Pular para o conteúdo
Legislação

Carga horária ou carga-horária: a grafia certa e tudo o que a lei diz sobre a carga horária de trabalho

Escreve-se ’carga horária’, sem hífen. Resolvida a grafia, falta entender o principal: quantas horas por dia, por semana e por mês o empregado pode trabalhar sem gerar hora extra. A EC 141/2026 muda esse limite: 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027, sem redução de salário. Este guia explica a regra atual e a de transição, mostra os cálculos de horas mensais e diz o que a empresa precisa ajustar no controle de ponto.

Por Anthony Novaes, Gerente de produto · Atualizado em novembro de 2026 · 14 min de leitura
Dona de uma padaria conversa com funcionária no balcão enquanto as duas olham uma folha impressa com o horário de trabalho
Neste guia

Resumo: pontos principais

  • O certo é carga horária, sem hífen, porque a expressão junta um substantivo e um adjetivo.
  • Hoje o limite é de 8 horas por dia e 44 horas por semana (CF, art. 7º, XIII, e CLT, art. 58).
  • Com a EC 141/2026, a carga semanal cai para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027, sem redução de salário.
  • Para achar o divisor mensal, multiplique a carga semanal por 5: 44 h dão 220 h, 42 h dão 210 h e 40 h dão 200 h.
  • O serviço extraordinário deve ser pago com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (CF, art. 7º, XVI).

Prefere assistir? O resumo em vídeo, em cerca de 1 minuto.

Carga horária tem hífen? A grafia correta e o significado

O certo é carga horária, sem hífen. A expressão junta um substantivo (carga) e um adjetivo (horária, que se refere a horas). Esse tipo de combinação não leva hífen, assim como carga tributária ou grade curricular. A forma carga-horária é um erro comum e deve ser evitada em contratos, comunicados e anúncios de vaga.

No dia a dia do RH, quatro termos costumam ser usados como sinônimos, mas cada um tem um sentido. Separar os quatro evita erro no contrato e no cadastro do ponto.

Diferença entre carga horária, jornada, horário de trabalho e escala
TermoO que significaExemplo
Carga horáriaTotal de horas contratadas em um período (semana ou mês)Até 44 horas semanais até 15/12/2026; até 42 horas a partir de 16/12/2026; até 40 horas a partir de 16/12/2027
Jornada de trabalhoTempo de trabalho em um dia8 horas por dia
Horário de trabalhoHora de início, de intervalo e de términoDas 8h às 17h, com intervalo das 12h às 13h
EscalaDistribuição dos dias de trabalho e de folga6x1 ou 5x2

No contrato de trabalho, a carga horária costuma aparecer na cláusula de jornada, junto com o horário e a escala. Os dados do contrato que aparecem na Carteira de Trabalho Digital vêm das informações que a empresa envia ao eSocial. No cadastro do vínculo, o empregador informa a jornada contratual, com as horas semanais. Se houver erro, quem corrige é o empregador, no eSocial.

  • O contrato informa a carga horária semanal em número de horas
  • O horário de entrada, intervalo e saída está descrito
  • A escala (ex.: 5x2 ou 6x1) está identificada
  • A jornada informada no eSocial é a mesma do contrato

Limites legais da carga horária de trabalho na CLT e na Constituição

A regra geral está na Constituição Federal, art. 7º, XIII: até 8 horas por dia e 44 horas por semana, com possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. A CLT, art. 58, repete o limite de 8 horas diárias, salvo se outro limite for fixado expressamente. O limite de 44 horas vale até 15/12/2026, por causa da EC 141/2026, explicada na próxima seção. Veja também os limites da jornada de trabalho na CLT.

Limite diário8 horas de trabalho normal (CF, art. 7º, XIII, e CLT, art. 58).
Limite semanal44 horas até 15/12/2026, com redução prevista pela EC 141/2026.
Negociação coletivaAcordo ou convenção pode reduzir a jornada e prever compensação (CF, art. 7º, XIII).

Alguns empregados ficam fora das regras de duração do trabalho. É o caso previsto na CLT, art. 62. Esses empregados não estão sujeitos às regras do capítulo da CLT sobre duração do trabalho. O enquadramento precisa ser real: se a empresa controla o horário, a exceção pode ser derrubada na Justiça.

  • Atividade externa incompatível com a fixação de horário, com essa condição anotada na Carteira de Trabalho e no registro de empregados (CLT, art. 62, I).
  • Gerentes e cargos de gestão, como diretores e chefes de departamento ou filial, com salário do cargo, incluída a gratificação de função, pelo menos 40% maior que o salário efetivo (CLT, art. 62, II e parágrafo único).
  • Teletrabalho por produção ou tarefa (CLT, art. 62, III). No teletrabalho por jornada, o controle continua.

Algumas categorias têm jornada especial na própria CLT ou na Constituição. Além disso, a convenção ou o acordo coletivo da categoria pode fixar carga horária menor que a da lei. Antes de cadastrar a jornada, confira o instrumento coletivo vigente.

Exemplos de jornadas especiais previstas em lei
CategoriaLimiteNorma
Telefonistas (serviços de telefonia)6 horas por dia ou 36 horas por semanaCLT, art. 227
Jornalistas5 horas por diaCLT, art. 303
Turnos ininterruptos de revezamento6 horas por dia, salvo negociação coletivaCF, art. 7º, XIV
Gerente de uma loja e um funcionário revisam um contrato de trabalho impresso sobre uma mesa no escritório dos fundos
Antes de cadastrar a jornada, confira o contrato e o instrumento coletivo da categoria, que pode fixar carga horária menor que a da lei.

EC 141/2026: a carga horária semanal cai para 42 h e depois 40 h

A EC 141/2026 muda a redação do art. 7º, XIII e XV, da Constituição. A carga horária semanal cai em duas etapas, e o repouso semanal passa a ter dois dias. Confira a redação nova direto no texto oficial.

Linha do tempo da carga horária semanal com a EC 141/2026
PeríodoCarga horária semanal máximaRepouso semanal remunerado
Até 15/12/202644 horas1 dia por semana
A partir de 16/12/202642 horas2 dias por semana
A partir de 16/12/202740 horas2 dias por semana

A emenda proíbe a redução de salário por causa da diminuição da carga horária. Ou seja, o empregado passa a trabalhar menos horas e recebe o mesmo valor. Com o mesmo salário e menos horas, o valor de cada hora sobe, o que muda a base de cálculo das horas extras.

  • Revisar a cláusula de jornada dos contratos e formalizar a nova carga horária
  • Refazer as escalas para garantir dois dias de repouso semanal remunerado
  • Conferir acordos de compensação e de banco de horas que usam 44 horas como referência
  • Verificar se a convenção coletiva da categoria já prevê carga menor
  • Cadastrar no sistema de ponto a nova jornada com vigência a partir de 16/12/2026 e, depois, de 16/12/2027
  • Ajustar o divisor usado no cálculo da hora normal e da hora extra no sistema de folha

No Registro Ponto, cada jornada cadastrada tem data de vigência. Assim, o gestor registra o novo horário para a data em que a regra muda, e os ciclos já fechados seguem com a configuração da época.

A hora extra deve ser paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (CF, art. 7º, XVI). Saiba quando o funcionário é obrigado a fazer hora extra.

Como calcular a carga horária mensal: 220, 210 e 200 horas

Por isso o divisor 220 não é a soma das horas efetivamente trabalhadas no mês. Ele é a base para achar o valor da hora. Para o doméstico, a [LC 150/2015, art. 2º, § 2º] também fixa o divisor 220, salvo jornada mensal menor prevista no contrato.

Divisor mensal e valor da hora com salário de exemplo de R$ 2.200,00, sem redução salarial
Carga semanalCálculoDivisor mensalValor da hora normalHora extra (adicional mínimo de 50%)
44 h (regra atual)44 × 5220 hR$ 10,00R$ 15,00
42 h (a partir de 16/12/2026)42 × 5210 hR$ 10,48R$ 15,71
40 h (a partir de 16/12/2027)40 × 5200 hR$ 11,00R$ 16,50

Repare no efeito da EC 141/2026. O salário mensal não pode ser reduzido por causa da diminuição da jornada. Resultado: o valor da hora normal sobe, e a hora extra sobe junto. Revise o divisor na folha de pagamento e atualize a jornada cadastrada no Registro Ponto antes de cada mudança. O ponto apura as horas pela nova jornada, e a folha calcula o valor da hora. O adicional de 50% é o mínimo da Constituição, art. 7º, XVI. A norma coletiva pode prever um percentual maior. Veja mais sobre cálculo de salário.

E quando o contrato prevê carga menor?

  • 36 h semanais: 36 × 5 = 180 h. Com salário de R$ 1.800,00, a hora normal vale R$ 10,00.
  • 30 h semanais: 30 × 5 = 150 h. Com salário de R$ 1.500,00, a hora normal vale R$ 10,00.
  • No tempo parcial com contrato de menos de 26 horas semanais, as horas além do contratado são horas extras, limitadas a 6 por semana (CLT, art. 58-A, § 4º).

Carga horária nas principais escalas e modalidades de contrato

Na escala 5x2, as 44 h atuais costumam ser distribuídas com as horas do sábado compensadas nos outros dias. O [CLT, art. 59, § 6º] admite compensação por acordo individual, tácito ou escrito, dentro do mesmo mês. Na 6x1, a carga se divide em seis dias, por exemplo 7h20 por dia. Veja como funciona a escala 5x2 e a escala 6x1.

Com a EC 141/2026, o descanso passa a 2 dias por semana a partir de 16/12/2026. A 6x1 no formato atual não atende a essa regra. A carga de 42 h terá de caber em cinco dias de trabalho. Antes de montar a nova escala, confira o limite diário na redação vigente e o que a norma coletiva da categoria diz sobre compensação.

Carga horária nas principais modalidades de contrato
ModalidadeRegra da carga horáriaBase legal
12x3612 horas seguidas de trabalho por 36 horas de descanso, com intervalos observados ou indenizados. Exige acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. A remuneração mensal já abrange o DSR e os feriados.CLT, art. 59-A, incluído pela [Lei 13.467/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm)
Tempo parcialAté 30 h semanais sem hora extra, ou até 26 h semanais com até 6 h extras por semana, pagas com adicional de 50%.CLT, art. 58-A
TeletrabalhoQuem trabalha por jornada segue os limites normais. Quem trabalha por produção ou tarefa fica fora do capítulo de duração do trabalho.CLT, art. 75-B (Lei 14.442/2022) e art. 62, III
DomésticoAté 8 h diárias e 44 h semanais, com hora extra de no mínimo 50%. O registro do horário é obrigatório.LC 150/2015, arts. 2º e 12

“Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.”

No doméstico, o parágrafo único do art. 7º da Constituição estende o inciso XIII a essa categoria. Por isso, acompanhe a mudança da EC 141/2026 também nesse contrato. No teletrabalho por jornada, continuam valendo as regras de duração do trabalho da CLT. Só o teletrabalho por produção ou tarefa fica fora delas. Veja como fazer o controle de jornada no trabalho remoto.

Intervalos e descanso: o que entra e o que não entra na carga horária

O intervalo para descanso e alimentação não entra na carga horária. O CLT, art. 71, § 2º, diz que esses intervalos não são computados na duração do trabalho. O tamanho do intervalo depende da jornada do dia. Saiba mais sobre o intervalo intrajornada.

Jornada acima de 6 hIntervalo mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo (CLT, art. 71).
Jornada entre 4 h e 6 hIntervalo obrigatório de 15 minutos (CLT, art. 71, § 1º).
Intervalo não concedidoA empresa paga só o tempo suprimido, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, com natureza indenizatória (CLT, art. 71, § 4º).
Entre duas jornadasDescanso mínimo de 11 horas consecutivas (CLT, art. 66).

O repouso semanal remunerado é de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos (Lei 605/1949, art. 1º). O CLT, art. 67, manda o descanso coincidir com o domingo, no todo ou em parte, salvo conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço. No comércio, o domingo deve coincidir pelo menos 1 vez a cada 3 semanas (Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único). Com a EC 141/2026, o descanso passa a 2 dias por semana a partir de 16/12/2026. Veja também a interjornada.

Exemplo: o almoço conta como hora trabalhada?

  1. Horário de segunda a sextaEntrada às 08h00, saída para almoço às 12h00, volta às 13h00 e saída às 17h00.
  2. Desconte o intervaloSão 9 horas entre a entrada e a saída, menos 1 hora de almoço: 8 horas trabalhadas por dia.
  3. Some a semanaCinco dias de 8 h dão 40 h. Com sábado das 08h00 às 12h00, a semana fecha em 44 h, dentro do limite atual.
  4. Confira o descansoDa saída às 17h00 até a entrada às 08h00 do dia seguinte são 15 horas, acima das 11 horas do art. 66.

No Registro Ponto, o espelho de ponto calcula o descanso entre jornadas. Quando ele fica abaixo de 11 horas, as horas de interjornada suprimida aparecem em coluna própria.

Quando a carga horária vira hora extra ou banco de horas

Pela CLT, art. 59, a duração diária do trabalho pode ser acrescida de até 2 horas extras. Pela CLT, art. 59, a jornada diária pode receber no máximo 2 horas extras, ajustadas por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo. O adicional mínimo é de 50% sobre a hora normal. Essa regra está na Constituição (art. 7º, XVI) e no § 1º do mesmo art. 59. A convenção da categoria pode fixar um percentual maior. Antes de pedir horas a mais, veja quando o funcionário é obrigado a fazer hora extra.

Formas de compensar as horas a mais em vez de pagá-las
ModalidadeComo é ajustadaPrazo para compensar
Banco de horas coletivoAcordo ou convenção coletiva (art. 59, § 2º)Até 1 ano, sem passar de 10 horas por dia
Banco de horas individualAcordo individual escrito (art. 59, § 5º)Até 6 meses
Compensação no mesmo mêsAcordo individual, tácito ou escrito (art. 59, § 6º)Dentro do próprio mês

Se o contrato terminar antes da compensação, as horas que sobraram no saldo são pagas como extras (art. 59, § 3º). Por isso o saldo do banco de horas precisa ser conferido todo mês. Não deixe para olhar só na rescisão.

  1. Defina o salário-baseExemplo: salário mensal de R$ 2.200,00.
  2. Divida pelo divisor da jornadaDivida o salário mensal por 30 vezes o número de horas da jornada (CLT, art. 64).
  3. Aplique o adicionalCom 50% de adicional, a hora extra fica em R$ 10,00 × 1,5 = R$ 15,00.
  4. Multiplique pelas horas do mêsCom 10 horas extras no mês: R$ 150,00 no divisor 220 e R$ 165,00 no divisor 200, sem contar os reflexos.

Atenção à EC 141/2026. A partir de 16/12/2026, o limite semanal cai para 42 horas, e a redução de salário é proibida. Quem continuar com a escala de 44 horas passa a ter 2 horas por semana acima do limite normal. Essas horas precisam ser pagas como extras ou compensadas por um regime válido. A mesma data traz 2 dias de descanso por semana, o que obriga a revisar escalas como a 6x1. Ajuste as jornadas antes da vigência para não gerar passivo.

No Registro Ponto, o gestor cadastra a regra de hora extra por departamento, com faixas de percentual. Exemplo: as 2 primeiras horas a 50% e as seguintes a 100%. O sistema apura a quantidade de horas em cada percentual e controla crédito, débito e saldo do banco. O valor em reais é calculado no sistema de folha. Saiba mais em banco de horas e horas extras.

Responsável pelo RH de uma oficina mecânica confere relatórios de horas impressos ao lado de um notebook fechado pela metade
Conferir todo mês as horas extras e o saldo do banco de horas evita surpresa na rescisão e na mudança da carga semanal.

Como controlar a carga horária com registro de ponto

Sem registro de ponto, a empresa não tem como provar que a carga contratada foi cumprida nem quantas horas extras foram feitas. A CLT exige o registro a partir de certo tamanho de estabelecimento:

“Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.”

O § 4º do mesmo artigo permite o registro de ponto por exceção à jornada regular. Para isso, é preciso acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. Quem usa o registro eletrônico segue a Portaria MTP 671/2021, que prevê três tipos de registrador. Os detalhes estão nas regras da Portaria 671 para o registro de ponto.

REP-CRegistrador convencional: relógio físico instalado na empresa e registrado no MTE.
REP-ARegistrador alternativo: só pode ser usado se houver previsão em acordo ou convenção coletiva.
REP-PRegistrador por programa: software registrado no INPI que gera os arquivos fiscais AFD e AEJ.

Os registros de jornada são dados pessoais. A LGPD (Lei 13.709/2018, art. 7º, II) permite tratar dados pessoais para que o controlador cumpra uma obrigação legal ou regulatória. Restrinja o acesso a quem precisa, explique ao colaborador quais dados são coletados, como horário e localização, e guarde os arquivos com segurança. O Registro Ponto funciona como REP-P e permite separar as permissões de cada administrador por departamento.

  • Comparar, em cada colaborador, as horas previstas no espelho com as horas trabalhadas no período.
  • Procurar dias com marcações faltando ou em número ímpar e resolver as justificativas pendentes.
  • Conferir se nenhum dia passou de 2 horas extras (CLT, art. 59).
  • Verificar se houve descanso de 11 horas entre uma jornada e outra (CLT, art. 66).
  • Confirmar que abonos, atestados, férias e afastamentos estão lançados com os documentos.
  • Revisar os ajustes manuais e ver se cada um tem motivo registrado.
  • Conferir o saldo do banco de horas e o prazo de compensação do acordo.
  • Fechar o período, gerar o espelho de ponto e exportar as horas para a folha.

No Registro Ponto, os relatórios de Horas Excedentes, Saldo Banco de Horas, Auditoria de Marcações e Ajustes ajudam a passar por esse checklist. Depois de fechado, o ciclo bloqueia novas alterações nas datas do período. Aí você gera o arquivo TXT no layout do seu sistema de folha e importa esse arquivo na folha. Veja o passo a passo do fechamento de ponto mensal.

Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.

Perguntas frequentes

O certo é carga horária ou carga-horária?

O certo é carga horária, sem hífen. A expressão é formada por um substantivo e um adjetivo, combinação que não leva hífen, como carga tributária.

Qual é a carga horária máxima de trabalho permitida pela CLT hoje?

Até 15/12/2026, o limite é de 8 horas por dia e 44 horas por semana (CF, art. 7º, XIII, e CLT, art. 58). A jornada diária pode ter no máximo 2 horas extras (CLT, art. 59).

Com a EC 141/2026, quando a carga horária semanal passa a ser de 42 h e de 40 h?

A carga máxima passa a 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e a 40 horas a partir de 16/12/2027. A emenda proíbe reduzir o salário por causa da diminuição da carga e amplia o repouso semanal para 2 dias a partir de 16/12/2026.

Como transformar a carga horária semanal em mensal?

O CLT, art. 64, manda dividir o salário mensal por 30 vezes o número de horas da jornada.

Quem trabalha 44 horas semanais faz quantas horas por mês?

Pelo CLT, art. 64, o salário-hora do mensalista é o salário mensal dividido por 30 vezes as horas da jornada.

Sobre o autor

Anthony Novaes

Gerente de produto

Gerente de produto do Registro Ponto, o sistema de ponto eletrônico para pequenas e médias empresas.

Comece hoje.
É grátis por 14 dias.