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Glossário

Compensação de horas: o que é, regras da CLT, cálculo e o impacto da EC 141/2026

Compensação de horas é o acordo em que as horas trabalhadas além da jornada normal em um dia são abatidas com folga ou redução de jornada em outro, sem pagamento de hora extra, desde que se respeitem os limites e prazos do art. 59 da CLT. A forma do acordo (tácito, individual escrito ou coletivo) define o prazo para compensar: o mesmo mês, até seis meses ou até um ano. A partir de 16/12/2026, com a EC 141/2026, toda compensação também precisa caber no novo teto de 42 h semanais.

Por Anthony Novaes, Gerente de produto · Atualizado em novembro de 2026 · 10 min de leitura
Dona de uma padaria e uma funcionária de avental conversam no balcão enquanto olham um calendário de papel com dias de folga marcados
Neste verbete

Resumo: pontos principais

  • Compensação de horas é trocar as horas trabalhadas a mais em um dia por folga ou por uma jornada menor em outro dia, sem pagar adicional.
  • O dia de compensação não pode passar de 10 horas de trabalho (CLT, art. 59, § 2º).
  • O prazo depende da forma do acordo: no mesmo mês com acordo individual tácito ou escrito, até 6 meses com acordo individual escrito e até 1 ano com acordo ou convenção coletiva (CLT, art. 59, §§ 2º, 5º e 6º).
  • A hora extra é paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (CLT, art. 59, § 1º).
  • A EC 141/2026 manteve a compensação no art. 7º, XIII, da Constituição e fixou o teto de 40 horas semanais, que entra aos poucos pela regra de transição do art. 6º da emenda. Por isso os termos de compensação precisam ser revistos.

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O que é compensação de horas e quando ela é permitida

Compensar horasA hora a mais vira folga ou saída mais cedo em outro dia. Não há adicional, desde que se respeitem a forma do acordo, o prazo e o limite diário.
Pagar hora extraA hora a mais entra na folha com adicional de no mínimo 50%.

A base da compensação está na Constituição. A Constituição Federal, art. 7º, XIII, com a redação dada pela EC 141/2026, diz:

“duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;”

8 h por diaÉ a jornada normal máxima, mantida pela nova redação do art. 7º, XIII, da Constituição.
Até 2 h a maisA jornada diária pode ser acrescida de no máximo 2 horas extras (CLT, art. 59, caput).
Teto de 10 hNa compensação, o dia não pode ultrapassar 10 horas de trabalho (CLT, art. 59, § 2º).
Teto semanalA redução para 40 h semanais é feita aos poucos, conforme a regra de transição do art. 6º da EC 141/2026.

Compensação de jornada e banco de horas não são a mesma coisa. Na compensação de jornada, a troca é feita dentro da semana ou do mês, como trabalhar um pouco mais de segunda a sexta para folgar no sábado. No banco de horas, créditos e débitos se acumulam num saldo com prazo maior. Veja como funciona o banco de horas e a diferença entre banco de horas e horas extras.

Tipos de acordo e prazos para compensar

Tipos de acordo de compensação de horas e prazos na CLT
Tipo de acordoFormaPrazo para compensarDispositivo
IndividualTácito ou escritoNo mesmo mêsCLT, art. 59, § 6º
Individual (banco de horas)EscritoAté 6 mesesCLT, art. 59, § 5º
Coletivo (banco de horas)Acordo ou convenção coletivaAté 1 anoCLT, art. 59, § 2º, e art. 611-A, II
  • Para o trabalhador menor, a jornada diária só pode ser prorrogada em até 2 horas, sem acréscimo salarial obrigatório, por convenção ou acordo coletivo, desde que o excesso de um dia seja compensado pela diminuição em outro, respeitado o limite máximo de 48 horas semanais ou outro inferior fixado em lei (CLT, art. 413, I).
  • Tempo parcial: as horas suplementares podem ser compensadas até a semana seguinte. Se não forem, são pagas na folha do mês seguinte (CLT, art. 58-A, § 5º).
  • Escala 12x36: depende de acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo. A remuneração mensal já abrange o descanso semanal e os feriados, que se consideram compensados (CLT, art. 59-A).
  • Empregado doméstico: a compensação exige acordo escrito. As primeiras 40 horas mensais excedentes são pagas como extras, com dedução das horas não trabalhadas no mês, e o saldo acima disso pode ser compensado em até 1 ano (LC 150/2015, art. 2º, §§ 4º e 5º).

A hora extra é paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (CLT, art. 59, § 1º). Se o acordo não cumpre as exigências legais e a duração semanal máxima não foi ultrapassada, o art. 59-B da CLT diz que é devido apenas o adicional sobre as horas excedentes à jornada diária, e não a hora inteira de novo. O parágrafo único completa:

“A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.”

Gerente de uma loja de material de construção e um funcionário de uniforme olham juntos uma folha de escala presa num quadro de cortiça no estoque
A forma do acordo define o prazo para compensar: no mesmo mês, em até 6 meses ou em até 1 ano.

Como calcular a compensação de horas na prática

  1. Confira a jornada contratualAnote as horas previstas por dia e o total da semana que está no contrato.
  2. Some as horas a mais de cada diaCompare o horário trabalhado com o previsto e verifique se nenhum dia passou de 10 horas.
  3. Feche o saldo do períodoSome créditos e débitos da semana ou do mês, conforme o tipo de acordo.
  4. Marque a folga correspondenteLance a folga ou a saída antecipada dentro do prazo do acordo e confira se o saldo ficou zerado.
A partir de 16/12/2026, a duração do trabalho normal não pode passar de 42 h semanais.
DiaContrato de 44 hContrato de 42 h
Segunda a sexta8h48 por dia8h24 por dia
SábadoFolga compensadaFolga compensada
Total da semana44 h42 h

Nos dois casos o dia passa de 8 horas, por isso é preciso acordo de compensação. Na compensação, o dia não pode passar de 10 horas de trabalho (CLT, art. 59, § 2º). A partir de 16/12/2026, a duração do trabalho normal não pode passar de 42 h semanais. Uma escala de 8h48 de segunda a sexta soma 44 h, acima desse limite.

  • Jornada de 6 horas: com o acréscimo máximo de 2 horas, o dia pode chegar a 8 horas (CLT, art. 59, caput).
  • Intervalo: até 6 horas de trabalho, o intervalo é de 15 minutos quando a jornada passa de 4 horas. Se o dia de compensação passar de 6 horas, o intervalo mínimo sobe para 1 hora (CLT, art. 71, caput e § 1º). Veja mais sobre intervalo intrajornada.
  • Tempo parcial: num contrato de até 26 horas semanais, as horas suplementares ficam limitadas a 6 por semana (CLT, art. 58-A, caput e § 4º).

Se o contrato termina antes da compensação integral, o trabalhador recebe as horas extras não compensadas, calculadas sobre a remuneração na data da rescisão (CLT, art. 59, § 3º). A hora extra é paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (CLT, art. 59, § 1º).

O registro de ponto é a prova do saldo. Estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores são obrigados a anotar a hora de entrada e de saída (CLT, art. 74, § 2º). No Registro Ponto, o banco de horas é calculado automaticamente e o espelho de ponto mostra créditos, débitos e saldo por dia. Para quem quer entender a leitura do saldo, vale ver como conferir o saldo no ponto de horas.

Como fazer um termo de compensação de horas

O art. 59 da CLT não traz um modelo de termo de compensação. Ele diz por qual tipo de acordo a compensação pode ser feita e em que prazo: até um ano por acordo ou convenção coletiva, até seis meses por acordo individual escrito e no mesmo mês por acordo individual, tácito ou escrito. Também fixa o limite de dez horas por dia. O documento precisa mostrar com clareza o que foi combinado, porque é ele que prova o acordo numa fiscalização ou numa ação trabalhista. Um termo vago abre espaço para que as horas não compensadas sejam cobradas como hora extra.

  • Partes: razão social e CNPJ da empresa, nome, CPF e função do empregado
  • Jornada contratual: carga diária e semanal prevista no contrato
  • Dias de prorrogação: em quais dias da semana haverá horas a mais
  • Horários: entrada, saída e intervalo nos dias prorrogados e nos dias compensados
  • Forma de compensação: folga, saída antecipada ou redução em outro dia
  • Prazo para compensar: mesmo mês, até 6 meses ou até 1 ano, conforme o tipo de acordo
  • Vigência: data de início e prazo de duração do termo
Quando o acordo individual basta e quando é preciso negociação coletiva
SituaçãoO que a lei exigeBase legal
Compensação no mesmo mêsAcordo individual, tácito ou escritoCLT, art. 59, § 6º
Banco de horas com compensação em até 6 mesesAcordo individual escritoCLT, art. 59, § 5º
Banco de horas com prazo de até 1 anoAcordo ou convenção coletivaCLT, art. 59, § 2º
Empregado menor de 18 anosConvenção ou acordo coletivo, com até 2 horas a mais por diaCLT, art. 413, I
Empregado domésticoAcordo escrito entre empregador e empregadoLC 150/2015, art. 2º, § 4º
Categoria com norma coletiva sobre banco de horas anualA convenção ou o acordo coletivo prevalece sobre a lei nesse pontoCLT, art. 611-A, II
  1. 1. IdentificaçãoQualifique empresa e empregado e diga a qual contrato o termo se refere.
  2. 2. Jornada baseEscreva a jornada contratual atual, para que o excesso e a compensação tenham uma referência clara.
  3. 3. ProrrogaçãoListe os dias e horários com horas a mais, dentro do limite de 2 horas extras por dia (CLT, art. 59) e, no banco de horas, de 10 horas diárias (CLT, art. 59, § 2º).
  4. 4. Como e quando compensarDefina a forma da compensação, quem marca a data da folga e com quantos dias de aviso.
  5. 5. Prazo e horas não compensadasFixe o prazo legal do tipo de acordo e diga que, na rescisão, as horas não compensadas são pagas como extras, calculadas sobre a remuneração da data da rescisão (CLT, art. 59, § 3º).
  6. 6. ControleDiga que o saldo será apurado pelo registro de ponto, obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (CLT, art. 74, § 2º).
  7. 7. Vigência e revisãoColoque a data de início, o prazo e uma cláusula de revisão para mudanças na lei, como a EC 141/2026.
  8. 8. AssinaturasLocal, data e assinatura das duas partes.

Guarde o termo pelo tempo em que ele puder servir de prova. O empregado pode cobrar créditos dos últimos 5 anos, até 2 anos após o fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX). Se o termo for assinado eletronicamente, use um serviço que identifique quem assinou e registre data e hora. Pela LGPD (Lei 13.709/2018, art. 6º, III), trate só os dados necessários para a finalidade, sem dados excessivos.

Funcionária de uma clínica assina um termo em papel numa mesa de escritório, ao lado da responsável pelo RH, que segura uma caneta e uma pasta
O termo de compensação escrito é a prova do que foi combinado numa fiscalização ou numa ação trabalhista.

O que muda na compensação de horas com a EC 141/2026

A EC 141/2026 mudou o art. 7º, XIII, da Constituição. A compensação de horários continua permitida, mas o teto semanal muda. A redução para 40 horas é gradual e está regulada no art. 6º da própria emenda, sem redução de salário.

“duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;”

Teto semanal da jornada normal na transição da EC 141/2026
PeríodoTeto semanalO que observar na compensação
Até 15/12/202644 hAcordos atuais seguem válidos com essa base
A partir de 16/12/202642 hToda compensação precisa caber nas 42 h da semana
A partir de 16/12/202740 hCinco dias de 8 h já fecham a semana

Muitas empresas hoje distribuem as 44 h de segunda a sexta para folgar no sábado. Com 42 h em cinco dias, cada dia teria 8h24, acima das 8 h diárias, e isso só é possível com acordo de compensação. A emenda também leva o repouso semanal a 2 dias a partir de 16/12/2026. Pela CLT, art. 67, o descanso semanal deve coincidir com o domingo, no todo ou em parte, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço. Veja o que muda na escala 6x1 com a EC 141/2026.

  • Revisar os termos de compensação que ainda usam 44 h como jornada base
  • Recalcular os horários dos dias prorrogados para o teto de 42 h
  • Conferir o saldo do banco de horas antes da mudança e combinar como ele será compensado
  • Cadastrar a nova jornada no sistema de ponto com vigência a partir de 16/12/2026 (no Registro Ponto, cada jornada tem data de vigência)
  • Programar uma nova revisão para a etapa de 40 h, em 16/12/2027

Acompanhe também a convenção coletiva da sua categoria, que pode trazer regras próprias de compensação para a transição.

Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.

Perguntas frequentes

O que é compensação de horas?

É o acordo em que as horas trabalhadas além da jornada em um dia são abatidas com folga ou redução de jornada em outro dia. Quando a compensação é válida, essas horas não são pagas como extras. A Constituição permite isso no art. 7º, XIII, e a CLT traz as regras no art. 59.

Como calcular a compensação de horas?

Compare as horas trabalhadas em cada dia com a jornada do contrato e confira se nenhum dia passou de 10 horas (CLT, art. 59, § 2º). Some os créditos e os débitos do período do acordo e marque a folga antes do fim do prazo. A hora extra é paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (CLT, art. 59, § 1º).

Como deve ser definida a prorrogação e a compensação de horas no contrato?

As horas a mais são limitadas a 2 por dia (CLT, art. 59, caput), e na compensação o dia não pode passar de 10 horas (CLT, art. 59, § 2º). O prazo para compensar depende da forma do acordo: mesmo mês (§ 6º), até 6 meses por acordo individual escrito (§ 5º) ou até 1 ano por acordo ou convenção coletiva (§ 2º).

Como fazer um termo de compensação de horas?

O art. 59 da CLT não traz um modelo de termo de compensação. O termo precisa identificar empresa e empregado e trazer a jornada base, os dias e horários prorrogados, a forma e o prazo da compensação e a vigência, com a assinatura das duas partes. Diga também que, na rescisão, as horas não compensadas são pagas como extras sobre a remuneração da data da rescisão (CLT, art. 59, § 3º).

Compensação de horas e banco de horas são a mesma coisa?

Não. Na compensação de jornada, a troca acontece dentro da semana ou do mês, como trabalhar um pouco mais de segunda a sexta para folgar no sábado (CLT, art. 59, § 6º). No banco de horas, créditos e débitos formam um saldo com prazo de até 6 meses por acordo individual escrito ou de até 1 ano por acordo ou convenção coletiva (CLT, art. 59, §§ 2º e 5º).

Sobre o autor

Anthony Novaes

Gerente de produto

Gerente de produto do Registro Ponto, o sistema de ponto eletrônico para pequenas e médias empresas.

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