Neste verbete
Resumo: pontos principais
- O abono salarial é um pagamento anual de 1 salário mínimo para empregados de empregadores que contribuem para o PIS/Pasep e que recebem remuneração mensal até o limite previsto na CF, art. 239, §3º.
- O abono pago em 2026 usa os dados de 2024, informados pelo empregador ao eSocial.
- Para receber, é preciso ter cadastro no PIS/Pasep há pelo menos 5 anos, ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base e ter remuneração média dentro do limite legal.
- O valor é proporcional: cada mês trabalhado no ano-base vale 1/12 do salário mínimo em vigor na data do pagamento.
- A consulta é feita no app Carteira de Trabalho Digital ou no gov.br, e o PIS é pago pela Caixa e o Pasep pelo Banco do Brasil.
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O que é o abono salarial do PIS/Pasep
O abono salarial é um pagamento anual de 1 salário mínimo para empregados de empregadores que contribuem para o PIS/Pasep e que recebem remuneração mensal até o limite previsto na Constituição. Ele está previsto na Constituição Federal, art. 239, §3º. As regras de quem recebe estão na Lei 7.998/1990, art. 9º.
O dinheiro não sai do caixa da empresa. O abono é pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Quem paga é um banco público, conforme o tipo de inscrição do trabalhador.
O abono usa sempre dados de um ano anterior, o ano-base. O abono pago em 2026 considera o trabalho feito em 2024, com as informações que o empregador enviou ao eSocial. Por isso, quem foi contratado só em 2025 não entra no pagamento de 2026.
A EC 141 trata da jornada e do descanso semanal. O abono salarial está previsto no art. 239, § 3º, da Constituição, cuja redação atual foi dada pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024.
Quem tem direito ao abono salarial em 2026
Os requisitos estão no art. 9º da Lei 7.998/1990. O trabalhador precisa cumprir todos eles ao mesmo tempo.
- Estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos 5 anos
- Ter trabalhado com carteira assinada, para empregador que contribui para o PIS/Pasep, por pelo menos 30 dias no ano-base (2024)
- Ter recebido remuneração média mensal dentro do limite legal no ano-base
- Ter os dados informados corretamente pelo empregador no eSocial
O teto de renda mudou em 2024
Pela redação anterior da Constituição, o limite era de até dois salários mínimos de remuneração mensal. Pela redação atual, o limite é de 2 vezes o salário mínimo do ano-base para o pagamento em 2025, valor corrigido pelo INPC a partir de 2026.
Antes de contar com o abono, confira no portal gov.br do Ministério do Trabalho e Emprego o valor exato do limite de renda usado no pagamento de 2026.
O papel da empresa no eSocial
O governo só sabe quem tem direito pelo que a empresa informou. Se o salário, o período trabalhado ou o PIS do empregado foram enviados errados, ou nem foram enviados, o trabalhador fica fora da lista. Por isso o RH precisa conferir os cadastros e as remunerações enviadas ao eSocial.
Quem não recebe
- Empregado doméstico é quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana (LC 150/2015, art. 1º).
- Quem trabalhou sem carteira assinada, como autônomo ou informal
- Quem tem menos de 5 anos de inscrição no PIS/Pasep
- Quem trabalhou menos de 30 dias no ano-base ou ganhou acima do limite

Valor, calendário e como sacar
O valor é proporcional ao tempo trabalhado no ano-base. Cada mês trabalhado vale 1/12 do salário mínimo em vigor na data do pagamento. Quem trabalhou os 12 meses recebe um salário mínimo inteiro.
| Meses trabalhados em 2024 | Fração | Quanto recebe |
|---|---|---|
| 12 meses | 12/12 | 1 salário mínimo |
| 6 meses | 6/12 | Metade do salário mínimo |
| 3 meses | 3/12 | Um quarto do salário mínimo |
Para saber se tem direito e quando o dinheiro sai, consulte o app Carteira de Trabalho Digital ou o portal gov.br. Veja como acessar a Carteira de Trabalho Digital. Confira lá antes de planejar o saque.
Se o pagamento não aparecer
- Confira a consultaVeja no app Carteira de Trabalho Digital se o abono aparece como não habilitado e qual o motivo.
- Fale com o RHPeça para a empresa conferir o PIS, o período e os salários de 2024 enviados ao eSocial.
- Corrija na origemSe houver erro, a empresa deve retificar a informação no eSocial.
- Peça recursoAbra recurso pelos canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, como a central Alô Trabalho (158).

Abono salarial, abono de faltas e abono pecuniário: qual a diferença
A palavra abono aparece em três situações diferentes na rotina de quem trabalha com carteira assinada. Só uma delas é o benefício do PIS/Pasep. As outras duas são assuntos da empresa: uma está ligada ao controle de ponto e a outra às férias.
| Critério | Abono salarial | Abono de faltas | Abono pecuniário |
|---|---|---|---|
| Relação com o ponto | Nenhuma direta | Lançado no espelho de ponto como ausência abonada | Os dias vendidos são trabalhados, com marcação normal |
O abono de faltas cobre ausências que a lei permite sem prejuízo do salário. O CLT, art. 473 lista casos como casamento, falecimento de familiar próximo e doação de sangue. No dia a dia, essas ausências aparecem como faltas abonadas no espelho de ponto. Já o abono pecuniário de férias é uma escolha do empregado, prevista na CLT:
“É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.”
- Cada ausência abonada tem motivo e documento anexado, quando houver
- O espelho diferencia falta abonada de falta injustificada
- Pela CLT, art. 143, §1º, o abono de férias deve ser pedido até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.
- As horas do período foram conferidas antes de exportar para a folha
Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.
Perguntas frequentes
Quem trabalhou só alguns meses em 2024 recebe o abono salarial em 2026?
Sim, se trabalhou pelo menos 30 dias com carteira assinada em 2024 e cumpre os outros requisitos da Lei 7.998/1990, art. 9º. O valor é proporcional aos meses trabalhados no ano-base.
Qual o valor do abono salarial 2026?
O valor é de 1/12 do salário mínimo em vigor na data do pagamento para cada mês trabalhado em 2024, conforme a Lei 7.998/1990, art. 9º. Quem trabalhou os 12 meses recebe um salário mínimo inteiro.
Como consultar se tenho direito ao abono salarial pela Carteira de Trabalho Digital?
Entre no app Carteira de Trabalho Digital com a conta gov.br e abra a área de benefícios, na opção do abono salarial. Ali aparece se o abono está habilitado, o valor, o banco e a data de pagamento, ou o motivo de não ter sido habilitado.
O que fazer se a empresa não informou meus dados no eSocial e fiquei sem o abono?
Peça ao RH que confira o PIS, o período e os salários de 2024 e retifique as informações no eSocial. Depois, abra recurso pelos canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, como a central Alô Trabalho (158).
Empregado doméstico tem direito ao abono salarial?
A LC 150/2015, art. 1º, considera empregado doméstico quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana. A CF, art. 239, §3º, garante o abono aos empregados de empregadores que contribuem para o PIS ou o Pasep.
Anthony Novaes
Gerente de produto
Gerente de produto do Registro Ponto, o sistema de ponto eletrônico para pequenas e médias empresas.




