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Glossário

O que é ponto facultativo: definição, diferença para feriado e regras para empresas privadas

Ponto facultativo é um dia em que o poder público dispensa os próprios servidores do expediente sem que a data seja feriado criado por lei. Por isso a dispensa não vale automaticamente para a iniciativa privada. Para quem trabalha sob a CLT, o ponto facultativo é dia útil comum: a empresa decide se libera ou não a equipe, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo. Também não existe pagamento em dobro, porque essa regra da Lei 605/1949 só se aplica a feriados.

Por Registro Ponto · Atualizado em novembro de 2026 · 8 min de leitura
Dona de uma pequena loja de roupas abre a porta de aço pela manhã enquanto uma funcionária organiza o balcão, em uma rua de comércio movimentada
Neste verbete

Resumo: pontos principais

  • Ponto facultativo é a dispensa do expediente que o poder público dá aos próprios servidores, por portaria ou decreto.
  • Ele não é feriado: para o empregado da iniciativa privada, a data continua sendo dia útil.
  • A empresa privada só é obrigada a liberar a equipe se a convenção ou o acordo coletivo da categoria determinar.
  • Pela Lei 605/1949, art. 9º, o pagamento em dobro é previsto para o trabalho nos feriados civis e religiosos, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
  • Pela CLT, art. 59, a compensação de horas pode ser feita no mesmo mês, por acordo individual tácito ou escrito. Também pode ser feita em até seis meses, por acordo individual escrito, ou em até um ano, por acordo ou convenção coletiva. No banco de horas por acordo ou convenção coletiva (§ 2º), o limite é de dez horas por dia.

Prefere assistir? O resumo em vídeo, em cerca de 1 minuto.

Ponto facultativo: o que significa na prática

Ponto facultativo é um dia em que o poder público dispensa os próprios servidores do expediente. A dispensa vem de um ato administrativo do governo federal, estadual ou municipal. Esse ato não cria feriado. A data continua sendo dia útil para quem não é servidor daquele ente.

Governo federalTodo ano o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publica uma portaria com os feriados e os pontos facultativos dos órgãos federais.
Estados e municípiosCada governo publica seu próprio decreto, que vale só para os seus servidores.
Iniciativa privadaNenhum desses atos obriga a empresa privada a dar folga.

A CLT não define ponto facultativo, porque ele é um assunto da administração pública. A convenção ou o acordo coletivo pode tratar de temas como a troca do dia de feriado, e nesses temas prevalece sobre a lei (CLT, art. 611-A, XI).

Pontos facultativos do calendário federal em 2026 e datas previstas para 2027 (os de 2027 dependem da portaria do MGI, que ainda será publicada)
Data20262027 (previsão)Expediente
Segunda-feira de Carnaval16/02 (segunda)08/02 (segunda)Dia inteiro
Terça-feira de Carnaval17/02 (terça)09/02 (terça)Dia inteiro
Quarta-feira de Cinzas18/02 (quarta)10/02 (quarta)Ponto facultativo até as 14h
Corpus Christi04/06 (quinta)27/05 (quinta)Dia inteiro
Véspera de Natal24/12 (quinta)24/12 (sexta)Ponto facultativo a partir das 14h
Véspera de Ano Novo31/12 (quinta)31/12 (sexta)Ponto facultativo a partir das 14h

A lista vale só para os órgãos federais. Antes de montar o calendário da empresa, confira a portaria do MGI do ano e a legislação do seu estado e do seu município.

Diferença entre feriado e ponto facultativo

Pela Lei 605/1949, art. 1º, o empregado tem direito a repouso remunerado nos feriados civis e religiosos. Já o ponto facultativo é só uma dispensa administrativa para servidores.

A CLT, art. 70 proíbe o trabalho em feriados nacionais e religiosos, salvo as exceções dos arts. 68 e 69. Quando a atividade não pode parar, a Lei 605/1949, art. 9º, manda pagar o dia em dobro, a não ser que o empregador conceda outro dia de folga. A regra do pagamento em dobro da Lei 605/1949, art. 9º, é prevista para os feriados civis e religiosos.

Feriado e ponto facultativo para o empregado CLT
CritérioFeriadoPonto facultativo
Falta sem justificativaNão se aplica, o dia já é de repousoPode gerar desconto, como em qualquer dia útil

Feriado municipal ou estadual é ponto facultativo?

Não. Para conferir, procure a lei de feriados no site da câmara municipal ou da prefeitura.

Atenção às listas antigas. O dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, virou feriado nacional com a Lei 14.759/2023. Ele não deve mais aparecer como ponto facultativo.

Carnaval é feriado ou ponto facultativo?

No calendário federal, a segunda e a terça de Carnaval são ponto facultativo, e a Quarta-feira de Cinzas é ponto facultativo até as 14h.

Funcionários de uma pequena loja atendem clientes em uma rua comercial decorada com fitas coloridas de Carnaval
Funcionários de uma pequena loja atendem clientes em uma rua comercial decorada com fitas coloridas de Carnaval

Empresa privada precisa liberar no ponto facultativo?

Empresa abre normalmentePela Lei 605/1949, art. 6º, o empregado que falta sem motivo justificado na semana perde a remuneração do repouso semanal.
Pela CLT, art. 59, as horas podem ser compensadas por acordo. As regras sãoPela CLT, art. 59, as horas podem ser compensadas no mesmo mês, por acordo individual tácito ou escrito. Também podem ser compensadas em até seis meses, por acordo individual escrito, ou em até um ano, por acordo ou convenção coletiva. No banco de horas por acordo ou convenção coletiva (§ 2º), o limite é de dez horas por dia.

Por acordo ou convenção coletiva de trabalho, as horas podem ser compensadas em até 1 ano (CLT, art. 59, § 2º). Para quem opta pelo banco de horas, vale a pena compensar as horas no banco de horas com registro claro de créditos e débitos.

  • Compensação no mesmo mês: acordo individual, tácito ou escrito (CLT, art. 59, § 6º).
  • Banco de horas de até 6 meses: acordo individual escrito (CLT, art. 59, § 5º).
  • Compensação em até 1 ano: por acordo ou convenção coletiva de trabalho, sem passar de 10 horas por dia (CLT, art. 59, § 2º).
  • Abono: a empresa dispensa e não cobra as horas. É a opção mais simples e não exige acordo.

O empregado doméstico segue a mesma lógica. A LC 150/2015, art. 16, garante descanso remunerado nos feriados, mas não fala em ponto facultativo. A LC 150/2015 não trata de folga em dias de ponto facultativo.

Para o servidor público, a dispensa vale, porque o ato foi feito para ele. Mesmo assim, cada órgão pode manter os serviços essenciais funcionando e convocar parte da equipe.

Como lançar o ponto facultativo no controle de jornada

O ponto facultativo não é feriado. No controle de ponto, ele começa como um dia útil comum. O que muda o lançamento é a decisão da empresa: manter o expediente, liberar a equipe sem desconto ou liberar e pedir a reposição das horas.

Três formas de lançar o ponto facultativo no controle de jornada
Decisão da empresaComo fica o registroO que conferir
Folga abonadaO dia recebe um abono de horas, sem marcaçõesO dia não pode virar falta nem gerar desconto no salário
Folga a compensarO dia fica com horas a menos, que viram débitoA reposição precisa seguir o acordo de compensação ou o banco de horas

A empresa com mais de 20 empregados por estabelecimento é obrigada a anotar a hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme a CLT, art. 74, § 2º. Quem usa ponto eletrônico segue as regras da Portaria 671 para o registro de ponto, que prevê três tipos de registrador: REP-C (relógio convencional), REP-A (alternativo, autorizado em acordo ou convenção coletiva) e REP-P (por programa). Se a folga for compensada, o caminho é compensar as horas no banco de horas, dentro do que o acordo ou a convenção permitir.

  • Não deixar o dia como falta quando a empresa liberou a equipe: lance o abono antes do fechamento
  • Se a folga for compensada, conferir se o débito do dia entrou no saldo de cada colaborador
  • Comunicar a decisão com antecedência e por escrito (e-mail, circular ou aviso assinado) e guardar o registro
  • Conferir o espelho de ponto antes de fechar o mês, principalmente nos dias de meio expediente

No Registro Ponto, o gestor pode lançar o abono de uma vez para um departamento inteiro. Se a folga for compensada, as horas não trabalhadas entram como débito no banco de horas de quem tem banco ativo. Depois de ajustar, revise tudo no fechamento de ponto mensal, porque o ciclo fechado bloqueia novas alterações nas datas dele.

Gestora de RH em um pequeno escritório confere anotações em uma prancheta ao lado de um notebook, junto com o dono da empresa
Quando a empresa libera a equipe, o abono precisa ser lançado antes do fechamento para o dia não virar falta.

O que muda com a EC 141/2026

A EC 141/2026 mudou a redação do art. 7º da Constituição Federal. A jornada normal máxima cai para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e para 40 horas a partir de 16/12/2027. O repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, sem redução de salário.

Até 15/12/2026Vale o teto de 44 horas semanais e 8 horas diárias, com um dia de repouso semanal.
A partir de 16/12/2026O teto semanal passa a 42 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado.
A partir de 16/12/2027O teto semanal passa a 40 horas, mantidos os dois dias de repouso.

Isso afeta a compensação do ponto facultativo. Quem repõe as horas de uma folga trabalha a mais em outros dias. A partir de 16/12/2026, perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal que forem incompatíveis com a EC 141/2026. O limite diário continua valendo: na compensação, a jornada não pode passar de 10 horas por dia (CLT, art. 59, § 2º).

O Carnaval de 2027 cai em 8 e 9 de fevereiro, com a Quarta-feira de Cinzas em 10 de fevereiro. Essas datas já ficam no regime de 42 horas. Se a empresa costuma liberar o Carnaval e pedir reposição, vale ajustar as regras antes de dezembro.

  1. Revise as jornadasAjuste as jornadas cadastradas para o novo teto semanal antes de 16/12/2026.
  2. Atualize o acordo de compensaçãoRefaça o cálculo das horas a repor com base no novo limite semanal e registre por escrito.
  3. Confira o banco de horasVeja o saldo de cada colaborador e o prazo de compensação antes do Carnaval de 2027.

Com dois dias de repouso por semana, sobra menos espaço para repor horas. Se a escala já está no limite, conceder a folga abonada pode sair mais simples do que exigir a compensação.

Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.

Perguntas frequentes

Ponto facultativo é feriado?

Não. Feriado é criado por lei e dá direito a repouso remunerado (Lei 605/1949, art. 1º). Ponto facultativo é um ato administrativo que dispensa só os servidores do ente que o publicou.

A empresa é obrigada a dar folga no ponto facultativo?

Não. A empresa privada só precisa liberar a equipe se a convenção ou o acordo coletivo da categoria prever a folga. Sem essa previsão, a decisão é da empresa.

Quem trabalha no ponto facultativo recebe em dobro?

Não. O pagamento em dobro da Lei 605/1949, art. 9º, vale para o trabalho em feriado sem folga compensatória.

A empresa pode descontar o dia de quem faltou no ponto facultativo?

Sim, se a empresa manteve o expediente e a falta não teve justificativa. Pela Lei 605/1949, art. 6º, a falta sem motivo justificado na semana faz o empregado perder a remuneração do repouso semanal.

Posso ser obrigado a compensar as horas do ponto facultativo?

Só se houver acordo de compensação válido. A CLT, art. 59, § 2º, permite compensar as horas em até 1 ano por acordo ou convenção coletiva de trabalho, sem passar de 10 horas por dia. Se a empresa abonou o dia, não há o que compensar.

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