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Glossário

Falta injustificada: o que é e quais são os efeitos no salário, no DSR e nas férias

Falta injustificada é a ausência do empregado em um dia de trabalho sem um motivo que a lei aceite (os casos do art. 473 da CLT, por exemplo) e sem atestado ou acordo com o empregador. Nesse caso a empresa pode descontar o dia, pode descontar o repouso semanal remunerado da semana (Lei 605/1949, art. 6º) e reduzir o período de férias conforme a escala do art. 130 da CLT. Se as faltas se repetem, podem caracterizar desídia, que é motivo de justa causa (art. 482, ’e’). Abaixo estão os efeitos de cada falta, um exemplo de cálculo e os pontos de atenção trazidos pela EC 141/2026.

Por Anthony Novaes, Gerente de produto · Atualizado em novembro de 2026 · 8 min de leitura
Funcionária entrega um atestado médico à responsável pelo RH em um escritório de uma pequena empresa
Neste verbete

Resumo: pontos principais

  • Falta injustificada é a ausência sem motivo legal, sem comprovante e sem abono do empregador.
  • A empresa pode descontar o dia não trabalhado e, pela Lei 605/1949, art. 6º, também o repouso semanal remunerado da semana.
  • A CLT proíbe descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço.
  • Toda falta descontada precisa estar registrada no controle de ponto, com o motivo e o responsável pelo lançamento, para servir de prova.

Prefere assistir? O resumo em vídeo, em cerca de 1 minuto.

O que é falta injustificada e como ela se diferencia da falta justificada

Basta faltar um desses três elementos para a ausência poder ser tratada como injustificada.

Ausências, que não podem ser tratadas como falta injustificada
Inciso e motivoPrazo previstoComprovante usual
VI. Exigências do Serviço MilitarO período necessárioDocumento militar de convocação ou apresentação
VII. Provas de vestibular para ensino superiorOs dias de provaComprovante de inscrição e de presença
VIII. Comparecimento a juízoO tempo necessárioIntimação ou declaração do juízo
IX. Representante sindical em reunião oficial de organismo internacionalO tempo necessárioDocumento da entidade ou do organismo
X. Acompanhar esposa ou companheira grávida em consultas ou examesAté 6 consultas, além dos exames complementaresDeclaração do serviço de saúde

Para as férias, o art. 131 da CLT também diz o que não conta como falta: os casos do art. 473, a licença-maternidade ou por aborto, o acidente de trabalho ou a doença atestada pelo INSS (com a exceção do art. 133, IV), a falta justificada pela empresa sem desconto no salário, a suspensão preventiva para inquérito quando o empregado é absolvido ou impronunciado e os dias sem serviço (com a exceção do art. 133, III).

Falta, atraso e saída antecipada não são a mesma coisa

FaltaO empregado não trabalha no dia. Se a falta for injustificada, o empregado pode perder a remuneração do repouso semanal (Lei 605/1949, art. 6º).
Atraso ou saída antecipadaO empregado trabalha só parte da jornada. Variações de horário no registro de ponto de até cinco minutos, com limite de dez minutos por dia, não são descontadas.

“Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.”

Quem decide abonar uma falta é o empregador. Se a falta for abonada, ela deve aparecer como abono no espelho de ponto, com o motivo registrado, e não como falta. No Registro Ponto, o colaborador pede o abono pelo app ou pelo Ponto Web e anexa o atestado. O gestor aprova ou recusa no painel.

Desconto no salário e perda do DSR: como calcular

O art. 462 da CLT proíbe descontos no salário, exceto os que vêm de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Para o mensalista, o art. 64 da CLT manda achar o valor da hora normal dividindo o salário mensal por 30 vezes o número de horas da jornada. Veja mais em cálculo de salário e descontos.

Além do dia, a falta pode custar o repouso semanal remunerado (DSR). A regra está na Lei 605/1949, art. 6º:

“Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.”

  1. Salário hipotéticoUm empregado mensalista recebe R$ 3.000,00.
  2. Valor do diaR$ 3.000,00 ÷ 30 = R$ 100,00 por dia.
  3. Desconto da faltaUma falta injustificada na semana gera desconto de R$ 100,00.
  4. Perda do DSRComo a semana não foi cumprida por inteiro, o repouso daquela semana também deixa de ser pago: mais R$ 100,00.
  5. TotalO desconto chega a R$ 200,00 por uma única falta.

E se houver feriado na mesma semana? Há entendimento de que a remuneração do feriado segue a mesma lógica do repouso e também pode ser perdida. O tema tem leituras diferentes, então convém conferir a convenção coletiva e pedir orientação jurídica antes de descontar o feriado.

EC 141/2026: a Emenda Constitucional 141 prevê dois dias de repouso semanal remunerado a partir de 16/12/2026. A emenda não diz como fica a perda do repouso quando há falta injustificada. Ainda não está definido se uma falta tira os dois dias ou só um. Até haver lei, regulamentação ou entendimento consolidado, evite descontos agressivos e registre o critério que adotou. Veja o que muda na escala 6x1 com a EC 141/2026.

Mão de uma pessoa usando calculadora ao lado de um calendário de papel com uma semana circulada, sobre uma mesa de escritório
Uma falta injustificada na semana pode custar o valor do dia e também o repouso semanal remunerado.

Efeitos nas férias, no 13º e na justa causa

Faltas justificadas e as situações do art. 131 não entram nessa conta.

Dias de férias conforme as faltas injustificadas no período aquisitivo (CLT, art. 130)
Faltas injustificadasDias de férias
Até 530 dias corridos
De 6 a 1424 dias corridos
De 15 a 2318 dias corridos
De 24 a 3212 dias corridos

“É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.”

A empresa não pode descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço. No 13º salário, a Lei 4.090/1962 conta como mês inteiro a fração de 15 dias ou mais de trabalho. Se as faltas injustificadas deixam o empregado com menos de 15 dias trabalhados no mês, ele perde o 1/12 daquele mês. Para fechar as contas, veja como fazer as contas das férias.

DesídiaA desídia no desempenho das funções é justa causa para a rescisão do contrato pelo empregador, pelo art. 482, alínea ’e’, da CLT.
GradaçãoO art. 482 da CLT lista os motivos de justa causa sem prever uma sequência obrigatória de punições antes da dispensa. Mesmo assim, advertência, suspensão e só depois a dispensa reforçam a prova de que a empresa deu chance de correção.
ProvaGuarde as marcações, as advertências assinadas e o histórico de faltas. Sem esses registros, a justa causa costuma ser difícil de sustentar.
DomésticoA LC 150/2015 garante férias de 30 dias no art. 17 e traz lista própria de justa causa no art. 27, que inclui a desídia. A CLT vale de forma subsidiária (art. 19).

Falta injustificada com a jornada reduzida pela EC 141/2026

A EC 141/2026 altera o art. 7º da Constituição e reduz a jornada máxima semanal em duas etapas. O limite passa a 42 horas a partir de 16/12/2026 e a 40 horas a partir de 16/12/2027, sem redução de salário. O descanso semanal remunerado passa a 2 dias por semana a partir de 16/12/2026. Esta seção trata só do efeito dessas mudanças sobre os descontos de falta.

Calendário da EC 141/2026 e o ponto de atenção para descontos
PeríodoLimite semanalO que revisar no desconto de falta
Até 15/12/202644 h (redação anterior do art. 7º, XIII)Divisor e escalas atuais
A partir de 16/12/202642 h, com 2 dias de descanso remuneradoValor da hora, escala e regra de perda do repouso
A partir de 16/12/202740 hNova revisão do divisor e das escalas

O salário mensal continua o mesmo, mas o número de horas contratadas cai. Por isso o valor de cada hora sobe. Pelo art. 64 da CLT, o divisor do salário-hora do mensalista é 30 vezes o número de horas da jornada. Por isso, uma jornada menor leva a um divisor menor. Assim, um atraso descontado em horas pesa um pouco mais no holerite. O valor do dia, quando a empresa usa salário ÷ 30, tende a não mudar.

A escala também muda o cálculo. Com dois dias de descanso por semana, a escala 6x1 deixa de caber no novo modelo. A Lei 605/1949, art. 6º, fala em perda da remuneração do repouso, mas a emenda não diz como essa regra se aplica a uma semana com dois dias de descanso. Enquanto não houver orientação firme, não desconte os dois dias de forma automática. Veja a convenção coletiva e peça orientação jurídica.

  • Escalas revistas para 42 h semanais e 2 dias de descanso a partir de 16/12/2026
  • Divisor de horas atualizado no cálculo de atrasos e saídas antecipadas
  • Acordos de compensação e de banco de horas ajustados à nova carga
  • Regulamento interno com a regra de desconto de falta escrita e comunicada
  • Convenção coletiva da categoria conferida antes do primeiro fechamento com a nova jornada

Veja também os limites da jornada de trabalho na CLT e o cálculo de salário e descontos.

Gerente de uma loja de bairro revisa uma escala de trabalho impressa presa em um quadro de cortiça, com uma funcionária ao lado
Com a EC 141/2026, escalas, divisores e regras de desconto de falta precisam ser revistos antes do primeiro fechamento com a nova jornada.

Como registrar e comprovar a falta no controle de ponto

REP-CRelógio físico convencional, instalado no local de trabalho.
REP-ASistema alternativo, que depende de autorização em acordo ou convenção coletiva.
REP-PPrograma registrado no INPI, que gera os arquivos fiscais AFD e AEJ.
Espelho de pontoRelatório do período com marcações, faltas, abonos e ajustes, que o empregado pode conferir.

O lançamento precisa mostrar o que aconteceu e quem decidiu. Falta sem justificativa fica como falta. Atestado aceito vira abono ou afastamento, com o documento anexado. Assim o espelho de ponto mostra ao empregado por que houve ou não desconto.

  1. Confira as marcações do diaVeja se a ausência é real ou se foi só um esquecimento de marcação, que se resolve com justificativa.
  2. Peça o comprovanteSe o empregado alegar um motivo legal ou de saúde, peça o atestado ou a declaração correspondente.
  3. Lance com motivoRegistre a falta, o abono ou o afastamento com o motivo escrito, sem editar a marcação original.
  4. Feche o períodoGere o espelho, deixe o empregado conferir e só então envie as horas para a folha.

No Registro Ponto, o colaborador pede abono ou afastamento pelo app ou pelo Ponto Web e anexa o atestado em foto ou PDF. O gestor aprova ou recusa no painel. Pelo Controle Fácil, o gestor pode lançar o débito de um dia como falta injustificada, que sai do banco de horas e vai para desconto na folha. O relatório de Ajustes mostra quem fez cada ajuste de marcação ou lançamento no banco de horas e quando. O relatório de Ausências lista cada afastamento, abono, férias, feriado ou falta do período, com tipo, motivo e data. Para corrigir uma marcação, veja como corrigir o ponto de funcionário.

  • Proteção para a empresa: em uma reclamação trabalhista, o espelho e o histórico de ajustes mostram que o desconto teve base.
  • Proteção para o empregado: ele confere as próprias marcações e contesta um lançamento errado antes do fechamento.
  • Dados de saúde: atestado é dado pessoal sensível (LGPD, Lei 13.709/2018, art. 11). Use o documento só para justificar a ausência, deixe o acesso apenas com quem precisa e não o circule por e-mail ou grupos de mensagem.
  • Controle de acesso: no Registro Ponto, cada administrador pode ficar restrito a departamentos e ter o acesso a dados sensíveis bloqueado.

Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.

Perguntas frequentes

Quantas faltas injustificadas podem levar à demissão por justa causa?

O art. 482, alínea ’e’, da CLT não fixa um número de faltas para caracterizar desídia. A desídia no desempenho das funções é justa causa para a rescisão do contrato pelo empregador, pelo art. 482, alínea ’e’, da CLT. Na prática, advertências e suspensões registradas antes da dispensa ajudam a provar que a empresa deu chance de correção.

A empresa pode descontar o DSR por uma única falta injustificada?

Sim. Pela Lei 605/1949, art. 6º, a remuneração do repouso não é devida quando o empregado, sem motivo justificado, não trabalhou a semana anterior inteira, cumprindo todo o horário. Com os dois dias de descanso da EC 141/2026, a partir de 16/12/2026, ainda não está definido se a falta tira um ou os dois dias, então registre o critério adotado e peça orientação jurídica.

Falta injustificada pode ser descontada das férias?

Não. O art. 130, § 1º, da CLT proíbe descontar as faltas do período de férias.

Atraso conta como falta injustificada?

Não. Variações de horário no registro de ponto de até cinco minutos, com limite de dez minutos por dia, não são descontadas. Antes, aplica-se a tolerância do art. 58, § 1º, da CLT: variações de até 5 minutos por marcação, com limite de 10 minutos por dia, não são descontadas.

A empresa é obrigada a abonar a falta se o empregado apresentar declaração de comparecimento a consulta?

O art. 473 da CLT permite que o empregado falte sem desconto no salário, entre outros casos, para acompanhar a esposa ou companheira grávida em consultas e exames (inciso X), para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica (inciso XI) e para fazer exames preventivos de câncer (inciso XII). Fora disso, confira a convenção coletiva, porque muitas preveem o abono da declaração de comparecimento.

Sobre o autor

Anthony Novaes

Gerente de produto

Gerente de produto do Registro Ponto, o sistema de ponto eletrônico para pequenas e médias empresas.

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