Neste verbete
Resumo: pontos principais
- O art. 477 da CLT obriga o empregador a anotar a CTPS, comunicar o desligamento aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias no prazo legal.
- Pelo § 6º, o pagamento e a entrega dos documentos devem ocorrer em até 10 dias contados do término do contrato.
- O prazo é o mesmo para qualquer desligamento e qualquer aviso prévio, inclusive pedido de demissão, justa causa e acordo do art. 484-A.
- Se o prazo for descumprido, o § 8º prevê multa a favor do empregado no valor do salário dele, além da multa administrativa de 160 BTN por trabalhador, salvo se o próprio trabalhador der causa ao atraso.
- Para cumprir o prazo, pague as verbas e entregue os documentos em até 10 dias contados do término do contrato.
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O que determina o art. 477 da CLT
O art. 477 da CLT define o que o empregador deve fazer quando um contrato de trabalho termina. Ele trata dos documentos, do prazo, da forma de pagamento e da multa por atraso. A regra vale para qualquer causa de desligamento. Se você precisa revisar a base da lei, veja o que é a CLT.
“Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.”
O § 4º diz como o pagamento pode ser feito: em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme o acordo entre as partes. Se o empregado for analfabeto, só valem dinheiro ou depósito bancário. Já o § 5º limita a compensação de débitos do empregado. Qualquer desconto nesse acerto não pode passar do equivalente a um mês de remuneração.
Pelo § 10, a anotação da extinção do contrato na CTPS serve como documento para o trabalhador pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS, nas hipóteses legais. Para isso, a comunicação aos órgãos prevista no caput precisa ter sido feita. Um atraso no eSocial atrasa também o acesso do trabalhador a esses direitos.
Prazo de 10 dias: como contar e o que precisa ser entregue
O § 6º fixa o prazo de dez dias contados a partir do término do contrato. A Lei 13.467/2017 revogou as alíneas a e b desse parágrafo. Eram elas que criavam prazos diferentes conforme o tipo de aviso prévio. Com a revogação, sobrou um prazo único de 10 dias. Ele vale para aviso trabalhado, indenizado ou dispensado e para qualquer forma de desligamento.
O § 6º fala em “dez dias”, sem mencionar dias úteis. Se o 10º dia cair em sábado, domingo ou feriado, pague antes. Por cautela, conte a partir do último dia de trabalho, mesmo quando o aviso for indenizado.
| Tipo de desligamento | Como fica o término | Prazo final para pagar e entregar documentos |
|---|---|---|
| Sem justa causa, aviso indenizado | Último dia trabalhado: 03/11/2026 | 13/11/2026 (sexta-feira) |
| Sem justa causa, aviso trabalhado | Fim do aviso. Se o aviso terminar em 03/11/2026, a contagem parte daí | 13/11/2026 |
| Pedido de demissão | Fim do aviso cumprido ou data da saída, se o aviso for dispensado | 13/11/2026, se a saída for em 03/11/2026 |
| Justa causa | Data da comunicação da dispensa | 13/11/2026, se a dispensa for em 03/11/2026 |
| Acordo (CLT, art. 484-A) | Data da saída combinada entre as partes | 13/11/2026, se a saída for em 03/11/2026 |
O prazo vale para três coisas ao mesmo tempo: o pagamento das verbas, a entrega dos documentos que comprovam a comunicação do desligamento e a própria comunicação aos órgãos. No acordo do art. 484-A há regras próprias. No acordo do art. 484-A, o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são pagos pela metade, e o saque do FGTS fica limitado a 80% do valor dos depósitos (§ 1º). O prazo de pagamento continua sendo o do art. 477.
- Saldo de salário: dias trabalhados no mês da saída, apurados pelas marcações de ponto.
- Horas extras do período: precisam estar conferidas e fechadas antes do cálculo.
- Para o adicional noturno, conta como noturno o trabalho feito entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Sobre essas horas incide um acréscimo de pelo menos 20% sobre a hora diurna.
- Saldo do banco de horas não compensado: vira hora extra paga na rescisão.
“Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.”
Por isso o ponto precisa estar em dia na data da saída. Sem o fechamento do espelho de ponto e o saldo do banco de horas na rescisão conferidos, o DP calcula às pressas ou paga diferenças depois dos 10 dias.

Multa do art. 477: quando cabe e como calcular
O § 8º prevê duas penalidades para quem descumpre o prazo do § 6º. Uma é a multa de 160 BTN por trabalhador, aplicada ao infrator. A outra vai para o empregado e tem valor igual ao salário dele. A única exceção na lei é quando o próprio trabalhador, comprovadamente, der causa ao atraso. Um exemplo é o empregado que não comparece para receber nem informa uma conta para depósito, e a empresa consegue provar isso.
“A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.”
O que valem hoje os 160 BTN
Os valores em BTN passaram por conversões para outros indexadores até chegar ao real. O § 8º fixa a multa em 160 BTN por trabalhador. A lei manda corrigir a multa paga ao empregado pelo índice de variação do BTN.
Base de cálculo: salário-base ou remuneração?
Há decisões nos dois sentidos. Antes de fechar o valor, confira o entendimento do TRT da sua região e do TST. No exemplo, a diferença entre as duas leituras é de R$ 900,00 por empregado. Para entender o que compõe cada parcela, veja o cálculo do salário e dos descontos.
Multa do art. 477 x multa do art. 467
| Critério | Art. 477, § 8º | Art. 467 |
|---|---|---|
| Onde é cobrada | Na fiscalização e na Justiça do Trabalho | Na reclamação trabalhista |
Situações que geram dúvida
- O § 6º inclui a entrega dos documentos no mesmo prazo de 10 dias do pagamento.
- Pagamento parcial ou a menor: com o acerto feito no prazo, diferenças discutidas depois em geral não geram a multa sozinhas. Pagamentos irrisórios, porém, já foram tratados como atraso. Avalie caso a caso.
- Confirme o atrasoSaída em 03/11/2026, prazo final em 13/11/2026 e pagamento feito em 18/11/2026: o prazo foi descumprido.
- Defina a baseSalário-base de R$ 3.000,00, ou R$ 3.900,00 se o entendimento aplicado incluir as parcelas habituais.
- Chegue ao valorA multa devida ao empregado é de R$ 3.000,00 ou R$ 3.900,00, conforme a base adotada, com atualização monetária se for cobrada depois.
- Some a multa administrativaA empresa também fica sujeita à multa de 160 BTN por trabalhador.
O que mudou com a reforma trabalhista e o cenário de 2026
A Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista, reescreveu boa parte do art. 477. A lei revogou o § 1º do art. 477 e as alíneas a e b do § 6º, que passou a fixar um prazo de dez dias contados do término do contrato. Também passou a incluir a entrega dos documentos no mesmo prazo do pagamento.
| Ponto | Antes da reforma | Hoje |
|---|---|---|
| Prazo de pagamento | 1º dia útil após o término, se o aviso prévio fosse trabalhado. Até o 10º dia após a notificação, se o aviso fosse indenizado, ausente ou dispensado | Até 10 dias contados do término do contrato, em qualquer tipo de desligamento e de aviso prévio (§ 6º) |
| O que o prazo cobre | Pagamento das verbas | Pagamento das verbas e entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes (§ 6º) |
| Contrato com mais de 1 ano | Pedido de demissão e recibo de quitação só valiam com assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho | Sem homologação obrigatória. O § 1º foi revogado |
“A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.”
A EC 141/2026 não altera o art. 477. Os prazos e a multa continuam os mesmos. O que muda é o limite da jornada: 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027. Com isso, muda o ponto a partir do qual a hora é extra ou vira crédito no banco. A redução da jornada prevista na EC 141/2026 vale para os contratos de trabalho em vigor: até 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e até 40 horas semanais a partir de 16/12/2027. Veja os novos limites de jornada da EC 141/2026.

Como o RH evita atrasos e a multa na rescisão
A multa do § 8º quase sempre nasce de atraso operacional, e não de má-fé. Um roteiro fixo para cada desligamento reduz esse risco. O prazo de 10 dias contados do término do contrato é o mesmo para qualquer tipo de saída.
- Definir a data de términoRegistre o último dia do contrato, considerando o tipo de desligamento e o aviso prévio.
- Contar os 10 diasConte os 10 dias a partir do término do contrato e marque a data limite na agenda do RH.
- Fechar ponto e banco de horasFeche o espelho do último período e confira o saldo antes de calcular as verbas.
- Pagar e entregar os documentosPague e entregue ao empregado os comprovantes da comunicação da extinção dentro do prazo.
- Enviar o desligamento ao eSocialTransmita o evento de desligamento, que é parte da comunicação aos órgãos competentes.
Horas extras ou saldo de banco descobertos depois do pagamento viram diferença paga fora do prazo. Por isso, faça o fechamento do espelho de ponto e confira o saldo do banco de horas na rescisão antes do cálculo. No Registro Ponto, o fechamento de ciclo grava os saldos e bloqueia edições no período fechado. Depois, a exportação em TXT leva as horas para o sistema de folha. O sistema apura as horas. Os valores são calculados na folha.
- Comprovante do pagamento (transferência, depósito ou recibo assinado)
- Termo de rescisão assinado ou registro da recusa em assinar
- Recibo de entrega dos documentos da comunicação da extinção, com data
- Comprovante de envio do evento de desligamento ao eSocial
- Espelho de ponto e saldo de banco de horas do último período, arquivados
O § 6º fixa o prazo de até 10 dias contados do término do contrato, sem prever exceções. O art. 477, § 4º, permite pagar em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes. O caminho mais seguro é depositar e documentar cada tentativa de contato.
- O pagamento das verbas rescisórias pode ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme o acordo entre as partes. Se o empregado for analfabeto, o pagamento só pode ser feito em dinheiro ou depósito bancário.
- Envie a convocação por e-mail e por carta com aviso de recebimento, guardando as cópias
- Registre data, hora e canal de cada tentativa de contato
- Nos casos previstos em lei, o devedor ou um terceiro pode pedir a consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento.
Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo do artigo 477 da CLT para pagar a rescisão?
O prazo é de até 10 dias contados a partir do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º). Nesse prazo a empresa deve pagar as verbas do termo de rescisão e entregar ao empregado os documentos que comprovam a comunicação do desligamento aos órgãos competentes.
O prazo de 10 dias é contado em dias úteis ou corridos?
O art. 477, § 6º, da CLT fala em “dez dias”, sem mencionar dias úteis. O prazo é de até dez dias contados a partir do término do contrato.
O prazo muda no pedido de demissão ou quando o aviso prévio é trabalhado?
Não. A Lei 13.467/2017 revogou as alíneas a e b do § 6º do art. 477, que hoje fixa um prazo de até dez dias, contados do término do contrato, para a entrega dos documentos e o pagamento das verbas rescisórias, sem distinguir o tipo de desligamento. A contagem começa no término do contrato.
Qual é o valor da multa do artigo 477 e quem recebe?
Pelo art. 477, § 8º, da CLT, o empregado recebe uma multa de valor equivalente ao seu salário, com correção monetária. Além disso, a empresa fica sujeita à multa de 160 BTN por trabalhador. A multa não é devida quando o próprio trabalhador, comprovadamente, der causa ao atraso.
A multa do art. 477 é devida se a empresa pagou no prazo, mas entregou os documentos atrasados?
Pode ser. O art. 477, § 6º, da CLT coloca a entrega dos documentos no mesmo prazo de 10 dias do pagamento. Por isso, entregue os documentos dentro do prazo e guarde o recibo com a data.




