Neste verbete
Resumo: pontos principais
- Compensação de horas é trocar as horas trabalhadas a mais em um dia por folga ou por uma jornada menor em outro dia, sem pagar adicional.
- O dia de compensação não pode passar de 10 horas de trabalho (CLT, art. 59, § 2º).
- O prazo depende da forma do acordo: no mesmo mês com acordo individual tácito ou escrito, até 6 meses com acordo individual escrito e até 1 ano com acordo ou convenção coletiva (CLT, art. 59, §§ 2º, 5º e 6º).
- A hora extra é paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (CLT, art. 59, § 1º).
- A EC 141/2026 manteve a compensação no art. 7º, XIII, da Constituição e fixou o teto de 40 horas semanais, que entra aos poucos pela regra de transição do art. 6º da emenda. Por isso os termos de compensação precisam ser revistos.
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O que é compensação de horas e quando ela é permitida
A base da compensação está na Constituição. A Constituição Federal, art. 7º, XIII, com a redação dada pela EC 141/2026, diz:
“duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;”
Compensação de jornada e banco de horas não são a mesma coisa. Na compensação de jornada, a troca é feita dentro da semana ou do mês, como trabalhar um pouco mais de segunda a sexta para folgar no sábado. No banco de horas, créditos e débitos se acumulam num saldo com prazo maior. Veja como funciona o banco de horas e a diferença entre banco de horas e horas extras.
Tipos de acordo e prazos para compensar
| Tipo de acordo | Forma | Prazo para compensar | Dispositivo |
|---|---|---|---|
| Individual | Tácito ou escrito | No mesmo mês | CLT, art. 59, § 6º |
| Individual (banco de horas) | Escrito | Até 6 meses | CLT, art. 59, § 5º |
| Coletivo (banco de horas) | Acordo ou convenção coletiva | Até 1 ano | CLT, art. 59, § 2º, e art. 611-A, II |
- Para o trabalhador menor, a jornada diária só pode ser prorrogada em até 2 horas, sem acréscimo salarial obrigatório, por convenção ou acordo coletivo, desde que o excesso de um dia seja compensado pela diminuição em outro, respeitado o limite máximo de 48 horas semanais ou outro inferior fixado em lei (CLT, art. 413, I).
- Tempo parcial: as horas suplementares podem ser compensadas até a semana seguinte. Se não forem, são pagas na folha do mês seguinte (CLT, art. 58-A, § 5º).
- Escala 12x36: depende de acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo. A remuneração mensal já abrange o descanso semanal e os feriados, que se consideram compensados (CLT, art. 59-A).
- Empregado doméstico: a compensação exige acordo escrito. As primeiras 40 horas mensais excedentes são pagas como extras, com dedução das horas não trabalhadas no mês, e o saldo acima disso pode ser compensado em até 1 ano (LC 150/2015, art. 2º, §§ 4º e 5º).
A hora extra é paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (CLT, art. 59, § 1º). Se o acordo não cumpre as exigências legais e a duração semanal máxima não foi ultrapassada, o art. 59-B da CLT diz que é devido apenas o adicional sobre as horas excedentes à jornada diária, e não a hora inteira de novo. O parágrafo único completa:
“A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.”

Como calcular a compensação de horas na prática
- Confira a jornada contratualAnote as horas previstas por dia e o total da semana que está no contrato.
- Some as horas a mais de cada diaCompare o horário trabalhado com o previsto e verifique se nenhum dia passou de 10 horas.
- Feche o saldo do períodoSome créditos e débitos da semana ou do mês, conforme o tipo de acordo.
- Marque a folga correspondenteLance a folga ou a saída antecipada dentro do prazo do acordo e confira se o saldo ficou zerado.
| Dia | Contrato de 44 h | Contrato de 42 h |
|---|---|---|
| Segunda a sexta | 8h48 por dia | 8h24 por dia |
| Sábado | Folga compensada | Folga compensada |
| Total da semana | 44 h | 42 h |
Nos dois casos o dia passa de 8 horas, por isso é preciso acordo de compensação. Na compensação, o dia não pode passar de 10 horas de trabalho (CLT, art. 59, § 2º). A partir de 16/12/2026, a duração do trabalho normal não pode passar de 42 h semanais. Uma escala de 8h48 de segunda a sexta soma 44 h, acima desse limite.
- Jornada de 6 horas: com o acréscimo máximo de 2 horas, o dia pode chegar a 8 horas (CLT, art. 59, caput).
- Intervalo: até 6 horas de trabalho, o intervalo é de 15 minutos quando a jornada passa de 4 horas. Se o dia de compensação passar de 6 horas, o intervalo mínimo sobe para 1 hora (CLT, art. 71, caput e § 1º). Veja mais sobre intervalo intrajornada.
- Tempo parcial: num contrato de até 26 horas semanais, as horas suplementares ficam limitadas a 6 por semana (CLT, art. 58-A, caput e § 4º).
Se o contrato termina antes da compensação integral, o trabalhador recebe as horas extras não compensadas, calculadas sobre a remuneração na data da rescisão (CLT, art. 59, § 3º). A hora extra é paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (CLT, art. 59, § 1º).
O registro de ponto é a prova do saldo. Estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores são obrigados a anotar a hora de entrada e de saída (CLT, art. 74, § 2º). No Registro Ponto, o banco de horas é calculado automaticamente e o espelho de ponto mostra créditos, débitos e saldo por dia. Para quem quer entender a leitura do saldo, vale ver como conferir o saldo no ponto de horas.
Como fazer um termo de compensação de horas
O art. 59 da CLT não traz um modelo de termo de compensação. Ele diz por qual tipo de acordo a compensação pode ser feita e em que prazo: até um ano por acordo ou convenção coletiva, até seis meses por acordo individual escrito e no mesmo mês por acordo individual, tácito ou escrito. Também fixa o limite de dez horas por dia. O documento precisa mostrar com clareza o que foi combinado, porque é ele que prova o acordo numa fiscalização ou numa ação trabalhista. Um termo vago abre espaço para que as horas não compensadas sejam cobradas como hora extra.
- Partes: razão social e CNPJ da empresa, nome, CPF e função do empregado
- Jornada contratual: carga diária e semanal prevista no contrato
- Dias de prorrogação: em quais dias da semana haverá horas a mais
- Horários: entrada, saída e intervalo nos dias prorrogados e nos dias compensados
- Forma de compensação: folga, saída antecipada ou redução em outro dia
- Prazo para compensar: mesmo mês, até 6 meses ou até 1 ano, conforme o tipo de acordo
- Vigência: data de início e prazo de duração do termo
| Situação | O que a lei exige | Base legal |
|---|---|---|
| Compensação no mesmo mês | Acordo individual, tácito ou escrito | CLT, art. 59, § 6º |
| Banco de horas com compensação em até 6 meses | Acordo individual escrito | CLT, art. 59, § 5º |
| Banco de horas com prazo de até 1 ano | Acordo ou convenção coletiva | CLT, art. 59, § 2º |
| Empregado menor de 18 anos | Convenção ou acordo coletivo, com até 2 horas a mais por dia | CLT, art. 413, I |
| Empregado doméstico | Acordo escrito entre empregador e empregado | LC 150/2015, art. 2º, § 4º |
| Categoria com norma coletiva sobre banco de horas anual | A convenção ou o acordo coletivo prevalece sobre a lei nesse ponto | CLT, art. 611-A, II |
- 1. IdentificaçãoQualifique empresa e empregado e diga a qual contrato o termo se refere.
- 2. Jornada baseEscreva a jornada contratual atual, para que o excesso e a compensação tenham uma referência clara.
- 3. ProrrogaçãoListe os dias e horários com horas a mais, dentro do limite de 2 horas extras por dia (CLT, art. 59) e, no banco de horas, de 10 horas diárias (CLT, art. 59, § 2º).
- 4. Como e quando compensarDefina a forma da compensação, quem marca a data da folga e com quantos dias de aviso.
- 5. Prazo e horas não compensadasFixe o prazo legal do tipo de acordo e diga que, na rescisão, as horas não compensadas são pagas como extras, calculadas sobre a remuneração da data da rescisão (CLT, art. 59, § 3º).
- 6. ControleDiga que o saldo será apurado pelo registro de ponto, obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (CLT, art. 74, § 2º).
- 7. Vigência e revisãoColoque a data de início, o prazo e uma cláusula de revisão para mudanças na lei, como a EC 141/2026.
- 8. AssinaturasLocal, data e assinatura das duas partes.
Guarde o termo pelo tempo em que ele puder servir de prova. O empregado pode cobrar créditos dos últimos 5 anos, até 2 anos após o fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX). Se o termo for assinado eletronicamente, use um serviço que identifique quem assinou e registre data e hora. Pela LGPD (Lei 13.709/2018, art. 6º, III), trate só os dados necessários para a finalidade, sem dados excessivos.

O que muda na compensação de horas com a EC 141/2026
A EC 141/2026 mudou o art. 7º, XIII, da Constituição. A compensação de horários continua permitida, mas o teto semanal muda. A redução para 40 horas é gradual e está regulada no art. 6º da própria emenda, sem redução de salário.
“duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;”
| Período | Teto semanal | O que observar na compensação |
|---|---|---|
| Até 15/12/2026 | 44 h | Acordos atuais seguem válidos com essa base |
| A partir de 16/12/2026 | 42 h | Toda compensação precisa caber nas 42 h da semana |
| A partir de 16/12/2027 | 40 h | Cinco dias de 8 h já fecham a semana |
Muitas empresas hoje distribuem as 44 h de segunda a sexta para folgar no sábado. Com 42 h em cinco dias, cada dia teria 8h24, acima das 8 h diárias, e isso só é possível com acordo de compensação. A emenda também leva o repouso semanal a 2 dias a partir de 16/12/2026. Pela CLT, art. 67, o descanso semanal deve coincidir com o domingo, no todo ou em parte, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço. Veja o que muda na escala 6x1 com a EC 141/2026.
- Revisar os termos de compensação que ainda usam 44 h como jornada base
- Recalcular os horários dos dias prorrogados para o teto de 42 h
- Conferir o saldo do banco de horas antes da mudança e combinar como ele será compensado
- Cadastrar a nova jornada no sistema de ponto com vigência a partir de 16/12/2026 (no Registro Ponto, cada jornada tem data de vigência)
- Programar uma nova revisão para a etapa de 40 h, em 16/12/2027
Acompanhe também a convenção coletiva da sua categoria, que pode trazer regras próprias de compensação para a transição.
Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.
Perguntas frequentes
O que é compensação de horas?
É o acordo em que as horas trabalhadas além da jornada em um dia são abatidas com folga ou redução de jornada em outro dia. Quando a compensação é válida, essas horas não são pagas como extras. A Constituição permite isso no art. 7º, XIII, e a CLT traz as regras no art. 59.
Como calcular a compensação de horas?
Compare as horas trabalhadas em cada dia com a jornada do contrato e confira se nenhum dia passou de 10 horas (CLT, art. 59, § 2º). Some os créditos e os débitos do período do acordo e marque a folga antes do fim do prazo. A hora extra é paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (CLT, art. 59, § 1º).
Como deve ser definida a prorrogação e a compensação de horas no contrato?
As horas a mais são limitadas a 2 por dia (CLT, art. 59, caput), e na compensação o dia não pode passar de 10 horas (CLT, art. 59, § 2º). O prazo para compensar depende da forma do acordo: mesmo mês (§ 6º), até 6 meses por acordo individual escrito (§ 5º) ou até 1 ano por acordo ou convenção coletiva (§ 2º).
Como fazer um termo de compensação de horas?
O art. 59 da CLT não traz um modelo de termo de compensação. O termo precisa identificar empresa e empregado e trazer a jornada base, os dias e horários prorrogados, a forma e o prazo da compensação e a vigência, com a assinatura das duas partes. Diga também que, na rescisão, as horas não compensadas são pagas como extras sobre a remuneração da data da rescisão (CLT, art. 59, § 3º).
Compensação de horas e banco de horas são a mesma coisa?
Não. Na compensação de jornada, a troca acontece dentro da semana ou do mês, como trabalhar um pouco mais de segunda a sexta para folgar no sábado (CLT, art. 59, § 6º). No banco de horas, créditos e débitos formam um saldo com prazo de até 6 meses por acordo individual escrito ou de até 1 ano por acordo ou convenção coletiva (CLT, art. 59, §§ 2º e 5º).
Anthony Novaes
Gerente de produto
Gerente de produto do Registro Ponto, o sistema de ponto eletrônico para pequenas e médias empresas.




