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Glossário

Ponto de horas: o que é, o que a lei exige e como calcular as horas trabalhadas

Ponto de horas é o registro dos horários de entrada, saída e intervalos de cada empregado. É a partir dele que a empresa calcula as horas trabalhadas, as horas extras, as faltas e o saldo do banco de horas. A CLT (art. 74) obriga esse controle nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. A Portaria MTP 671/2021 define como o registro eletrônico deve funcionar. Desde a EC 141/2026, o cálculo também precisa considerar o novo limite semanal: 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027.

Por Registro Ponto · Atualizado em novembro de 2026 · 8 min de leitura
Funcionária de padaria registra o ponto em um tablet fixo na parede, perto do balcão, no começo do expediente
Neste verbete

Resumo: pontos principais

  • Ponto de horas é o registro da entrada, do intervalo e da saída de cada empregado, e é a base de toda conta de horas.
  • Pela CLT, art. 74, § 2º, o registro é obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, contados por estabelecimento e não pelo total da empresa.
  • As horas do dia saem da conta (saída − entrada) − intervalo, comparada com a jornada contratada para achar o excedente ou a falta.
  • Pela CLT, art. 58, § 1º, variações de até 5 minutos por marcação, com limite de 10 minutos por dia, não são descontadas nem viram hora extra.
  • Com a EC 141/2026, a duração do trabalho normal não pode passar de 42 horas semanais a partir de 16/12/2026. Nessa data, as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e repouso que forem incompatíveis com a emenda deixam de valer.

Prefere assistir? O resumo em vídeo, em cerca de 1 minuto.

O que é ponto de horas e para que serve

Ponto de horas é o registro da jornada de cada empregado: a hora de entrada, a saída e a volta do intervalo, e a hora de saída no fim do dia. É um dado bruto. Mostra o que aconteceu, minuto a minuto.

Registro de pontoGuarda as marcações de entrada, intervalo e saída. Nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, a CLT exige a anotação da hora de entrada e de saída.
Calculadora de horasSó processa as marcações que você informa. Sem um registro confiável, o resultado da conta também não é confiável.

Tudo o que envolve tempo de trabalho sai desse registro. Se a marcação está errada ou faltando, o erro passa para a folha e para qualquer discussão com o empregado.

  • Folha de pagamento: as horas normais, as faltas e os atrasos que entram no holerite.
  • Horas extras: o que passou da jornada contratada e com qual percentual.
  • Banco de horas: os créditos e débitos que vão ser compensados depois.
  • Prova em ação trabalhista: o registro é a principal forma de mostrar a jornada que o empregado cumpriu.

A CLT, art. 74 aceita três formas de registro: manual (livro ou cartão preenchido à mão), mecânico (relógio de cartão) e eletrônico (relógio, aplicativo ou sistema). Veja as diferenças entre ponto eletrônico e ponto manual antes de escolher.

Depois de registradas, as marcações aparecem no espelho de ponto, que organiza o mês dia a dia, e na folha de ponto. Veja o que deve constar no espelho de ponto e como montar uma folha de ponto individual de trabalho.

Quem é obrigado a registrar o ponto

A regra geral está no art. 74, § 2º, da CLT. A obrigação vale por estabelecimento, e não pelo total de empregados da empresa. Uma empresa com duas lojas de 15 pessoas cada não atinge o limite em nenhuma delas.

“Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.”

Trabalho externoPelo art. 74, § 3º, quem trabalha fora do estabelecimento leva consigo o registro manual, mecânico ou eletrônico do próprio horário.
Ponto por exceçãoO art. 74, § 4º, permite anotar só o que foge da jornada normal, mas exige acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo.
Empregado domésticoA LC 150/2015, art. 12, obriga o registro do horário do doméstico por meio manual, mecânico ou eletrônico idôneo, mesmo que haja um único empregado.
TeletrabalhoA Lei 14.442/2022 mudou o art. 62, III: só fica fora do controle de jornada quem está em teletrabalho por produção ou tarefa.

O art. 62 da CLT tira alguns grupos do capítulo da duração do trabalho. Nesses casos, não se aplicam a esses empregados as regras do capítulo da CLT sobre duração do trabalho.

  • Inciso I: empregados em atividade externa que não permite fixar horário. Essa condição precisa estar anotada na CTPS e no registro de empregados.
  • Inciso II: gerentes em cargo de gestão, incluindo diretores e chefes de departamento ou filial. Pelo parágrafo único, se o salário do cargo de confiança, somando a gratificação de função quando houver, for menor que o salário efetivo mais 40%, o gerente do inciso II passa a seguir as regras de jornada do capítulo.
  • Inciso III: teletrabalho por produção ou tarefa. Pelo art. 62, III, da CLT, só o teletrabalhador que presta serviço por produção ou tarefa fica fora do capítulo de duração do trabalho. Veja como fazer o controle de jornada no home office.

A CLT só torna obrigatória a anotação de entrada e saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Muitas empresas pequenas registram mesmo assim, porque é a forma mais simples de apurar horas extras e banco de horas e de ter prova da jornada.

Dona de uma loja de roupas conversa com a equipe no salão antes de abrir as portas
A obrigação de registrar o ponto é contada por estabelecimento, e não pelo total de empregados da empresa.

Tipos de registro eletrônico e a hora correta do relógio de ponto

O registro eletrônico de ponto segue a Portaria MTP 671/2021. A Portaria MTP 671/2021 regulamenta a anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico. A Portaria prevê três tipos de registrador.

Tipos de registrador eletrônico de ponto na Portaria MTP 671/2021
TipoO que éPonto de atenção
REP-C (convencional)Relógio físico instalado na empresa, com certificação.Precisa de manutenção e de cuidado com o horário do aparelho.
REP-A (alternativo)Sistema alternativo de registro.Só vale se autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho.
REP-P (por programa)Software de registro, usado em app, navegador, computador ou tablet.O programa precisa ter registro no INPI e gerar os arquivos fiscais.

A hora gravada em cada marcação é a prova da jornada. Se o relógio adianta ou atrasa, todas as marcações ficam deslocadas. Isso gera horas extras ou faltas que não existiram e deixa o registro aberto a contestação. Para entender os requisitos de cada tipo, veja as regras da Portaria 671 para o registro de ponto.

  • O relógio segue a hora oficial do fuso onde fica o estabelecimento.
  • A data e a hora do REP são conferidas periodicamente, principalmente após falta de energia ou troca de equipamento.
  • Qualquer ajuste de horário segue o manual do fabricante ou do sistema, sem apagar marcações já feitas.
  • Marcações erradas são corrigidas por inclusão com motivo, nunca por edição da marcação original. Veja como corrigir o ponto de funcionário.
  • O AFD e o AEJ do período podem ser gerados a qualquer momento para fiscalização ou processo.

O AFD guarda as marcações originais feitas no registrador. O AEJ traz a jornada tratada, com marcações incluídas e desconsideradas e seus motivos. Saiba mais sobre o AFD (Arquivo Fonte de Dados). O Registro Ponto funciona como REP-P e gera os dois arquivos no leiaute vigente do MTE, com assinatura digital.

Pela LGPD (Lei 13.709/2018, art. 5º, II), o dado biométrico ligado a uma pessoa natural é dado pessoal sensível.

Como calcular as horas a partir do ponto

  1. Reúna as marcações do diaSepare a entrada, a saída para o intervalo, a volta do intervalo e a saída final de cada colaborador.
  2. Calcule o tempo trabalhadoUse a conta total do dia = (saída − entrada) − intervalo.
  3. Compare com a jornada previstaSubtraia a jornada contratada do total. O resultado positivo é excedente e o negativo é falta de horas.
  4. Dê destino ao saldoO excedente é pago como hora extra ou vai para o banco de horas, se houver acordo válido. As horas a menos são descontadas ou compensadas.
Exemplo de cálculo de um dia com jornada prevista de 8 horas
ItemHorário ou contaResultado
Entrada08:00-
Saída para o intervalo12:00-
Volta do intervalo13:00-
Saída final18:30-
Total do dia(18:30 − 08:00) − 1:009h30
Jornada prevista8h00-
Saldo do dia9h30 − 8h00+1h30

Pequenas diferenças no relógio não viram hora extra nem desconto. A CLT, art. 58, § 1º tolera variações de até 5 minutos por marcação, com limite de 10 minutos por dia. Exemplo: entrada às 08:04 e saída às 17:03 somam 7 minutos de variação e ficam dentro da regra. Acima desses limites, os minutos deixam de estar cobertos pelo art. 58, § 1º.

Intervalo intrajornadaEm jornada acima de 6 horas, o intervalo é de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas. O período suprimido é pago com natureza indenizatória e acréscimo de 50% (CLT, art. 71, § 4º).
InterjornadaEntre duas jornadas deve haver pelo menos 11 horas consecutivas de descanso (CLT, art. 66).
Repouso semanalHoje são 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos (Lei 605/1949, art. 1º; CLT, art. 67). No comércio, o domingo deve coincidir ao menos 1 vez a cada 3 semanas (Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único). A regra muda a partir de 16/12/2026.
Gerente de mercado confere folhas impressas com horários de entrada e saída em uma mesa no escritório dos fundos
As horas do dia saem das marcações de entrada, intervalo e saída, comparadas com a jornada contratada.

O que muda no controle de horas com a EC 141/2026

A EC 141/2026 deu nova redação ao art. 7º da Constituição. O limite semanal da jornada normal cai em duas etapas: 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027. A redução vale sem redução de salário.

Linha do tempo do limite semanal e do repouso pela EC 141/2026
PeríodoLimite semanalRepouso semanal remunerado
A partir de 16/12/202642 horas2 dias por semana
A partir de 16/12/202740 horas2 dias por semana

A partir de 16/12/2026, a duração do trabalho normal não pode passar de 42 horas semanais. A partir de 16/12/2026, uma semana de 44 horas terá 2 horas acima do limite de 42 horas semanais de trabalho normal. Essas horas precisam ser pagas como extras ou compensadas nas formas que a lei permite, como o banco de horas.

  • Revisar a jornada contratada de cada colaborador para caber em 42 horas a partir de 16/12/2026.
  • Revisar escalas com uma folga por semana, como a 6x1, para garantir os 2 dias de repouso semanal remunerado.
  • Revisar acordos de banco de horas e regras de compensação que usam 44 horas como base.
  • Atualizar no sistema de ponto a jornada e a escala de cada colaborador, com a data de vigência correta.
  • Planejar a segunda etapa, de 40 horas, que começa em 16/12/2027.

Antes de mudar jornadas diárias ou fazer contas de salário-hora, leia a redação completa da EC 141/2026 no site do Planalto. Este texto trata só do limite semanal e do repouso. A emenda também traz outras regras, como a irredutibilidade salarial e as regras de transição.

Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.

Perguntas frequentes

O que é ponto de horas?

É o registro dos horários de entrada, saída para o intervalo, volta do intervalo e saída final de cada empregado. A partir dele se calculam horas trabalhadas, horas extras, faltas e banco de horas. Também é a principal prova da jornada cumprida.

Qual a diferença entre ponto de horas e calculadora de horas trabalhadas?

O ponto registra os horários e é o documento previsto na CLT, art. 74. A calculadora só faz contas com os horários que você informa e não substitui o registro. Sem marcações confiáveis, o resultado da conta também não é confiável.

Como deixar a hora certa no relógio de ponto e o que acontece se ela estiver errada?

Ajuste o relógio pela hora oficial do fuso onde fica o estabelecimento e confira data e hora com frequência, principalmente depois de falta de energia ou troca de equipamento. Hora errada desloca todas as marcações, gera horas extras ou faltas que não existiram e deixa o registro aberto a contestação. Marcações erradas são corrigidas por inclusão com motivo, sem apagar a marcação original.

A partir de quantos funcionários a empresa é obrigada a ter controle de ponto?

Pela CLT, art. 74, § 2º, o registro de entrada e saída é obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. A conta é feita por estabelecimento, não pelo total da empresa. No trabalho doméstico, a LC 150/2015, art. 12, exige o registro mesmo com um único empregado.

Quantos minutos de atraso ou de saída antecipada não são descontados?

Pela CLT, art. 58, § 1º, variações de até 5 minutos por marcação, com limite de 10 minutos por dia, não são descontadas nem contadas como hora extra. Acima desses limites, os minutos deixam de estar cobertos por essa regra.

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