Crie uma linha por colaborador e por mês, e a planilha também serve de memória de cálculo.
Passo 4: confira faltas e atrasos que afetam o DSR
Antes de fechar a conta, olhe as ausências de cada semana. A Lei 605/1949, art. 6º, diz que a remuneração do repouso não é devida quando o empregado, sem motivo justificado, não trabalhou a semana anterior inteira, cumprindo integralmente o seu horário. Uma falta injustificada tira o repouso remunerado daquela semana.
O § 1º do mesmo artigo lista os motivos que não tiram o DSR. Entre eles estão as faltas previstas no art. 473 da CLT, a doença comprovada, o acidente do trabalho e a ausência justificada a critério da empresa. Também entram os dias parados por conveniência do empregador.
- Doação voluntária de sangue comprovada: 1 dia a cada 12 meses (CLT, art. 473, IV).
- Comparecimento a juízo: pelo tempo necessário (CLT, art. 473, VIII).
- Doença comprovada por atestado (Lei 605/1949, art. 6º, § 1º, “f”).
- Falta com base na lei de acidente do trabalho (Lei 605/1949, art. 6º, § 1º, “e”).
Se houver uma semana perdida, tire do cálculo o repouso daquela semana. No exemplo do Passo 3, a média diária continua em R$ 180,00, mas os repousos pagos caem de 5 para 4. O DSR sobre comissão passa a ser R$ 180,00 × 4 = R$ 720,00. Algumas convenções coletivas tratam o divisor de outro jeito, então confira a da categoria.
Atrasos pedem atenção. Pela CLT, art. 58, § 1º, as variações de até 5 minutos em cada marcação do ponto, com limite de 10 minutos por dia, não podem ser descontadas nem contadas como hora extra. Antes de tirar o DSR por causa de atraso, veja o que a convenção coletiva diz e se a empresa tem uma regra clara e aplicada a todos.
- Toda falta do mês tem justificativa analisada: aprovada ou recusada.
- Atestados foram lançados como abono ou afastamento antes do fechamento.
- Esquecimentos de marcação foram corrigidos e não aparecem como falta.
- Cada semana com falta injustificada está identificada pela data.
- O espelho de ponto foi conferido com o colaborador antes de calcular o DSR.
Uma marcação esquecida que vira falta no espelho pode gerar desconto indevido do DSR. Por isso, corrija as marcações no ponto do funcionário antes do fechamento de ponto mensal. No Registro Ponto, o colaborador envia a justificativa ou o atestado pelo app ou pelo Ponto Web, e o gestor aprova no painel. Todo ajuste exige um motivo e fica registrado com quem fez e quando.
Passo 5: lance no holerite e calcule os reflexos
No contracheque, lance o DSR sobre comissão em uma rubrica própria, separada das comissões. Use uma descrição clara, como “DSR s/ comissões”, e informe o mês de referência. Assim o vendedor confere a conta, e a empresa tem prova do pagamento.
Juntar comissão e DSR num valor único é arriscado.
Nas férias de quem ganha por comissão, a CLT, art. 142, § 3º, manda usar a média das comissões recebidas nos 12 meses anteriores à concessão das férias. Veja como fazer as contas das férias e confirme com o contador o critério da convenção coletiva.
| Erro | O que acontece | Como evitar |
|---|---|---|
| Somar o DSR na base duas vezes | Calcula o DSR sobre um valor que já tem DSR e paga a mais | Use só as comissões como base da fórmula |
| Esquecer o reflexo nas férias | A média fica baixa e o 1/3 sai menor | Some comissões e DSR de cada mês no histórico da média |
| Usar o mês errado da comissão | A comissão de um mês é dividida pelos dias de outro | Use os dias úteis e repousos do mês em que a comissão é paga |
| Calcular DSR sobre o fixo do mensalista | Paga um repouso que já está no salário | Aplique a fórmula só à parte variável |
O Registro Ponto não calcula salário nem holerite. Ele apura as horas, faltas e abonos do período e gera um arquivo TXT para importar no sistema de folha, onde o DSR em reais é calculado. Saiba mais sobre relatórios e exportação e sobre o cálculo do salário bruto e líquido.

Passo 6: confira o resultado com um checklist
Antes de conferir os números, confirme o direito. Súmula não é lei. É a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, e a Justiça do Trabalho a segue nas decisões.
- 1. Total de comissões: o valor somado bate com o relatório de vendas do período de apuração e não inclui verbas que não são comissão.
- 2. Dias úteis: a contagem considera o calendário real do mês, inclusive o sábado não trabalhado e o feriado municipal da cidade onde o empregado trabalha.
- 3. Dias de repouso: domingos e feriados do mês foram contados uma vez só, sem repetir feriado que caiu no domingo.
- O art. 473 da CLT lista as situações em que o empregado pode deixar de ir ao trabalho sem perder o salário.
- 5. Fórmula: comissões do mês ÷ dias úteis × dias de repouso, com o resultado arredondado em duas casas decimais.
- 6. Rubrica no holerite: o DSR sobre comissão aparece em linha própria, separado da comissão e do DSR do salário fixo.
- 7. Reflexos e encargos: o DSR entrou na média de férias, 13º e rescisão. Também entrou na base dos encargos, já que a contribuição patronal ao INSS incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas no mês aos empregados (Lei 8.212/1991, art. 22, I).
Depois do checklist, faça um teste de coerência. A relação entre DSR e comissões tem de ser igual à relação entre repousos e dias úteis. Exemplo hipotético: R$ 4.200,00 de comissões, 26 dias úteis e 5 repousos. O DSR fica em R$ 807,69, que é 19,23% das comissões, o mesmo que 5 ÷ 26. Se o percentual do holerite for diferente, tem erro de contagem ou de fórmula.
Guardar esses documentos protege a empresa. Numa reclamação trabalhista, cabe à empresa provar os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito do empregado. O empregado pode cobrar créditos dos últimos cinco anos, até dois anos depois de encerrado o contrato (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Por isso, arquive tudo junto ao fechamento de ponto mensal. No Registro Ponto, o fechamento do ciclo grava uma fotografia do período e bloqueia edições nas marcações daquele ciclo. Assim o espelho que serviu de base continua igual ao que foi usado no cálculo. O sistema apura as horas e as faltas. O valor em reais é calculado na folha.
Revise o cálculo quando a EC 141/2026 entrar em vigor. A partir de 16/12/2026, o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias e a duração do trabalho normal não pode passar de 42 horas semanais. A partir de 16/12/2027, a duração do trabalho normal não pode passar de 40 horas semanais. Com mais dias de repouso e menos dias úteis no mês, a proporção do DSR muda. Confira também se a convenção coletiva da categoria foi atualizada para essas datas.
Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.
Perguntas frequentes
Como é calculado o DSR sobre comissão de vendas?
Exemplo: R$ 4.500,00 ÷ 25 dias úteis × 5 repousos = R$ 900,00. Para quem trabalha por tarefa ou peça, a Lei 605/1949 (art. 7º, alínea c) divide o salário da semana pelos dias de serviço efetivamente prestados.
O sábado conta como dia útil no cálculo do DSR sobre comissão?
Sim, pela regra em vigor até 15/12/2026. Até 15/12/2026, a Lei 605/1949 (art. 1º) garante um repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, de preferência aos domingos.
O que muda no DSR sobre comissão com a EC 141/2026 e os dois dias de repouso semanal?
A partir de 16/12/2026, a EC 141/2026 prevê dois dias de repouso semanal remunerado no art. 7º da Constituição. A EC 141/2026 não traz fórmula de cálculo do DSR. Ela prevê repouso semanal remunerado de 2 dias a partir de 16/12/2026. Confirme o critério com o contador e com a convenção coletiva da categoria.
Quem recebe salário fixo mais comissão tem DSR sobre a parte fixa?
Não.
Falta injustificada faz o comissionado perder o DSR sobre comissão?
Sim, perde o repouso remunerado daquela semana. A Lei 605/1949, art. 6º, diz que o repouso não é pago quando o empregado, sem motivo justificado, não trabalhou a semana anterior inteira. As faltas do art. 473 da CLT, a doença comprovada e o acidente do trabalho não tiram o DSR (Lei 605/1949, art. 6º, § 1º).




