Neste verbete
Resumo: pontos principais
- Ponto de horas é o registro da entrada, do intervalo e da saída de cada empregado, e é a base de toda conta de horas.
- Pela CLT, art. 74, § 2º, o registro é obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, contados por estabelecimento e não pelo total da empresa.
- As horas do dia saem da conta (saída − entrada) − intervalo, comparada com a jornada contratada para achar o excedente ou a falta.
- Pela CLT, art. 58, § 1º, variações de até 5 minutos por marcação, com limite de 10 minutos por dia, não são descontadas nem viram hora extra.
- Com a EC 141/2026, a duração do trabalho normal não pode passar de 42 horas semanais a partir de 16/12/2026. Nessa data, as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e repouso que forem incompatíveis com a emenda deixam de valer.
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O que é ponto de horas e para que serve
Ponto de horas é o registro da jornada de cada empregado: a hora de entrada, a saída e a volta do intervalo, e a hora de saída no fim do dia. É um dado bruto. Mostra o que aconteceu, minuto a minuto.
Tudo o que envolve tempo de trabalho sai desse registro. Se a marcação está errada ou faltando, o erro passa para a folha e para qualquer discussão com o empregado.
- Folha de pagamento: as horas normais, as faltas e os atrasos que entram no holerite.
- Horas extras: o que passou da jornada contratada e com qual percentual.
- Banco de horas: os créditos e débitos que vão ser compensados depois.
- Prova em ação trabalhista: o registro é a principal forma de mostrar a jornada que o empregado cumpriu.
A CLT, art. 74 aceita três formas de registro: manual (livro ou cartão preenchido à mão), mecânico (relógio de cartão) e eletrônico (relógio, aplicativo ou sistema). Veja as diferenças entre ponto eletrônico e ponto manual antes de escolher.
Depois de registradas, as marcações aparecem no espelho de ponto, que organiza o mês dia a dia, e na folha de ponto. Veja o que deve constar no espelho de ponto e como montar uma folha de ponto individual de trabalho.
Quem é obrigado a registrar o ponto
A regra geral está no art. 74, § 2º, da CLT. A obrigação vale por estabelecimento, e não pelo total de empregados da empresa. Uma empresa com duas lojas de 15 pessoas cada não atinge o limite em nenhuma delas.
“Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.”
O art. 62 da CLT tira alguns grupos do capítulo da duração do trabalho. Nesses casos, não se aplicam a esses empregados as regras do capítulo da CLT sobre duração do trabalho.
- Inciso I: empregados em atividade externa que não permite fixar horário. Essa condição precisa estar anotada na CTPS e no registro de empregados.
- Inciso II: gerentes em cargo de gestão, incluindo diretores e chefes de departamento ou filial. Pelo parágrafo único, se o salário do cargo de confiança, somando a gratificação de função quando houver, for menor que o salário efetivo mais 40%, o gerente do inciso II passa a seguir as regras de jornada do capítulo.
- Inciso III: teletrabalho por produção ou tarefa. Pelo art. 62, III, da CLT, só o teletrabalhador que presta serviço por produção ou tarefa fica fora do capítulo de duração do trabalho. Veja como fazer o controle de jornada no home office.
A CLT só torna obrigatória a anotação de entrada e saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Muitas empresas pequenas registram mesmo assim, porque é a forma mais simples de apurar horas extras e banco de horas e de ter prova da jornada.

Tipos de registro eletrônico e a hora correta do relógio de ponto
O registro eletrônico de ponto segue a Portaria MTP 671/2021. A Portaria MTP 671/2021 regulamenta a anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico. A Portaria prevê três tipos de registrador.
| Tipo | O que é | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| REP-C (convencional) | Relógio físico instalado na empresa, com certificação. | Precisa de manutenção e de cuidado com o horário do aparelho. |
| REP-A (alternativo) | Sistema alternativo de registro. | Só vale se autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. |
| REP-P (por programa) | Software de registro, usado em app, navegador, computador ou tablet. | O programa precisa ter registro no INPI e gerar os arquivos fiscais. |
A hora gravada em cada marcação é a prova da jornada. Se o relógio adianta ou atrasa, todas as marcações ficam deslocadas. Isso gera horas extras ou faltas que não existiram e deixa o registro aberto a contestação. Para entender os requisitos de cada tipo, veja as regras da Portaria 671 para o registro de ponto.
- O relógio segue a hora oficial do fuso onde fica o estabelecimento.
- A data e a hora do REP são conferidas periodicamente, principalmente após falta de energia ou troca de equipamento.
- Qualquer ajuste de horário segue o manual do fabricante ou do sistema, sem apagar marcações já feitas.
- Marcações erradas são corrigidas por inclusão com motivo, nunca por edição da marcação original. Veja como corrigir o ponto de funcionário.
- O AFD e o AEJ do período podem ser gerados a qualquer momento para fiscalização ou processo.
O AFD guarda as marcações originais feitas no registrador. O AEJ traz a jornada tratada, com marcações incluídas e desconsideradas e seus motivos. Saiba mais sobre o AFD (Arquivo Fonte de Dados). O Registro Ponto funciona como REP-P e gera os dois arquivos no leiaute vigente do MTE, com assinatura digital.
Pela LGPD (Lei 13.709/2018, art. 5º, II), o dado biométrico ligado a uma pessoa natural é dado pessoal sensível.
Como calcular as horas a partir do ponto
- Reúna as marcações do diaSepare a entrada, a saída para o intervalo, a volta do intervalo e a saída final de cada colaborador.
- Calcule o tempo trabalhadoUse a conta total do dia = (saída − entrada) − intervalo.
- Compare com a jornada previstaSubtraia a jornada contratada do total. O resultado positivo é excedente e o negativo é falta de horas.
- Dê destino ao saldoO excedente é pago como hora extra ou vai para o banco de horas, se houver acordo válido. As horas a menos são descontadas ou compensadas.
| Item | Horário ou conta | Resultado |
|---|---|---|
| Entrada | 08:00 | - |
| Saída para o intervalo | 12:00 | - |
| Volta do intervalo | 13:00 | - |
| Saída final | 18:30 | - |
| Total do dia | (18:30 − 08:00) − 1:00 | 9h30 |
| Jornada prevista | 8h00 | - |
| Saldo do dia | 9h30 − 8h00 | +1h30 |
Pequenas diferenças no relógio não viram hora extra nem desconto. A CLT, art. 58, § 1º tolera variações de até 5 minutos por marcação, com limite de 10 minutos por dia. Exemplo: entrada às 08:04 e saída às 17:03 somam 7 minutos de variação e ficam dentro da regra. Acima desses limites, os minutos deixam de estar cobertos pelo art. 58, § 1º.

O que muda no controle de horas com a EC 141/2026
A EC 141/2026 deu nova redação ao art. 7º da Constituição. O limite semanal da jornada normal cai em duas etapas: 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027. A redução vale sem redução de salário.
| Período | Limite semanal | Repouso semanal remunerado |
|---|---|---|
| A partir de 16/12/2026 | 42 horas | 2 dias por semana |
| A partir de 16/12/2027 | 40 horas | 2 dias por semana |
A partir de 16/12/2026, a duração do trabalho normal não pode passar de 42 horas semanais. A partir de 16/12/2026, uma semana de 44 horas terá 2 horas acima do limite de 42 horas semanais de trabalho normal. Essas horas precisam ser pagas como extras ou compensadas nas formas que a lei permite, como o banco de horas.
- Revisar a jornada contratada de cada colaborador para caber em 42 horas a partir de 16/12/2026.
- Revisar escalas com uma folga por semana, como a 6x1, para garantir os 2 dias de repouso semanal remunerado.
- Revisar acordos de banco de horas e regras de compensação que usam 44 horas como base.
- Atualizar no sistema de ponto a jornada e a escala de cada colaborador, com a data de vigência correta.
- Planejar a segunda etapa, de 40 horas, que começa em 16/12/2027.
Antes de mudar jornadas diárias ou fazer contas de salário-hora, leia a redação completa da EC 141/2026 no site do Planalto. Este texto trata só do limite semanal e do repouso. A emenda também traz outras regras, como a irredutibilidade salarial e as regras de transição.
Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.
Perguntas frequentes
O que é ponto de horas?
É o registro dos horários de entrada, saída para o intervalo, volta do intervalo e saída final de cada empregado. A partir dele se calculam horas trabalhadas, horas extras, faltas e banco de horas. Também é a principal prova da jornada cumprida.
Qual a diferença entre ponto de horas e calculadora de horas trabalhadas?
O ponto registra os horários e é o documento previsto na CLT, art. 74. A calculadora só faz contas com os horários que você informa e não substitui o registro. Sem marcações confiáveis, o resultado da conta também não é confiável.
Como deixar a hora certa no relógio de ponto e o que acontece se ela estiver errada?
Ajuste o relógio pela hora oficial do fuso onde fica o estabelecimento e confira data e hora com frequência, principalmente depois de falta de energia ou troca de equipamento. Hora errada desloca todas as marcações, gera horas extras ou faltas que não existiram e deixa o registro aberto a contestação. Marcações erradas são corrigidas por inclusão com motivo, sem apagar a marcação original.
A partir de quantos funcionários a empresa é obrigada a ter controle de ponto?
Pela CLT, art. 74, § 2º, o registro de entrada e saída é obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. A conta é feita por estabelecimento, não pelo total da empresa. No trabalho doméstico, a LC 150/2015, art. 12, exige o registro mesmo com um único empregado.
Quantos minutos de atraso ou de saída antecipada não são descontados?
Pela CLT, art. 58, § 1º, variações de até 5 minutos por marcação, com limite de 10 minutos por dia, não são descontadas nem contadas como hora extra. Acima desses limites, os minutos deixam de estar cobertos por essa regra.




