Pular para o conteúdo
Glossário

Artigo 477 da CLT: o que a lei exige no pagamento da rescisão e quando a multa é devida

O artigo 477 da CLT é a regra que define como o contrato de trabalho deve ser encerrado. Ele obriga o empregador a anotar a baixa na CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias em até 10 dias contados do fim do contrato, com a entrega dos documentos dentro do mesmo prazo. Se o prazo não for cumprido, a empresa deve ao empregado uma multa equivalente a um salário, sem prejuízo da multa administrativa. Desde a Lei 13.467/2017, o prazo é o mesmo para qualquer tipo de aviso prévio e não é mais obrigatória a homologação no sindicato.

Por Registro Ponto · Atualizado em novembro de 2026 · 11 min de leitura
Analista de RH conversa com um funcionário em uma sala de reunião de pequena empresa, com uma pasta de documentos sobre a mesa
Neste verbete

Resumo: pontos principais

  • O art. 477 da CLT obriga o empregador a anotar a CTPS, comunicar o desligamento aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias no prazo legal.
  • Pelo § 6º, o pagamento e a entrega dos documentos devem ocorrer em até 10 dias contados do término do contrato.
  • O prazo é o mesmo para qualquer desligamento e qualquer aviso prévio, inclusive pedido de demissão, justa causa e acordo do art. 484-A.
  • Se o prazo for descumprido, o § 8º prevê multa a favor do empregado no valor do salário dele, além da multa administrativa de 160 BTN por trabalhador, salvo se o próprio trabalhador der causa ao atraso.
  • Para cumprir o prazo, pague as verbas e entregue os documentos em até 10 dias contados do término do contrato.

Prefere assistir? O resumo em vídeo, em cerca de 1 minuto.

O que determina o art. 477 da CLT

O art. 477 da CLT define o que o empregador deve fazer quando um contrato de trabalho termina. Ele trata dos documentos, do prazo, da forma de pagamento e da multa por atraso. A regra vale para qualquer causa de desligamento. Se você precisa revisar a base da lei, veja o que é a CLT.

“Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.”

Anotar a CTPSA empresa registra a data de saída na carteira de trabalho, que hoje é digital e recebe os dados enviados pelo eSocial.
Comunicar os órgãosO desligamento precisa ser informado aos órgãos competentes. Na prática, isso é feito pelo evento de desligamento no eSocial.
Discriminar cada parcelaO termo de rescisão deve indicar a natureza e o valor de cada parcela paga. A quitação vale só para as parcelas listadas (§ 2º).
Pagar no prazoAs verbas e os documentos devem ser entregues em até 10 dias contados do término do contrato (§ 6º).

O § 4º diz como o pagamento pode ser feito: em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme o acordo entre as partes. Se o empregado for analfabeto, só valem dinheiro ou depósito bancário. Já o § 5º limita a compensação de débitos do empregado. Qualquer desconto nesse acerto não pode passar do equivalente a um mês de remuneração.

Pelo § 10, a anotação da extinção do contrato na CTPS serve como documento para o trabalhador pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS, nas hipóteses legais. Para isso, a comunicação aos órgãos prevista no caput precisa ter sido feita. Um atraso no eSocial atrasa também o acesso do trabalhador a esses direitos.

Prazo de 10 dias: como contar e o que precisa ser entregue

O § 6º fixa o prazo de dez dias contados a partir do término do contrato. A Lei 13.467/2017 revogou as alíneas a e b desse parágrafo. Eram elas que criavam prazos diferentes conforme o tipo de aviso prévio. Com a revogação, sobrou um prazo único de 10 dias. Ele vale para aviso trabalhado, indenizado ou dispensado e para qualquer forma de desligamento.

O § 6º fala em “dez dias”, sem mencionar dias úteis. Se o 10º dia cair em sábado, domingo ou feriado, pague antes. Por cautela, conte a partir do último dia de trabalho, mesmo quando o aviso for indenizado.

Exemplos de contagem com último dia de trabalho em 03/11/2026 (terça-feira)
Tipo de desligamentoComo fica o términoPrazo final para pagar e entregar documentos
Sem justa causa, aviso indenizadoÚltimo dia trabalhado: 03/11/202613/11/2026 (sexta-feira)
Sem justa causa, aviso trabalhadoFim do aviso. Se o aviso terminar em 03/11/2026, a contagem parte daí13/11/2026
Pedido de demissãoFim do aviso cumprido ou data da saída, se o aviso for dispensado13/11/2026, se a saída for em 03/11/2026
Justa causaData da comunicação da dispensa13/11/2026, se a dispensa for em 03/11/2026
Acordo (CLT, art. 484-A)Data da saída combinada entre as partes13/11/2026, se a saída for em 03/11/2026

O prazo vale para três coisas ao mesmo tempo: o pagamento das verbas, a entrega dos documentos que comprovam a comunicação do desligamento e a própria comunicação aos órgãos. No acordo do art. 484-A há regras próprias. No acordo do art. 484-A, o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são pagos pela metade, e o saque do FGTS fica limitado a 80% do valor dos depósitos (§ 1º). O prazo de pagamento continua sendo o do art. 477.

  • Saldo de salário: dias trabalhados no mês da saída, apurados pelas marcações de ponto.
  • Horas extras do período: precisam estar conferidas e fechadas antes do cálculo.
  • Para o adicional noturno, conta como noturno o trabalho feito entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Sobre essas horas incide um acréscimo de pelo menos 20% sobre a hora diurna.
  • Saldo do banco de horas não compensado: vira hora extra paga na rescisão.

“Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.”

Por isso o ponto precisa estar em dia na data da saída. Sem o fechamento do espelho de ponto e o saldo do banco de horas na rescisão conferidos, o DP calcula às pressas ou paga diferenças depois dos 10 dias.

Funcionária do departamento pessoal confere papéis impressos e anota datas em um calendário de mesa
As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias contados do término do contrato.

Multa do art. 477: quando cabe e como calcular

O § 8º prevê duas penalidades para quem descumpre o prazo do § 6º. Uma é a multa de 160 BTN por trabalhador, aplicada ao infrator. A outra vai para o empregado e tem valor igual ao salário dele. A única exceção na lei é quando o próprio trabalhador, comprovadamente, der causa ao atraso. Um exemplo é o empregado que não comparece para receber nem informa uma conta para depósito, e a empresa consegue provar isso.

“A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.”

O que valem hoje os 160 BTN

Os valores em BTN passaram por conversões para outros indexadores até chegar ao real. O § 8º fixa a multa em 160 BTN por trabalhador. A lei manda corrigir a multa paga ao empregado pelo índice de variação do BTN.

Base de cálculo: salário-base ou remuneração?

Leitura restrita: salário contratualA multa é igual ao salário-base anotado no contrato. Adicionais e horas extras ficam fora. Exemplo: salário de R$ 3.000,00 resulta em multa de **R$ 3.000,00**.
Leitura ampla: salário mais parcelas habituaisEntram as parcelas salariais pagas com habitualidade. Exemplo: R$ 3.000,00 de salário, R$ 400,00 de adicional noturno fixo e R$ 500,00 de média de horas extras resultam em multa de **R$ 3.900,00**.

Há decisões nos dois sentidos. Antes de fechar o valor, confira o entendimento do TRT da sua região e do TST. No exemplo, a diferença entre as duas leituras é de R$ 900,00 por empregado. Para entender o que compõe cada parcela, veja o cálculo do salário e dos descontos.

Multa do art. 477 x multa do art. 467

Diferenças entre as duas multas ligadas à rescisão
CritérioArt. 477, § 8ºArt. 467
Onde é cobradaNa fiscalização e na Justiça do TrabalhoNa reclamação trabalhista

Situações que geram dúvida

  • O § 6º inclui a entrega dos documentos no mesmo prazo de 10 dias do pagamento.
  • Pagamento parcial ou a menor: com o acerto feito no prazo, diferenças discutidas depois em geral não geram a multa sozinhas. Pagamentos irrisórios, porém, já foram tratados como atraso. Avalie caso a caso.
  1. Confirme o atrasoSaída em 03/11/2026, prazo final em 13/11/2026 e pagamento feito em 18/11/2026: o prazo foi descumprido.
  2. Defina a baseSalário-base de R$ 3.000,00, ou R$ 3.900,00 se o entendimento aplicado incluir as parcelas habituais.
  3. Chegue ao valorA multa devida ao empregado é de R$ 3.000,00 ou R$ 3.900,00, conforme a base adotada, com atualização monetária se for cobrada depois.
  4. Some a multa administrativaA empresa também fica sujeita à multa de 160 BTN por trabalhador.

O que mudou com a reforma trabalhista e o cenário de 2026

A Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista, reescreveu boa parte do art. 477. A lei revogou o § 1º do art. 477 e as alíneas a e b do § 6º, que passou a fixar um prazo de dez dias contados do término do contrato. Também passou a incluir a entrega dos documentos no mesmo prazo do pagamento.

Art. 477 da CLT antes e depois da Lei 13.467/2017
PontoAntes da reformaHoje
Prazo de pagamento1º dia útil após o término, se o aviso prévio fosse trabalhado. Até o 10º dia após a notificação, se o aviso fosse indenizado, ausente ou dispensadoAté 10 dias contados do término do contrato, em qualquer tipo de desligamento e de aviso prévio (§ 6º)
O que o prazo cobrePagamento das verbasPagamento das verbas e entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes (§ 6º)
Contrato com mais de 1 anoPedido de demissão e recibo de quitação só valiam com assistência do sindicato ou do Ministério do TrabalhoSem homologação obrigatória. O § 1º foi revogado

“A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.”

Art. 477-Adispensas sem autorização sindical: Dispensas sem justa causa individuais, plúrimas ou coletivas se equiparam para todos os fins. Não dependem de autorização prévia do sindicato nem de convenção ou acordo coletivo.
Art. 477-B: plano de demissão voluntáriaO plano de demissão voluntária ou incentivada previsto em convenção ou acordo coletivo dá quitação plena e irrevogável dos direitos do contrato, salvo disposição em contrário combinada entre as partes. Sem previsão em norma coletiva, essa quitação ampla não se aplica.

A EC 141/2026 não altera o art. 477. Os prazos e a multa continuam os mesmos. O que muda é o limite da jornada: 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027. Com isso, muda o ponto a partir do qual a hora é extra ou vira crédito no banco. A redução da jornada prevista na EC 141/2026 vale para os contratos de trabalho em vigor: até 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e até 40 horas semanais a partir de 16/12/2027. Veja os novos limites de jornada da EC 141/2026.

Empregado assina um documento sobre a mesa enquanto a responsável pelo RH acompanha
Depois da reforma trabalhista, a rescisão não depende mais de homologação no sindicato, mas o termo deve discriminar cada parcela paga.

Como o RH evita atrasos e a multa na rescisão

A multa do § 8º quase sempre nasce de atraso operacional, e não de má-fé. Um roteiro fixo para cada desligamento reduz esse risco. O prazo de 10 dias contados do término do contrato é o mesmo para qualquer tipo de saída.

  1. Definir a data de términoRegistre o último dia do contrato, considerando o tipo de desligamento e o aviso prévio.
  2. Contar os 10 diasConte os 10 dias a partir do término do contrato e marque a data limite na agenda do RH.
  3. Fechar ponto e banco de horasFeche o espelho do último período e confira o saldo antes de calcular as verbas.
  4. Pagar e entregar os documentosPague e entregue ao empregado os comprovantes da comunicação da extinção dentro do prazo.
  5. Enviar o desligamento ao eSocialTransmita o evento de desligamento, que é parte da comunicação aos órgãos competentes.

Horas extras ou saldo de banco descobertos depois do pagamento viram diferença paga fora do prazo. Por isso, faça o fechamento do espelho de ponto e confira o saldo do banco de horas na rescisão antes do cálculo. No Registro Ponto, o fechamento de ciclo grava os saldos e bloqueia edições no período fechado. Depois, a exportação em TXT leva as horas para o sistema de folha. O sistema apura as horas. Os valores são calculados na folha.

  • Comprovante do pagamento (transferência, depósito ou recibo assinado)
  • Termo de rescisão assinado ou registro da recusa em assinar
  • Recibo de entrega dos documentos da comunicação da extinção, com data
  • Comprovante de envio do evento de desligamento ao eSocial
  • Espelho de ponto e saldo de banco de horas do último período, arquivados

O § 6º fixa o prazo de até 10 dias contados do término do contrato, sem prever exceções. O art. 477, § 4º, permite pagar em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes. O caminho mais seguro é depositar e documentar cada tentativa de contato.

  • O pagamento das verbas rescisórias pode ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme o acordo entre as partes. Se o empregado for analfabeto, o pagamento só pode ser feito em dinheiro ou depósito bancário.
  • Envie a convocação por e-mail e por carta com aviso de recebimento, guardando as cópias
  • Registre data, hora e canal de cada tentativa de contato
  • Nos casos previstos em lei, o devedor ou um terceiro pode pedir a consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento.

Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo do artigo 477 da CLT para pagar a rescisão?

O prazo é de até 10 dias contados a partir do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º). Nesse prazo a empresa deve pagar as verbas do termo de rescisão e entregar ao empregado os documentos que comprovam a comunicação do desligamento aos órgãos competentes.

O prazo de 10 dias é contado em dias úteis ou corridos?

O art. 477, § 6º, da CLT fala em “dez dias”, sem mencionar dias úteis. O prazo é de até dez dias contados a partir do término do contrato.

O prazo muda no pedido de demissão ou quando o aviso prévio é trabalhado?

Não. A Lei 13.467/2017 revogou as alíneas a e b do § 6º do art. 477, que hoje fixa um prazo de até dez dias, contados do término do contrato, para a entrega dos documentos e o pagamento das verbas rescisórias, sem distinguir o tipo de desligamento. A contagem começa no término do contrato.

Qual é o valor da multa do artigo 477 e quem recebe?

Pelo art. 477, § 8º, da CLT, o empregado recebe uma multa de valor equivalente ao seu salário, com correção monetária. Além disso, a empresa fica sujeita à multa de 160 BTN por trabalhador. A multa não é devida quando o próprio trabalhador, comprovadamente, der causa ao atraso.

A multa do art. 477 é devida se a empresa pagou no prazo, mas entregou os documentos atrasados?

Pode ser. O art. 477, § 6º, da CLT coloca a entrega dos documentos no mesmo prazo de 10 dias do pagamento. Por isso, entregue os documentos dentro do prazo e guarde o recibo com a data.

Comece hoje.
É grátis por 14 dias.