Neste verbete
Resumo: pontos principais
- Na despedida sem justa causa, o empregador deve depositar 40% dos depósitos do contrato na conta vinculada do trabalhador no FGTS.
- Na dispensa sem justa causa, a multa é de 40% de todos os depósitos de FGTS do contrato, com atualização monetária e juros (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º).
- A Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, prevê a multa na despedida sem justa causa, calculada sobre todos os depósitos feitos no contrato.
- O pagamento dos valores do termo de rescisão deve ser feito em até dez dias contados do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º).
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O que é multa rescisória e qual é a sua base legal
Na despedida sem justa causa, o empregador deve depositar 40% dos depósitos do contrato na conta vinculada do trabalhador no FGTS. A Constituição Federal, art. 7º, I, protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária e prevê uma indenização compensatória.
A Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, regulamenta o pagamento. Ela manda o empregador depositar, na conta vinculada do trabalhador, 40% do montante de todos os depósitos feitos durante o contrato, com atualização monetária e juros. Por isso, no dia a dia, “multa rescisória” quase sempre quer dizer a multa de 40% do FGTS.
As duas podem aparecer na mesma rescisão, mas uma não substitui a outra. O detalhe do prazo e da penalidade está no verbete sobre o prazo e multa do artigo 477 da CLT.
Em quais tipos de desligamento a multa é devida
O art. 482 da CLT lista os motivos que permitem ao empregador encerrar o contrato por justa causa, como ato de improbidade, desídia, abandono de emprego e ato de indisciplina ou de insubordinação. Nesse caso o trabalhador pode sacar o FGTS (Lei 8.036/1990, art. 20, IX).
| Modalidade | Multa sobre o FGTS | Saque do FGTS |
|---|---|---|
| Dispensa sem justa causa | 40% | Sim, integral |
| Pedido de demissão | Não há | Não |

Como calcular a multa rescisória passo a passo
O erro mais comum é aplicar os 40% sobre o saldo que aparece no extrato. A base correta é a soma de todos os depósitos do contrato, com atualização monetária e juros. Pela Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, a multa é calculada sobre todos os depósitos feitos no contrato, e não sobre o saldo do extrato. A base da multa é o total dos depósitos feitos no contrato, e não o saldo atual da conta.
Quando o empregador rescinde o contrato, ele deve depositar o FGTS do mês da rescisão e o do mês anterior, se ainda não tiver sido recolhido (art. 18, caput).
- Some os depósitos do contratoUse o extrato analítico da conta vinculada daquele vínculo, com correção e juros, sem descontar saques.
- Acrescente os depósitos da rescisãoInclua o FGTS do mês do desligamento, o do mês anterior se ainda não foi recolhido e o do aviso prévio indenizado.
- Aplique o percentualUse 40% na dispensa sem justa causa ou na rescisão indireta, e 20% no acordo, na culpa recíproca ou na força maior.
- Deposite no prazoPague os valores do termo de rescisão em até dez dias contados do fim do contrato.
| Item | Valor |
|---|---|
| Depósitos do contrato (10 × R$ 240) | R$ 2.400,00 |
| FGTS do aviso prévio indenizado (8% de R$ 3.000) | R$ 240,00 |
| Base de cálculo (o saque de R$ 500 não é descontado) | R$ 2.640,00 |
| Multa de 40% (dispensa sem justa causa) | R$ 1.056,00 |
| Multa de 20% (acordo, culpa recíproca ou força maior) | R$ 528,00 |
O prazo vem da CLT, art. 477, § 6º: o pagamento das verbas do termo de rescisão e a entrega dos documentos que comprovam a comunicação do desligamento devem ocorrer em até dez dias contados do término do contrato. Para conferir o salário que serve de base aos 8%, veja como calcular o salário bruto e líquido.
O que acontece se a empresa atrasar ou não pagar
Não confunda duas coisas diferentes. A multa de 40% é calculada sobre os depósitos de FGTS do contrato. A multa por atraso é outra penalidade, prevista no prazo e multa do artigo 477 da CLT. O art. 477, § 6º, dá ao empregador 10 dias contados do término do contrato para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão.
| Situação | Consequência | Base legal |
|---|---|---|
| Verbas que a empresa não contesta e não paga até a primeira audiência na Justiça do Trabalho | A parte incontroversa é paga com acréscimo de 50% | CLT, art. 467 |
A multa do art. 467 só vale para o valor sem controvérsia. Se a empresa discute parte das verbas, o acréscimo de 50% recai apenas sobre o que ela reconhece como devido e deixa de pagar na audiência.
- Consulte o extratoO trabalhador confere no aplicativo FGTS da Caixa se há depósito em todos os meses do contrato e se a multa rescisória foi creditada.
- Compare com os holeritesOs depósitos devem corresponder a 8% da remuneração de cada mês, incluindo extras e adicionais pagos.
- Peça a correção à empresaSe faltar depósito, o primeiro passo é pedir ao RH ou ao contador a regularização, com o extrato em mãos.
- Procure os canais oficiaisO trabalhador pode entrar com ação para cobrar créditos do trabalho até 2 anos após o fim do contrato, e pode cobrar os créditos dos últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX).
Para a empresa, o risco não termina na rescisão. Depósitos faltando, multa calculada errada e atraso no pagamento viram passivo trabalhista. Quem paga tarde ainda pode ser autuado pela fiscalização com base no art. 477, § 8º, da CLT.

Por que o registro de ponto afeta o valor da multa
- Horas extras pagas: entram na remuneração do mês e geram depósito de FGTS.
- [Adicional noturno](/glossario/adicional-noturno):
- Saldo positivo de banco de horas: pela CLT, art. 59, § 3º, as horas não compensadas até a rescisão são pagas como extras, calculadas sobre a remuneração da data da rescisão. Veja mais sobre o saldo de banco de horas na rescisão.
- Horas registradas errado: se o ponto deixa de registrar extras, o depósito sai menor e a multa também. A diferença pode ser cobrada depois.
“Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.”
O registro eletrônico segue as regras da Portaria MTP 671/2021. Num conflito sobre a rescisão, o espelho de ponto é a prova das horas que geraram cada depósito. No Registro Ponto, o gestor gera o espelho, o relatório de horas excedentes e o relatório de saldo de banco de horas, e exporta as horas em arquivo TXT para o sistema de folha. O cálculo do FGTS e da multa continua sendo feito na folha.
Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre a multa de 40% do FGTS e a multa do art. 477 da CLT?
A multa de 40% indeniza a dispensa sem justa causa, incide sobre os depósitos de FGTS e vai para a conta vinculada (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). A multa do art. 477, § 8º, da CLT pune o atraso no pagamento das verbas rescisórias, vale um salário do empregado e é paga direto a ele. Uma não substitui a outra, e as duas podem ser devidas na mesma rescisão.
A multa rescisória é calculada sobre o saldo atual do FGTS ou sobre todos os depósitos?
Sobre todos os depósitos feitos durante o contrato, com atualização monetária e juros. A Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, calcula a multa sobre todos os depósitos feitos no contrato, e não sobre o saldo. Por isso, usar apenas o saldo do extrato pode deixar a multa menor do que o devido.
Quem pede demissão tem direito à multa rescisória?
Não. A Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, prevê a multa só quando o empregador despede o empregado sem justa causa.
Na rescisão por acordo, quanto o trabalhador recebe de multa e quanto do FGTS pode sacar?
No acordo, a indenização sobre o saldo do FGTS prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 é devida pela metade (CLT, art. 484-A, I, “b”). O trabalhador pode sacar até 80% do valor depositado na conta vinculada (CLT, art. 484-A, § 1º).
Empregada doméstica tem direito à multa de 40%?
Não da mesma forma. O empregador doméstico deposita todo mês 3,2% da remuneração, além dos 8% do FGTS, para cobrir a indenização da dispensa sem justa causa (LC 150/2015, art. 22). Na justa causa ou no pedido de demissão, esse valor volta ao empregador. Na culpa recíproca, é dividido ao meio entre os dois.
Anthony Novaes
Gerente de produto
Gerente de produto do Registro Ponto, o sistema de ponto eletrônico para pequenas e médias empresas.




