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Glossário

Horário de ponto: o que é, limites legais e como registrar e calcular a jornada

Horário de ponto é o conjunto de horários de entrada, saída e intervalo que o empregado deve cumprir e marcar no controle de ponto. Esses horários seguem a jornada definida no contrato e os limites da CLT e da Constituição. Ele tem duas partes: o horário contratual, que é o previsto, e as marcações, que são o que de fato aconteceu. Com a EC 141/2026, o limite semanal cai para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027, o que obriga muitas empresas a rever as escalas.

Por Registro Ponto · Atualizado em novembro de 2026 · 9 min de leitura
Funcionária de uma padaria registra o ponto em um tablet fixo na parede, perto do balcão, no início do expediente
Neste verbete

Resumo: pontos principais

  • Horário de ponto são os horários de entrada, intervalo e saída que o empregado deve cumprir e registrar.
  • Hoje o limite é de 8 horas por dia e 44 por semana (Constituição Federal, art. 7º, XIII), e com a EC 141/2026 o limite semanal cai para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027.
  • Variações de até 5 minutos por marcação, com limite de 10 minutos por dia, não são descontadas nem contadas como hora extra (CLT, art. 58, § 1º).
  • O registro da hora de entrada e de saída é obrigatório em estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (CLT, art. 74, § 2º).
  • Para calcular o dia, some os períodos trabalhados sem o intervalo e, para a folha, converta os minutos dividindo por 60.

Prefere assistir? O resumo em vídeo, em cerca de 1 minuto.

O que é horário de ponto e o que ele inclui

Horário de ponto são os horários de entrada, início e fim do intervalo e saída que o empregado deve cumprir e registrar no controle de ponto. Ele tem dois lados: o horário contratual, que é o previsto, e as marcações, que mostram o que de fato aconteceu. A conferência da jornada depende da comparação entre os dois.

Horário contratual (previsto)O que foi combinado no contrato. Exemplo: entrada às 8h, intervalo das 12h às 13h e saída às 17h48, de segunda a sexta.
Marcações (realizado)O que o empregado registrou no dia. Exemplo: entrada às 8h04, saída para o almoço às 12h02, volta às 13h01 e saída às 17h55.

Três termos costumam ser confundidos. A jornada de trabalho é a quantidade de horas devidas por dia e por semana. A escala é a distribuição dos dias de trabalho e de folga. O horário de ponto é a forma como essa jornada se encaixa no relógio, dia a dia.

Diferença entre horário de ponto, jornada e escala
TermoO que defineExemplo
Jornada de trabalhoQuantas horas o empregado trabalha8 horas por dia
EscalaQuais dias são de trabalho e quais são de folga[Escala 6x1](/glossario/escala-6x1), 5x2, 12x36
Horário de pontoEm que horas começa, pausa e termina o trabalho8h às 12h e 13h às 17h
  • Contrato de trabalho: traz o horário combinado na admissão.
  • Registro de empregados: a CLT, art. 74, caput, manda anotar ali o horário de trabalho.
  • Sistema de ponto: guarda a jornada cadastrada e cada marcação feita.
  • [Espelho de ponto](/glossario/o-que-e-espelho-de-ponto): mostra, dia a dia, o previsto, o realizado, as faltas e as horas extras.

Não confunda com horário de ponta. Esse termo é do setor de energia elétrica e indica a faixa do dia com tarifa mais cara. Não tem relação com controle de jornada.

Limites legais: jornada, intervalos e tolerância

Hoje, o limite é de 8 horas por dia e 44 horas por semana, com possibilidade de compensação e redução por acordo ou convenção coletiva (Constituição Federal, art. 7º, XIII). A CLT repete o teto diário no art. 58, caput. Esse quadro muda com a EC 141/2026, que reduz a jornada semanal em duas etapas, sem redução de salário.

Limite semanal e repouso antes e depois da EC 141/2026
PeríodoLimite semanalRepouso semanal remunerado
A partir de 16/12/202642 horas2 dias por semana
A partir de 16/12/202740 horas2 dias por semana

Na prática, muitos horários de ponto terão de mudar. Uma escala de segunda a sexta com 8h48 por dia soma 44 horas e precisa cair para 8h24 por dia em 16/12/2026 e para 8 horas em 16/12/2027. Já a 6x1 tem só uma folga por semana e não cabe na regra dos dois dias de repouso. Por isso, revise as jornadas cadastradas no sistema antes de cada data.

“Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.”

Intervalo intrajornadaJornada acima de 6 horas exige pausa de 1 a 2 horas e, de 4 a 6 horas, de 15 minutos. Se o intervalo for suprimido, o tempo não concedido é pago com natureza indenizatória e acréscimo de 50% (CLT, art. 71, caput, § 1º e § 4º). Veja mais sobre [intrajornada](/glossario/o-que-e-intrajornada).
InterjornadaEntre duas jornadas deve haver pelo menos 11 horas seguidas de descanso (CLT, art. 66). Veja mais sobre [interjornada](/glossario/o-que-e-interjornada).
Horas extrasNo máximo 2 por dia, por acordo individual, convenção ou acordo coletivo, com adicional de pelo menos 50% (CLT, art. 59, caput e § 1º). Veja [quando o funcionário é obrigado a fazer hora extra](/blog/funcionario-e-obrigado-a-fazer-hora-extra).
Horário noturnoNo trabalho urbano, das 22h às 5h, a hora noturna tem 52 minutos e 30 segundos e adicional de pelo menos 20% (CLT, art. 73). Veja [adicional noturno e hora reduzida](/glossario/adicional-noturno).
Dois funcionários de uma padaria em pausa para o almoço, sentados à mesa de uma pequena copa nos fundos da loja
Jornada acima de 6 horas exige intervalo de 1 a 2 horas, e esse tempo não entra na soma das horas trabalhadas (CLT, art. 71).

Como o horário de ponto deve ser registrado

O registro da hora de entrada e de saída é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (CLT, art. 74, § 2º). A conta é feita por estabelecimento, não pelo total da empresa. A lei aceita registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme as instruções do órgão federal responsável pela área do trabalho.

Tipos de registrador eletrônico de ponto previstos na Portaria MTP 671/2021
TipoO que éPonto de atenção
REP-C (convencional)Relógio de ponto físico, certificadoFica instalado no local de trabalho
REP-A (alternativo)Sistema alternativo de controleSó vale se autorizado por acordo coletivo ou convenção coletiva
REP-P (por programa)Software de registro de ponto, com registro no INPIPrecisa gerar os arquivos fiscais, como o [AFD](/glossario/afd-arquivo-fonte-de-dados)

As regras técnicas de cada tipo estão na Portaria MTP 671/2021. Veja as regras da Portaria 671 para o registro de ponto. A CLT também permite a pré-assinalação do intervalo: o horário de pausa já vem anotado e o empregado não precisa marcá-lo (art. 74, § 2º). A CLT também permite o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, desde que haja acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (art. 74, § 4º).

“Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.”

O REP-P deve manter o relógio sincronizado com a Hora Legal Brasileira, com variação máxima de 30 segundos. Um relógio adiantado ou atrasado distorce horas extras, faltas e a interjornada. Hora errada não se corrige mudando o relógio para trás. O certo é manter a marcação original e registrar o ajuste com motivo. No Registro Ponto, que funciona como REP-P, o gestor não edita a batida original: inclui uma nova marcação ou inativa a errada, sempre com motivo obrigatório.

  • Conferir se o relógio ou sistema está na hora legal brasileira e no fuso do estabelecimento.
  • Verificar se o tipo de REP usado está previsto na Portaria MTP 671/2021.
  • Ter acordo ou convenção por escrito antes de adotar REP-A ou registro por exceção.
  • Corrigir marcações por inclusão ou inativação com motivo, sem apagar a original. Veja como corrigir o ponto do funcionário.

Como alterar o horário de ponto do funcionário

Mudar o horário contratual do funcionário não é uma decisão só da empresa. A CLT, art. 468, só permite alterar as condições do contrato por mútuo consentimento. Mesmo com o acordo do empregado, a mudança não pode trazer prejuízo direto ou indireto a ele. Se trouxer, a cláusula alterada é nula.

Alterar o horário previstoMuda a jornada contratada, como entrada às 9h em vez de 8h. Exige acordo com o empregado e não pode trazer prejuízo direto ou indireto a ele. Depois disso, a nova jornada é cadastrada no sistema com data de vigência.
Corrigir uma marcação erradaO contrato continua o mesmo. Só se ajusta o registro de um dia, como um esquecimento de batida. A correção precisa de motivo e não pode apagar o registro original.

Na correção de marcações, a regras da Portaria 671 para o registro de ponto não permitem alterar nem apagar a batida original. O ajuste é feito por inclusão de uma nova marcação ou por desconsideração da errada, sempre com motivo. No Registro Ponto, o gestor inclui, inativa ou reativa marcações com motivo obrigatório, e cada ajuste fica registrado com autor e data. Veja o passo a passo em como corrigir o ponto do funcionário.

  • A mudança de horário foi combinada com o empregado e registrada por escrito
  • A nova jornada não aumenta a carga, não reduz o intervalo nem causa outro prejuízo ao empregado
  • A jornada foi atualizada no sistema com a data em que passa a valer
  • Cada correção de marcação tem motivo descrito
  • A batida original continua visível no histórico
  • O empregado consegue conferir as correções no espelho de ponto

Hora do relógio de ponto: se o equipamento estiver com a hora errada, todas as batidas saem erradas. Em relógio físico, siga o manual do fabricante para acertar data, hora e horário de verão, e anote a data do ajuste. Em ponto por programa, a hora não deve depender do relógio do celular do empregado. No app do Registro Ponto, a marcação é bloqueada quando o sistema detecta que o relógio do aparelho foi adulterado.

Dona de uma padaria e um funcionário conversam em uma mesa do escritório dos fundos enquanto ele assina um documento em papel
Mudar o horário contratual exige acordo com o empregado e não pode trazer prejuízo a ele (CLT, art. 468).

Como calcular as horas trabalhadas a partir do ponto

A conta do dia é simples: some os períodos trabalhados e deixe o intervalo de fora. Veja um exemplo com jornada prevista de 8 horas por dia.

Exemplo de cálculo das horas de um dia a partir das marcações
MarcaçãoHorárioCálculo
Entrada08:00Início do 1º período
Saída para intervalo12:001º período: 4h00
Volta do intervalo13:00Intervalo de 1h00, não entra na soma
Saída17:452º período: 4h45
Total do dia4h00 + 4h45 = 8h45 trabalhadas, 45 min acima do previsto

Os sistemas de folha costumam pedir horas em formato decimal. Para converter, divida os minutos por 60. Assim, 8h45 vira 8,75 horas, e não 8,45. Esse é o erro mais comum na planilha manual.

Conversão de minutos em horas decimais
MinutosContaHoras decimais
10 min10 ÷ 600,17
15 min15 ÷ 600,25
30 min30 ÷ 600,50
45 min45 ÷ 600,75
8h458 + (45 ÷ 60)8,75
Horas extrasÉ o tempo acima da jornada prevista, limitado a 2 horas por dia (CLT, art. 59), e pago com adicional de no mínimo 50% (Constituição, art. 7º, XVI).
Atrasos e saídas antecipadasÉ o tempo abaixo do previsto. Variações de até 5 minutos por marcação, com máximo de 10 minutos por dia, não são descontadas nem computadas (CLT, art. 58, § 1º).
Horas noturnasNo trabalho urbano, é o tempo entre 22h e 5h, com hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos e adicional de no mínimo 20% (CLT, art. 73).

Quando existe banco de horas válido, o excedente vira crédito para folga futura, em vez de ser pago como extra. Por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas pode ser compensado com menos horas em outro dia, sem acréscimo de salário, no período máximo de 1 ano e sem passar de 10 horas diárias (CLT, art. 59, § 2º). Se o contrato terminar com saldo não compensado, as horas são pagas como extras (CLT, art. 59, § 3º). No Registro Ponto, o espelho mostra as extras por faixa de percentual, o banco e as horas noturnas, e a exportação em TXT leva essas horas para o sistema de folha.

Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.

Perguntas frequentes

Qual a tolerância de atraso no horário de ponto pela CLT?

Variações de até 5 minutos em cada marcação, com limite de 10 minutos por dia, não são descontadas nem contadas como hora extra (CLT, art. 58, § 1º).

O que muda no horário de ponto com a redução da jornada para 42 horas em dezembro de 2026?

A partir de 16/12/2026, o limite semanal cai de 44 para 42 horas e o repouso semanal passa a ser de 2 dias, sem redução de salário (EC 141/2026). Em 16/12/2027, o limite cai para 40 horas. Uma jornada de segunda a sexta com 8h48 por dia, por exemplo, precisa passar para 8h24 e depois para 8 horas, e as jornadas cadastradas no sistema devem ser revistas antes de cada data.

A empresa pode mudar o horário de trabalho do funcionário sem o consentimento dele?

Em regra, não. A CLT, art. 468, só permite alterar as condições do contrato por mútuo consentimento e desde que a mudança não traga prejuízo direto ou indireto ao empregado. Se trouxer prejuízo, a alteração é nula.

Como corrigir um horário de ponto marcado errado sem descumprir a Portaria 671?

A batida original não pode ser alterada nem apagada. A correção é feita incluindo uma nova marcação ou desconsiderando a errada, sempre com o motivo registrado, conforme a Portaria MTP 671/2021. As marcações incluídas ou desconsideradas ficam registradas no Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ), com o motivo.

Como mudar a hora do relógio de ponto quando ela está adiantada ou atrasada?

Em relógio físico, siga o manual do fabricante para acertar data e hora pela hora legal brasileira e anote a data do ajuste. As batidas já feitas com a hora errada não são corrigidas mudando o relógio para trás: elas são ajustadas por inclusão ou desconsideração de marcação, com motivo.

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