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Legislação

Folha de ponto individual de trabalho: regras, preenchimento e o que muda com a EC 141/2026

A folha de ponto individual registra, dia a dia, a entrada, a saída e os intervalos de cada empregado. É a principal prova da jornada em uma fiscalização ou ação trabalhista. Este guia explica quando ela é obrigatória pela CLT e o que precisa constar nela. Mostra também como preencher sem erros que invalidam o documento, como calcular horas extras a partir dos registros e como ajustar o controle à redução da jornada para 42 h semanais, que começa em 16/12/2026.

Por Registro Ponto · Atualizado em novembro de 2026 · 15 min de leitura
Dona de padaria e funcionária conferem uma folha de ponto em papel presa em uma prancheta, atrás do balcão
Neste guia

Resumo: pontos principais

  • A folha de ponto individual de trabalho registra, dia a dia, a entrada, o intervalo e a saída de um empregado e serve de prova na fiscalização e na Justiça do Trabalho.
  • O registro é obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores e pode ser manual, mecânico ou eletrônico (CLT, art. 74, § 2º).
  • Com a EC 141/2026, o limite semanal cai para 42 h a partir de 16/12/2026, e a empresa precisa revisar o horário contratual, as escalas e a apuração de dezembro.

Prefere assistir? O resumo em vídeo, em cerca de 1 minuto.

O que é a folha de ponto individual de trabalho e para que serve

A folha de ponto individual de trabalho é o registro da jornada de um único empregado. Nela constam, dia a dia, a hora de entrada, o início e o fim do intervalo e a hora de saída. Também é chamada de folha individual de ponto. Ao final do mês, mostra quanto a pessoa trabalhou de fato.

Ela convive com outros documentos de nomes parecidos, e é comum confundir os termos. Veja a diferença na prática:

Diferença entre os principais documentos de registro de jornada
DocumentoComo funcionaQuem aparece nele
Folha de ponto individualFolha mensal preenchida à mão ou impressa, com uma linha por diaUm empregado
Cartão de pontoCartão marcado em relógio mecânico, que imprime o horárioUm empregado
Livro de pontoLivro único em que cada empregado anota os horáriosVários empregados
Espelho de pontoRelatório gerado a partir das marcações eletrônicas do períodoUm empregado por página

A principal função da folha é servir de prova. Em uma fiscalização, ela mostra ao auditor-fiscal se a empresa respeita os limites de jornada, intervalo e descanso. Em uma reclamação trabalhista, é o documento que confirma ou derruba um pedido de horas extras. Para entender o equivalente no ponto eletrônico, veja o que deve constar no espelho de ponto.

ManualFolha ou livro preenchido à mão pelo empregado.
MecânicoRelógio que imprime o horário em um cartão.
EletrônicoRegistrador ou programa que segue a Portaria MTP 671/2021.

Quando a empresa é obrigada a manter o registro de ponto

Pela CLT, art. 74, § 2º, o registro de entrada e saída é obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. A conta é feita por estabelecimento, não pela empresa inteira. Uma matriz com 25 pessoas está obrigada, mesmo que a filial tenha só 8.

“Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.”

A CLT, art. 74, § 2º, só obriga a anotação de entrada e saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Sem registro, a empresa fica sem documento para mostrar a jornada real quando um ex-empregado pede horas extras. Além disso, sem saber quantas horas cada pessoa fez, fica difícil pagar extras corretamente ou organizar a compensação.

Quem fica fora do controle de jornada

  • Atividade externa incompatível com horário fixo (CLT, art. 62, I), desde que essa condição esteja anotada na carteira de trabalho e no registro de empregados.
  • Gerentes com cargo de gestão (CLT, art. 62, II), incluídos diretores e chefes de departamento ou filial.
  • Teletrabalho por produção ou tarefa (CLT, art. 62, III, na redação da Lei 14.442/2022). Os empregados em teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa ficam fora das regras de duração do trabalho da CLT (art. 62, III). Veja mais sobre trabalho em home office.

Trabalho externo, doméstico e registro por exceção

Quando o trabalho é feito fora do estabelecimento, o horário deve constar de registro manual, mecânico ou eletrônico em poder do empregado (CLT, art. 74, § 3º). No emprego doméstico, a LC 150/2015, art. 12, torna obrigatório o registro do horário por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, com a condição de que seja idôneo. Aqui não há o piso de 20 empregados.

O registro de ponto por exceção, em que só se anotam as situações fora da jornada regular, é permitido pelo art. 74, § 4º, da CLT. Ele depende de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. Antes de adotar, confira a convenção da categoria e guarde o acordo assinado.

Funcionário de um minimercado anota o horário de entrada em uma folha de ponto em papel no balcão do estoque
Em estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, a anotação da entrada e da saída é obrigatória, e o horário anotado deve ser o real.

O que uma folha de ponto individual precisa ter para ser válida

A lei não traz um modelo oficial de folha de ponto. O que dá validade ao documento é ele refletir a jornada real e permitir identificar quem trabalhou, quando e por quanto tempo. Os campos abaixo são a base de um modelo seguro.

CabeçalhoEmpregador (razão social e CNPJ ou CPF), nome do empregado, cargo, mês de referência e horário contratual. A partir de 16/12/2026, revise o horário contratual por causa da nova jornada semanal da EC 141.
Linha de cada diaData, entrada, início e fim do intervalo, saída, horas extras, faltas e ocorrências como atestado, folga, feriado ou férias.

A lei permite a pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). Ou seja, o intervalo pode vir impresso na folha, sem que o empregado marque saída e volta todos os dias. Se o intervalo real for diferente do pré-assinalado, a marcação precisa mostrar isso. Saiba mais sobre o intervalo intrajornada.

Assinatura e conferência no fim do mês

Com a assinatura, o empregado confirma que os horários anotados são os que ele cumpriu, e o responsável da empresa confirma que conferiu o documento. Faça essa conferência no fechamento de ponto mensal, antes de enviar as horas para a folha de pagamento.

E se o empregado se recusar a assinar a folha de ponto?

  1. Converse antesPergunte o motivo da recusa e corrija o registro se houver erro comprovado.
  2. Registre a recusaAnote na própria folha, ou em documento à parte, a data e a informação de que o empregado se recusou a assinar.
  3. Colha duas testemunhasPeça a duas pessoas que presenciaram a recusa que assinem o registro.
  4. Entregue uma cópiaDê ao empregado uma cópia da folha e guarde o original com os demais registros do mês.

Punir o empregado pela recusa exige cautela e análise do caso concreto, de preferência com apoio jurídico.

Checklist para conferir o seu modelo

  • O cabeçalho traz razão social e CNPJ ou CPF do empregador
  • Constam nome, cargo e mês de referência do empregado
  • O horário contratual está preenchido e atualizado
  • Há campos para entrada, início e fim do intervalo e saída em cada dia
  • Os horários anotados são os reais, com minutos variados
  • Existem colunas para horas extras, faltas e ocorrências
  • Atestados, folgas, feriados e férias estão identificados no dia
  • O intervalo pré-assinalado só é usado quando corresponde ao intervalo real
  • Há espaço para assinatura do empregado e do responsável
  • A folha foi conferida no fechamento do mês, antes da folha de pagamento

Como preencher a folha de ponto passo a passo

A folha individual de ponto só vale como prova se mostrar a jornada real. Anote o horário exato de cada marcação, minuto a minuto, no momento em que ela acontece. Veja abaixo uma semana preenchida de forma correta. O contrato prevê 8 h de segunda a sexta (8h às 12h e 13h às 17h) e 4 h no sábado.

Exemplo de semana preenchida na folha de ponto individual (jornada contratual de 44 h)
DiaEntradaSaída intervaloVolta intervaloSaídaHoras do diaObservação
Segunda07:5812:0213:0117:058h08Variações de até 5 min por marcação e 8 min no dia: não contam
Terça08:0312:0012:5817:007h59Variação dentro da tolerância
Quarta07:5512:0113:0018:109h161h16 acima das 8 h: hora extra (cálculo abaixo)
Quinta08:2012:0013:0017:007h40Atraso de 20 min, anotado como chegou
SextaAtestadoAtestadoAtestadoAtestadoAbonadoAtestado médico anexado
Sábado07:59--12:034h04Variação dentro da tolerância

“Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.”

  • Ponto britânico: horários iguais todos os dias (8:00, 12:00, 13:00, 17:00) não mostram a jornada real.
  • Atrasos e saídas antecipadas: anote o horário real. Não ajuste para o horário contratual. A falta de horas aparece no total do dia e será descontada ou compensada conforme a regra da empresa.
  • Atestados e abonos: escreva o motivo no dia (atestado, licença, abono) e guarde o documento junto com a folha.
  • Compensações: se houver acordo de compensação ou banco de horas, indique no dia que as horas a mais ou a menos vão para compensação.
  • Rasuras: não apague nem use corretivo. Risque com um traço que deixe o texto original legível, escreva o horário correto ao lado com o motivo e peça a rubrica do empregado e do responsável. No ponto eletrônico, o caminho é outro: veja como corrigir o ponto de funcionário.

Como calcular horas trabalhadas e horas extras com base na folha

O cálculo começa pelo dia. Some o período da manhã e o da tarde e deixe o intervalo de fora. Na quarta-feira do exemplo: 07:55 a 12:01 dá 4h06, e 13:00 a 18:10 dá 5h10. O dia fecha em 9h16, ou seja, 1h16 acima das 8 h previstas. Na semana, some os dias e compare com a jornada contratual.

Exemplo ilustrativo de cálculo da hora extra para salário mensal de R$ 2.200,00 e jornada de 44 h semanais
EtapaContaResultado
Valor da hora normalR$ 2.200,00 ÷ 220 (divisor usado para 44 h semanais)R$ 10,00
Valor da hora extraR$ 10,00 + adicional mínimo de 50%R$ 15,00
Horas extras da quarta1h16 = 1,2667 h1,2667 h
Valor a pagar1,2667 h × R$ 15,00R$ 19,00

A Constituição garante que a hora extra seja paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (CF, art. 7º, XVI). A CLT limita as horas extras a 2 por dia (art. 59, caput). Por acordo ou convenção coletiva de trabalho, as horas a mais em um dia podem ser compensadas com menos horas em outro dia, sem pagamento extra, no prazo máximo de 1 ano e sem passar de 10 horas por dia (CLT, art. 59, § 2º). O banco de horas por acordo individual escrito, com compensação em até 6 meses, e a compensação no mesmo mês por acordo individual vieram com a Lei 13.467/2017 (CLT, art. 59, §§ 5º e 6º). Veja mais sobre banco de horas.

Intrajornada (CLT, art. 71)Acima de 6 h de trabalho, o intervalo é de no mínimo 1 h e no máximo 2 h; entre 4 h e 6 h, é de 15 minutos.
Intervalo suprimido (art. 71, § 4º)O período suprimido é pago com acréscimo de 50%, com natureza indenizatória, e não como hora extra.
Interjornada (CLT, art. 66)Entre duas jornadas deve haver no mínimo 11 horas seguidas de descanso.
Onde conferirOs horários de saída e volta do intervalo e de saída e entrada do dia seguinte precisam estar na folha.

Os reflexos das horas extras em outras verbas são calculados pelo sistema de folha ou pelo contador, a partir das horas apuradas na folha de ponto.

O Registro Ponto apura as horas extras por percentual, o adicional noturno e o banco de horas, e exporta essas horas para o sistema de folha. O cálculo dos valores em reais é feito na folha de pagamento.

EC 141/2026: o que muda na folha de ponto com a jornada de 42 h e de 40 h

A EC 141/2026 muda a jornada máxima do art. 7º da Constituição. O limite semanal cai para 42 h a partir de 16/12/2026 e para 40 h a partir de 16/12/2027. O repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, e a redução de jornada não pode reduzir o salário. Na prática, a folha de ponto de quem trabalha 44 h hoje vai precisar de novo horário contratual e nova escala. Veja os limites da jornada de trabalho na CLT e a EC 141.

Comparativo de semanas de 5 dias e efeito no divisor mensal da hora extra
Jornada semanalDistribuição em 5 diasDivisor mensal (5 × jornada semanal)Valor da hora com salário de R$ 2.200,00
44 h (regra atual)8h48 por dia220R$ 10,00
42 h (a partir de 16/12/2026)8h24 por dia210R$ 10,48
40 h (a partir de 16/12/2027)8h por dia200R$ 11,00

A redução da jornada não pode reduzir o salário, nem de forma nominal nem proporcional. Para 42 h, a conta 42 × 5 dá 210, mas confirme com o contador e com a convenção coletiva da categoria.

  1. Atualize o cabeçalhoTroque o horário contratual impresso na folha (ou cadastrado no sistema) para a nova jornada, com a data de início da vigência.
  2. Revise as escalasConfira se as escalas garantem pelo menos 11 horas seguidas de descanso entre uma jornada e outra (CLT, art. 66).
  3. Separe dezembro em dois períodosNa competência de dezembro de 2026, os dias 1º a 15 seguem o limite de 44 h e os dias 16 a 31 seguem o de 42 h.
  4. Defina a semana da viradaA semana de 14 a 20/12/2026 começa numa regra e termina na outra. Defina com o contador como apurar essa semana antes do fechamento.
  5. Formalize por escritoRegistre a nova jornada em aditivo contratual ou acordo e guarde junto com as folhas do período.

A partir de 16/12/2026, a duração do trabalho normal não pode passar de 42 horas semanais. As horas acima disso devem aparecer na coluna de horas extras ou de banco da folha, e não somadas como jornada normal. Confira esse ponto no fechamento de ponto mensal.

Folha de ponto manual ou registro eletrônico: o que a Portaria MTP 671/2021 permite

A CLT, art. 74, § 2º, aceita o registro de entrada e saída de forma manual, mecânica ou eletrônica. Quem detalha as regras é a Portaria MTP 671/2021, a partir do art. 73. A Portaria MTP 671/2021 prevê três tipos de registrador eletrônico de ponto: REP-C, REP-A e REP-P.

REP-CRegistrador convencional: o relógio de ponto físico, com impressora e certificação própria.
REP-ARegistrador alternativo: só pode ser usado se houver autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
REP-PRegistrador por programa: software com registro no INPI que gera os arquivos fiscais exigidos pela Portaria.

A folha em papel continua permitida. O problema é a prática. Rasuras, horários escritos sempre iguais e campos em branco enfraquecem o documento como prova. Somar as horas à mão também toma tempo e abre espaço para erro no fechamento do mês. Veja o comparativo entre ponto manual e ponto eletrônico.

Folha individual em papelUm registro por dia, preenchido e assinado. A conferência e a soma das horas são manuais, e qualquer correção precisa ser feita sem rasura e com ressalva.
Registro eletrônico (REP-P)As marcações geram o espelho de ponto, que é a versão digital da folha individual, e o AFD, o arquivo que a fiscalização pode pedir. Saiba [o que deve constar no espelho de ponto](/glossario/o-que-e-espelho-de-ponto).

No ponto digital, a empresa trata dados pessoais, como CPF, PIS e, em alguns casos, a localização no momento da marcação. A LGPD (Lei 13.709/2018) exige que os dados pessoais sejam tratados só para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. Informe ao empregado quais dados são coletados e por quê, e limite o acesso a quem faz a gestão do ponto. No Registro Ponto, o app captura a localização apenas no momento da marcação, e o gestor pode restringir o que cada administrador enxerga por departamento.

Funcionária de uma loja de roupas registra o ponto em um tablet fixado na parede próximo à entrada de funcionários
O registro eletrônico de ponto deve seguir a Portaria MTP 671/2021.

Por quanto tempo guardar a folha de ponto e quais são os riscos de não ter

A Constituição, art. 7º, XXIX, dá ao trabalhador até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação trabalhista, cobrando créditos dos últimos 5 anos. Ela não fixa um prazo de guarda para os registros de ponto. Como a cobrança pode alcançar 5 anos de contrato e ser feita até 2 anos depois do fim dele, o recomendado é guardar as folhas durante todo o contrato e por pelo menos 2 anos após o desligamento.

Sem a folha, a empresa fica sem a principal defesa contra um pedido de horas extras: para o TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada informada pelo empregado (Súmula 338, I).

Multa administrativaO art. 75 da CLT prevê multa para quem descumpre as regras do capítulo em que está. A multa varia conforme a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, e é aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
  • Todos os dias do período têm entrada, saída e intervalo registrados ou pré-assinalados.
  • Não há horários idênticos todos os dias sem variação real.
  • Correções foram feitas sem rasura, com motivo e identificação de quem corrigiu.
  • Faltas, atestados, férias e feriados estão lançados e conferidos.
  • Horas extras e banco de horas foram somados e batem com o que vai para a folha de pagamento.
  • O empregado recebeu a folha ou o espelho para conferir e assinar.
  • O documento do mês foi arquivado com os anteriores, em papel ou digital. Veja como fazer o fechamento de ponto mensal.

Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.

Perguntas frequentes

A folha de ponto individual é obrigatória para empresa com menos de 20 funcionários?

Não. A CLT, art. 74, § 2º, só obriga o registro nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, e a conta é feita por estabelecimento. Mesmo sem obrigação, a folha é a prova da jornada real em caso de pedido de horas extras. No emprego doméstico o registro é obrigatório para qualquer número de empregados (LC 150/2015, art. 12).

A folha de ponto precisa ser assinada pelo empregado todo mês?

A CLT não traz uma regra expressa que obrigue a assinatura mensal, mas ela é recomendada: com a assinatura, o empregado confirma os horários e a folha ganha força como prova. Se ele se recusar, registre a recusa por escrito com a data, colha a assinatura de duas testemunhas, entregue uma cópia ao empregado e guarde o documento.

Folha de ponto com horários sempre iguais tem validade?

Não como prova. Para o TST, registros com horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, e a empresa passa a ter de provar a jornada (Súmula 338, III). Por isso, anote sempre o horário real de cada marcação.

O que muda na folha de ponto com a jornada de 42 horas da EC 141/2026?

A partir de 16/12/2026, o limite semanal cai de 44 h para 42 h, sem redução de salário, e o repouso semanal passa a ser de dois dias. A folha precisa trazer o novo horário contratual, e o que passar de 42 h na semana deve ir para a coluna de horas extras ou de banco de horas, se houver acordo. Na competência de dezembro de 2026, apure separado os dias 1º a 15 e 16 a 31.

Posso usar folha de ponto em papel ou sou obrigado a adotar ponto eletrônico?

Pode usar papel. A CLT, art. 74, § 2º, aceita registro manual, mecânico ou eletrônico. Se a empresa escolher o eletrônico, o sistema deve seguir a Portaria MTP 671/2021, que trata dos registradores REP-C, REP-A e REP-P.

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