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Glossário

Portaria MTP nº 671/2021: o que é, o que regula no ponto eletrônico e como ela se relaciona com a EC 141/2026

A Portaria MTP nº 671/2021 é o ato do antigo Ministério do Trabalho e Previdência que reuniu em uma só norma várias regras infralegais trabalhistas. Entre elas estão as regras do registro eletrônico de ponto, com os modelos REP-C, REP-A e REP-P, os arquivos AFD e AEJ e o comprovante de registro. Ela substituiu as Portarias 1.510/2009 e 373/2011 e regulamenta o controle de jornada exigido pelo art. 74 da CLT. Neste verbete você encontra o que ela exige, o que mudou em relação às regras antigas e por que a EC 141/2026 obriga as empresas a revisar a parametrização do ponto agora, já que a jornada máxima cai para 42 horas semanais em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027.

Por Registro Ponto · Atualizado em novembro de 2026 · 8 min de leitura
Funcionária de uma padaria brasileira registra o ponto em um tablet fixo na parede, perto do balcão, no começo do expediente
Neste verbete

Resumo: pontos principais

  • A Portaria MTP nº 671/2021 regulamenta o registro eletrônico de ponto previsto no art. 74 da CLT. Ela não cria direitos novos.
  • Ela admite três modelos de registrador: REP-C (relógio convencional), REP-A (sistema alternativo autorizado em acordo ou convenção coletiva) e REP-P (programa registrado no INPI).
  • Os arquivos que a fiscalização pode pedir têm leiaute próprio: AFD no Anexo V, AEJ no Anexo VI e atestado técnico e termo de responsabilidade no Anexo VII.
  • Por isso, confira no Diário Oficial da União a redação em vigor antes de citar um artigo.
  • A EC 141/2026 não altera a Portaria 671, mas reduz o limite semanal para 42 horas em 16/12/2026, com dois dias de repouso semanal. As jornadas cadastradas no ponto precisam ser revistas.

Prefere assistir? O resumo em vídeo, em cerca de 1 minuto.

O que é a Portaria MTP nº 671/2021

A Portaria MTP nº 671/2021 é um ato infralegal do antigo Ministério do Trabalho e Previdência. Foi assinada em 8/11/2021 e disciplina várias matérias da legislação trabalhista, da inspeção do trabalho e das relações de trabalho.

Ela não cria direitos novos nem muda a lei. Ela detalha como cumprir obrigações que já estão na CLT. No caso do ponto, regulamenta o CLT, art. 74, que obriga o empregador com mais de 20 trabalhadores no estabelecimento a anotar a hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico.

  • Registro eletrônico de ponto
  • CTPS digital
  • Aprendizagem
  • Trabalho temporário
  • Registro de empregados

Quem procura um dispositivo específico do ponto encontra tudo em um bloco de artigos e em cinco anexos técnicos. A tabela abaixo serve de mapa.

Onde estão as regras de ponto na Portaria MTP nº 671/2021
TemaOnde estáPara que serve
Registro eletrônico de pontoArts. 73 a 101Modelos de registrador, proibições, comprovante, espelho e arquivos
AFD (Arquivo Fonte de Dados)Anexo VLeiaute do arquivo com as marcações originais
AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada)Anexo VILeiaute do arquivo com a jornada tratada
Atestado técnico e termo de responsabilidadeAnexo VIIModelo do documento que o fornecedor entrega
REP-CAnexo VIIIRegras técnicas do relógio convencional
REP-PAnexo IXRegras técnicas do ponto por programa

A Portaria foi publicada no DOU em 11/11/2021. A maior parte dela entrou em vigor em 10/12/2021, e a Seção IV do Capítulo V e o Capítulo XVIII entraram em vigor em 10/02/2022. Antes de citar um artigo em auditoria ou defesa, confira no DOU se ele não foi alterado ou renumerado por ato posterior do MTE.

O que a Portaria 671 exige do registro eletrônico de ponto

A Portaria 671 admite três tipos de registrador eletrônico de ponto. A Portaria traz requisitos próprios para o REP-C, no Anexo VIII, e para o REP-P, no Anexo IX.

Modelos de registrador eletrônico de ponto admitidos pela Portaria MTP nº 671/2021
ModeloO que éCondição para usar
REP-C (convencional)Relógio físico instalado na empresaEquipamento certificado conforme o Anexo VIII
REP-A (alternativo)Sistema próprio fora do padrão REP-C e REP-PAutorização em acordo ou convenção coletiva
REP-P (por programa)Software em nuvem, web, app ou computadorPrograma registrado no INPI e regras do Anexo IX

AFD e AEJ: os arquivos que a fiscalização pode pedir

Comprovante, espelho e documentos do fornecedor

  • Comprovante de registro de ponto: o trabalhador deve ter acesso ao comprovante de cada marcação, com identificação do empregador, do trabalhador, data e hora.
  • Espelho de ponto: resume as marcações e a jornada do período por trabalhador. Veja o que o espelho de ponto deve conter.
  • Atestado técnico e termo de responsabilidade: documento emitido pelo fornecedor, no modelo do Anexo VII, declarando que o sistema cumpre a Portaria.
  • Certificado de registro no INPI: exigido para o REP-P e para o programa de tratamento.

O que o sistema de ponto não pode fazer

  • Restringir o horário em que o trabalhador pode marcar o ponto
  • Fazer marcação automática de entrada ou saída
  • Permitir alterar ou apagar dados registrados sem deixar rastro

O Registro Ponto funciona como REP-P, com número de registro no INPI, e gera AFD e AEJ nos leiautes vigentes, assinados digitalmente. Os ajustes não editam a marcação original: o gestor inclui ou inativa uma marcação com motivo obrigatório, e tudo fica registrado. Saiba mais sobre o sistema de ponto em conformidade com a Portaria 671.

Dono de um pequeno mercado confere documentos de ponto impressos e um notebook no escritório dos fundos da loja
O AFD e o AEJ devem seguir os leiautes dos Anexos V e VI da Portaria 671.

O que mudou em relação às Portarias 1.510/2009 e 373/2011

A Portaria 671 trata do registro eletrônico de ponto a partir do art. 73 e nos Anexos V a IX.

Antes (1.510/2009 e 373/2011)O relógio REP era o padrão. Sistemas alternativos dependiam de acordo coletivo e não tinham um modelo técnico próprio. Ponto por software não tinha regras específicas.
Depois (671/2021)Três modelos com regras claras: REP-C, REP-A e REP-P. O ponto por programa, em nuvem ou aplicativo, passou a ter regras técnicas próprias, com AFD, AEJ e registro no INPI.

Quem já tinha relógio certificado pelas regras antigas não precisou trocar de equipamento. O REP-C continua admitido, desde que siga os requisitos do Anexo VIII.

REP-C antigoContinua admitido como registrador convencional.
Sistema alternativo da 373Deu lugar ao REP-A, que ainda depende de acordo ou convenção coletiva.
Ponto por app ou nuvemPassou a ser o REP-P, com programa registrado no INPI.
Portarias 1.510 e 373Revogadas. Não servem mais de base para fiscalização ou defesa.

A Portaria 671 define requisitos para o REP-C (Anexo VIII) e para o REP-P (Anexo IX) e também trata do REP-A. Para ver na prática o que é permitido em cada modelo, leia o que pode e o que não pode no ponto pela Portaria 671.

Atos posteriores do MTE podem consolidar ou renumerar dispositivos. Antes de responder a uma notificação, confira a redação em vigor no Diário Oficial da União.

Portaria 671 e EC 141/2026: o que revisar no controle de ponto

Até 15/12/2026Até 15/12/2026, vale o limite de 44 horas semanais. A partir de 16/12/2026, a jornada normal não pode passar de 42 horas semanais, e passam a valer 2 dias de repouso semanal remunerado.
A partir de 16/12/2026O limite passa a 42 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado.
A partir de 16/12/2027O limite semanal cai para 40 horas.
Portaria 671O texto não muda. Continuam as mesmas regras de REP, AFD, AEJ e comprovante.

A emenda não altera a Portaria 671. A EC 141/2026 altera o art. 7º da Constituição e não modifica a Portaria 671. O que muda é a jornada cadastrada, que o sistema usa como referência para conferir as marcações. Se ela continuar em 44 horas, o espelho vai apurar errado as horas extras, as faltas e o saldo de banco. Se a jornada cadastrada continuar em 44 horas, o espelho vai apurar errado as horas extras, as faltas e o saldo de banco. Veja os limites da jornada de trabalho na CLT após a EC 141.

  • Jornadas cadastradas: revise os horários da jornada para a nova carga semanal. Se precisar manter as regras antigas até uma data, use a jornada Múltipla e defina a vigência de cada período.
  • Escalas com uma só folga por semana, como a escala 6x1, precisam ser revistas por causa dos dois dias de repouso.
  • Pelo art. 59 da CLT, a jornada diária pode ter no máximo duas horas extras, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo. A hora extra vale pelo menos 50% a mais que a hora normal. Esse acréscimo só deixa de ser pago se as horas a mais forem compensadas na forma prevista na lei.
  • Banco de horas: revise os acordos. A compensação segue o art. 59, §§ 5º e 6º, da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017.
  • Repousos: confira se a jornada e a escala de cada colaborador já preveem dois dias de folga por semana (por exemplo, jornada de segunda a sexta na escala Normal).

Cuidado com a transição. O dia 16/12/2026 cai numa quarta-feira, no meio da semana e, em muitas empresas, no meio do ciclo de apuração. A emenda não detalha como tratar essa semana partida, então defina a regra com o contador ou o jurídico e confira a convenção coletiva. O AEJ traz as jornadas contratuais de cada período. Por isso, a jornada antiga precisa ficar registrada até 15/12 e a nova a partir de 16/12. No Registro Ponto, cada período da jornada tem data de vigência, e o ciclo fechado guarda uma fotografia das configurações. Revise o espelho de ponto de dezembro antes do fechamento do mês.

Responsável pelo RH de uma loja revisa um calendário de escalas de folga na parede junto com uma funcionária
Com a EC 141/2026, as jornadas e as folgas cadastradas no ponto precisam ser revistas, sem apagar o histórico do período anterior.

Quem precisa cumprir e quais os riscos de ignorar

O controle de jornada é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (CLT, art. 74, § 2º). A empresa escolhe o meio: manual, mecânico ou eletrônico. A Portaria 671 vale para quem escolhe o registro eletrônico, que precisa ser feito por REP-C, REP-A ou REP-P. Isso inclui o ponto por aplicativo.

  • Quem trabalha externamente, sem como ter horário fixado, não está sujeito às regras do capítulo sobre duração do trabalho (CLT, art. 62, I). Essa condição deve ser anotada na Carteira de Trabalho e no registro de empregados.
  • Teletrabalho por produção ou tarefa: fica fora (CLT, art. 62, III). O art. 62, III, só deixa fora das regras de jornada o teletrabalho por produção ou tarefa. Nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, é obrigatório anotar a hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Veja o controle de jornada no trabalho remoto.
Riscos de não cumprir o controle de jornada
RiscoBaseO que acontece
AutuaçãoCLT, arts. 74 e 75O horário de trabalho deve ser anotado em registro de empregados. Nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, é obrigatório anotar a hora de entrada e de saída.
  • Informe aos colaboradores quais dados são coletados na marcação e para quê.
  • Limite o acesso: cada gestor vê só a própria equipe e os dados sensíveis ficam restritos.
  • Defina por quanto tempo os registros serão guardados e quem pode exportá-los.

Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.

Perguntas frequentes

O que é a Portaria MTP nº 671/2021?

É um ato do antigo Ministério do Trabalho e Previdência que reuniu em um só texto várias normas trabalhistas infralegais. No ponto, ela regulamenta o registro eletrônico do art. 74, § 2º, da CLT e define os tipos de registrador, o comprovante de registro de ponto e os arquivos AFD e AEJ.

A Portaria 671/2021 ainda está em vigor em 2026?

Como o MTE pode consolidar ou renumerar dispositivos em atos posteriores, confira no Diário Oficial da União a redação e a numeração em vigor antes de citar um artigo em auditoria ou defesa.

As Portarias 1.510 e 373 ainda valem?

Não. O REP-C deve cumprir os requisitos do Anexo VIII.

Qual a diferença entre REP-C, REP-A e REP-P?

O REP-C é o relógio físico convencional, que segue o Anexo VIII da Portaria 671. O AFD do REP-A informa o número do processo do último acordo ou convenção coletiva depositado. O REP-P é o ponto por programa (web, app ou computador), que precisa ter registro no INPI e seguir o Anexo IX.

A EC 141/2026 alterou a Portaria 671?

Não. A EC 141/2026 mudou o art. 7º, XIII e XV, da Constituição: o limite semanal cai para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027, e o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias. As regras de registro da Portaria 671 continuam as mesmas, mas a jornada cadastrada no sistema de ponto precisa seguir os novos limites.

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