Neste verbete
Resumo: pontos principais
- Falta injustificada é a ausência sem motivo legal, sem comprovante e sem abono do empregador.
- A empresa pode descontar o dia não trabalhado e, pela Lei 605/1949, art. 6º, também o repouso semanal remunerado da semana.
- A CLT proíbe descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço.
- Toda falta descontada precisa estar registrada no controle de ponto, com o motivo e o responsável pelo lançamento, para servir de prova.
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O que é falta injustificada e como ela se diferencia da falta justificada
Basta faltar um desses três elementos para a ausência poder ser tratada como injustificada.
| Inciso e motivo | Prazo previsto | Comprovante usual |
|---|---|---|
| VI. Exigências do Serviço Militar | O período necessário | Documento militar de convocação ou apresentação |
| VII. Provas de vestibular para ensino superior | Os dias de prova | Comprovante de inscrição e de presença |
| VIII. Comparecimento a juízo | O tempo necessário | Intimação ou declaração do juízo |
| IX. Representante sindical em reunião oficial de organismo internacional | O tempo necessário | Documento da entidade ou do organismo |
| X. Acompanhar esposa ou companheira grávida em consultas ou exames | Até 6 consultas, além dos exames complementares | Declaração do serviço de saúde |
Para as férias, o art. 131 da CLT também diz o que não conta como falta: os casos do art. 473, a licença-maternidade ou por aborto, o acidente de trabalho ou a doença atestada pelo INSS (com a exceção do art. 133, IV), a falta justificada pela empresa sem desconto no salário, a suspensão preventiva para inquérito quando o empregado é absolvido ou impronunciado e os dias sem serviço (com a exceção do art. 133, III).
Falta, atraso e saída antecipada não são a mesma coisa
“Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.”
Quem decide abonar uma falta é o empregador. Se a falta for abonada, ela deve aparecer como abono no espelho de ponto, com o motivo registrado, e não como falta. No Registro Ponto, o colaborador pede o abono pelo app ou pelo Ponto Web e anexa o atestado. O gestor aprova ou recusa no painel.
Desconto no salário e perda do DSR: como calcular
O art. 462 da CLT proíbe descontos no salário, exceto os que vêm de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Para o mensalista, o art. 64 da CLT manda achar o valor da hora normal dividindo o salário mensal por 30 vezes o número de horas da jornada. Veja mais em cálculo de salário e descontos.
Além do dia, a falta pode custar o repouso semanal remunerado (DSR). A regra está na Lei 605/1949, art. 6º:
“Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.”
- Salário hipotéticoUm empregado mensalista recebe R$ 3.000,00.
- Valor do diaR$ 3.000,00 ÷ 30 = R$ 100,00 por dia.
- Desconto da faltaUma falta injustificada na semana gera desconto de R$ 100,00.
- Perda do DSRComo a semana não foi cumprida por inteiro, o repouso daquela semana também deixa de ser pago: mais R$ 100,00.
- TotalO desconto chega a R$ 200,00 por uma única falta.
E se houver feriado na mesma semana? Há entendimento de que a remuneração do feriado segue a mesma lógica do repouso e também pode ser perdida. O tema tem leituras diferentes, então convém conferir a convenção coletiva e pedir orientação jurídica antes de descontar o feriado.
EC 141/2026: a Emenda Constitucional 141 prevê dois dias de repouso semanal remunerado a partir de 16/12/2026. A emenda não diz como fica a perda do repouso quando há falta injustificada. Ainda não está definido se uma falta tira os dois dias ou só um. Até haver lei, regulamentação ou entendimento consolidado, evite descontos agressivos e registre o critério que adotou. Veja o que muda na escala 6x1 com a EC 141/2026.

Efeitos nas férias, no 13º e na justa causa
Faltas justificadas e as situações do art. 131 não entram nessa conta.
| Faltas injustificadas | Dias de férias |
|---|---|
| Até 5 | 30 dias corridos |
| De 6 a 14 | 24 dias corridos |
| De 15 a 23 | 18 dias corridos |
| De 24 a 32 | 12 dias corridos |
“É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.”
A empresa não pode descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço. No 13º salário, a Lei 4.090/1962 conta como mês inteiro a fração de 15 dias ou mais de trabalho. Se as faltas injustificadas deixam o empregado com menos de 15 dias trabalhados no mês, ele perde o 1/12 daquele mês. Para fechar as contas, veja como fazer as contas das férias.
Falta injustificada com a jornada reduzida pela EC 141/2026
A EC 141/2026 altera o art. 7º da Constituição e reduz a jornada máxima semanal em duas etapas. O limite passa a 42 horas a partir de 16/12/2026 e a 40 horas a partir de 16/12/2027, sem redução de salário. O descanso semanal remunerado passa a 2 dias por semana a partir de 16/12/2026. Esta seção trata só do efeito dessas mudanças sobre os descontos de falta.
| Período | Limite semanal | O que revisar no desconto de falta |
|---|---|---|
| Até 15/12/2026 | 44 h (redação anterior do art. 7º, XIII) | Divisor e escalas atuais |
| A partir de 16/12/2026 | 42 h, com 2 dias de descanso remunerado | Valor da hora, escala e regra de perda do repouso |
| A partir de 16/12/2027 | 40 h | Nova revisão do divisor e das escalas |
O salário mensal continua o mesmo, mas o número de horas contratadas cai. Por isso o valor de cada hora sobe. Pelo art. 64 da CLT, o divisor do salário-hora do mensalista é 30 vezes o número de horas da jornada. Por isso, uma jornada menor leva a um divisor menor. Assim, um atraso descontado em horas pesa um pouco mais no holerite. O valor do dia, quando a empresa usa salário ÷ 30, tende a não mudar.
A escala também muda o cálculo. Com dois dias de descanso por semana, a escala 6x1 deixa de caber no novo modelo. A Lei 605/1949, art. 6º, fala em perda da remuneração do repouso, mas a emenda não diz como essa regra se aplica a uma semana com dois dias de descanso. Enquanto não houver orientação firme, não desconte os dois dias de forma automática. Veja a convenção coletiva e peça orientação jurídica.
- Escalas revistas para 42 h semanais e 2 dias de descanso a partir de 16/12/2026
- Divisor de horas atualizado no cálculo de atrasos e saídas antecipadas
- Acordos de compensação e de banco de horas ajustados à nova carga
- Regulamento interno com a regra de desconto de falta escrita e comunicada
- Convenção coletiva da categoria conferida antes do primeiro fechamento com a nova jornada
Veja também os limites da jornada de trabalho na CLT e o cálculo de salário e descontos.

Como registrar e comprovar a falta no controle de ponto
O lançamento precisa mostrar o que aconteceu e quem decidiu. Falta sem justificativa fica como falta. Atestado aceito vira abono ou afastamento, com o documento anexado. Assim o espelho de ponto mostra ao empregado por que houve ou não desconto.
- Confira as marcações do diaVeja se a ausência é real ou se foi só um esquecimento de marcação, que se resolve com justificativa.
- Peça o comprovanteSe o empregado alegar um motivo legal ou de saúde, peça o atestado ou a declaração correspondente.
- Lance com motivoRegistre a falta, o abono ou o afastamento com o motivo escrito, sem editar a marcação original.
- Feche o períodoGere o espelho, deixe o empregado conferir e só então envie as horas para a folha.
No Registro Ponto, o colaborador pede abono ou afastamento pelo app ou pelo Ponto Web e anexa o atestado em foto ou PDF. O gestor aprova ou recusa no painel. Pelo Controle Fácil, o gestor pode lançar o débito de um dia como falta injustificada, que sai do banco de horas e vai para desconto na folha. O relatório de Ajustes mostra quem fez cada ajuste de marcação ou lançamento no banco de horas e quando. O relatório de Ausências lista cada afastamento, abono, férias, feriado ou falta do período, com tipo, motivo e data. Para corrigir uma marcação, veja como corrigir o ponto de funcionário.
- Proteção para a empresa: em uma reclamação trabalhista, o espelho e o histórico de ajustes mostram que o desconto teve base.
- Proteção para o empregado: ele confere as próprias marcações e contesta um lançamento errado antes do fechamento.
- Dados de saúde: atestado é dado pessoal sensível (LGPD, Lei 13.709/2018, art. 11). Use o documento só para justificar a ausência, deixe o acesso apenas com quem precisa e não o circule por e-mail ou grupos de mensagem.
- Controle de acesso: no Registro Ponto, cada administrador pode ficar restrito a departamentos e ter o acesso a dados sensíveis bloqueado.
Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.
Perguntas frequentes
Quantas faltas injustificadas podem levar à demissão por justa causa?
O art. 482, alínea ’e’, da CLT não fixa um número de faltas para caracterizar desídia. A desídia no desempenho das funções é justa causa para a rescisão do contrato pelo empregador, pelo art. 482, alínea ’e’, da CLT. Na prática, advertências e suspensões registradas antes da dispensa ajudam a provar que a empresa deu chance de correção.
A empresa pode descontar o DSR por uma única falta injustificada?
Sim. Pela Lei 605/1949, art. 6º, a remuneração do repouso não é devida quando o empregado, sem motivo justificado, não trabalhou a semana anterior inteira, cumprindo todo o horário. Com os dois dias de descanso da EC 141/2026, a partir de 16/12/2026, ainda não está definido se a falta tira um ou os dois dias, então registre o critério adotado e peça orientação jurídica.
Falta injustificada pode ser descontada das férias?
Não. O art. 130, § 1º, da CLT proíbe descontar as faltas do período de férias.
Atraso conta como falta injustificada?
Não. Variações de horário no registro de ponto de até cinco minutos, com limite de dez minutos por dia, não são descontadas. Antes, aplica-se a tolerância do art. 58, § 1º, da CLT: variações de até 5 minutos por marcação, com limite de 10 minutos por dia, não são descontadas.
A empresa é obrigada a abonar a falta se o empregado apresentar declaração de comparecimento a consulta?
O art. 473 da CLT permite que o empregado falte sem desconto no salário, entre outros casos, para acompanhar a esposa ou companheira grávida em consultas e exames (inciso X), para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica (inciso XI) e para fazer exames preventivos de câncer (inciso XII). Fora disso, confira a convenção coletiva, porque muitas preveem o abono da declaração de comparecimento.
Anthony Novaes
Gerente de produto
Gerente de produto do Registro Ponto, o sistema de ponto eletrônico para pequenas e médias empresas.




