Neste verbete
Resumo: pontos principais
- O art. 134 da CLT diz que as férias são concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses seguintes ao fim do período aquisitivo.
- Pelo § 1º, as férias podem ser divididas em até três períodos se o empregado concordar, com um período de pelo menos 14 dias corridos e os outros com pelo menos 5 dias corridos cada.
- Pelo § 3º, as férias não podem começar nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
- O § 2º do art. 134 da CLT foi revogado pelo art. 5º da Lei 13.467/2017.
- Férias concedidas depois do prazo do art. 134 são pagas em dobro, conforme o art. 137 da CLT.
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O que diz o art. 134 da CLT, parágrafo por parágrafo
O caput do art. 134 da CLT diz que as férias são concedidas por ato do empregador. Na prática, quem escolhe a data é a empresa, não o empregado. O art. 136 da CLT diz o mesmo: a época das férias é a que melhor atende aos interesses do empregador. Essa escolha tem um limite de prazo, que é o período concessivo de 12 meses. Veja abaixo o texto vigente do caput e dos §§ 1º e 3º.
“As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.”
“Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
“É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
| Critério | Período aquisitivo (CLT, art. 130) | Período concessivo (CLT, art. 134) |
|---|---|---|
| Exemplo (admissão em 10/03/2025) | 10/03/2025 a 09/03/2026 | 10/03/2026 a 09/03/2027 |
O § 2º foi revogado pelo art. 5º da Lei 13.467/2017. Ele determinava que menores de 18 e maiores de 50 anos tirassem as férias sempre de uma só vez. Na redação da Lei 13.467/2017, o § 1º do art. 134 permite dividir as férias sem fazer distinção de idade, e o § 2º do art. 134 foi revogado. A mesma lei mudou o § 1º. Antes, as férias só podiam ser divididas em casos excepcionais, em 2 períodos, e um deles não podia ter menos de 10 dias corridos.
§ 1º: como dividir as férias em até três períodos
O § 1º permite dividir as férias em até três períodos. As três condições precisam ser cumpridas juntas: o empregado concorda, um período tem pelo menos 14 dias corridos e cada um dos outros tem pelo menos 5 dias corridos. Sem a concordância do empregado, vale a regra do caput, que é o período único.
| Divisão | Válida? | Motivo |
|---|---|---|
| 20 + 10 | Sim | Dois períodos também são permitidos, e um deles tem 14 dias ou mais |
| 14 + 10 + 6 | Sim | Um período com 14 dias e os outros com 5 dias ou mais |
| 15 + 10 + 5 | Sim | O menor período tem exatamente o mínimo de 5 dias |
| 20 + 7 + 3 | Não | O período de 3 dias fica abaixo do mínimo de 5 |
| 10 + 10 + 10 | Não | Nenhum período chega a 14 dias |
| 14 + 8 + 4 + 4 | Não | São quatro períodos, e o limite é três |
- Concordância do empregado registrada por escrito, com as datas de cada período. A lei exige a concordância, e o documento serve de prova
- Um período com 14 dias corridos ou mais
- Cada período restante com 5 dias corridos ou mais
- No máximo três períodos
- Nenhum período começando nos dois dias antes de feriado ou de repouso semanal (§ 3º)

§ 3º: quando as férias não podem começar
O § 3º proíbe que as férias comecem nos dois dias anteriores a um feriado ou ao dia de repouso semanal remunerado. A regra evita que o empregado perca dias de férias em dias em que já não trabalharia. É proibido começar as férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
| Situação | Dia de repouso ou feriado | Não pode começar | Pode começar, por exemplo |
|---|---|---|---|
| Escala 5x2 (segunda a sexta), repouso no domingo | Domingo | Sexta e sábado | Segunda a quinta |
| Escala 5x2 com sábado e domingo como repouso semanal remunerado | Sábado e domingo | Quinta, sexta e sábado | Segunda a quarta |
| Escala 6x1 com folga fixa no domingo | Domingo | Sexta e sábado | Segunda a quinta |
| Escala 6x1 com folga na quarta-feira | Quarta | Segunda e terça | Quinta a domingo |
| Escala 5x2 com feriado numa quinta-feira | Quinta (feriado) e domingo | Terça, quarta, sexta e sábado | Segunda |
A EC 141/2026 dá nova redação ao art. 7º, XV, da Constituição e passa a prever dois dias de repouso semanal remunerado a partir de 16/12/2026. O texto do art. 134, § 3º, não foi alterado. O que pode mudar é quantos dias de repouso cada escala terá, e isso muda os dias em que as férias não podem começar.
- Confirmar quais dias são repouso semanal remunerado em cada escala da empresa
- Listar os feriados nacionais, estaduais e municipais do ano
- Evitar como data de início os dois dias anteriores a cada repouso ou feriado
- A partir de 16/12/2026, a Constituição passa a prever repouso semanal remunerado de 2 dias, um deles de preferência aos domingos.
Prazos, aviso e o que acontece se o empregador descumprir
O art. 134 diz até quando as férias devem ser concedidas. Os artigos seguintes dizem como avisar e pagar. Pela CLT, art. 135, o empregador comunica a concessão por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência, e o empregado dá recibo. A época das férias é a que melhor atende aos interesses do empregador (CLT, art. 136). Há duas exceções: membros da mesma família que trabalham no mesmo estabelecimento podem tirar férias juntos, se quiserem e se isso não prejudicar o serviço. E o estudante menor de 18 anos pode fazer as férias coincidirem com as escolares.
| Obrigação | Prazo | Norma |
|---|---|---|
| Conceder as férias | Nos 12 meses seguintes à data em que o empregado completou o período aquisitivo | CLT, art. 134 |
| Avisar o empregado por escrito, com recibo | Pelo menos 30 dias antes do início | CLT, art. 135 |
| Pagar a remuneração das férias, com o terço constitucional, e o abono, se houver | Até 2 dias antes do início do período | CLT, art. 145; CF, art. 7º, XVII |
| Férias concedidas fora do prazo | Remuneração paga em dobro | CLT, art. 137 |
A Constituição garante férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais que o salário normal (CF, art. 7º, XVII). Pelo art. 145, essa remuneração e o abono pecuniário (venda de 1/3 das férias) devem ser pagos até 2 dias antes do início. Se as férias forem concedidas depois do prazo do art. 134, o empregador paga a remuneração em dobro (CLT, art. 137). Se o prazo vencer e o empregador não conceder as férias, o empregado pode pedir na Justiça que a data seja fixada por sentença. Se o prazo vencer sem que as férias sejam concedidas, o empregado pode pedir na Justiça que a época das férias seja fixada por sentença (CLT, art. 137, § 1º). Para os valores, veja como calcular o valor das férias.
O registro de ponto ajuda a provar que o empregado de fato descansou. Durante as férias, o esperado é que não haja nenhuma marcação. No Registro Ponto, o gestor lança as férias no painel, por colaborador ou para um departamento inteiro. O período aparece no espelho de ponto e no relatório de Ausências, que sai em PDF ou Excel. Quem usa controle em papel pode montar a mesma prova com a folha de ponto individual.
- Aviso de férias entregue por escrito, com recibo assinado, pelo menos 30 dias antes
- Data de início fora dos 2 dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado (art. 134, § 3º)
- Pagamento das férias e do terço feito até 2 dias antes do início
- As férias devem ser concedidas nos 12 meses seguintes à data em que o empregado adquiriu o direito.
- Férias lançadas no sistema de ponto e nenhuma marcação no período

Férias e a nova jornada da EC 141/2026
A Emenda Constitucional 141/2026 mudou os incisos XIII e XV do art. 7º da Constituição. A jornada máxima cai para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e para 40 horas a partir de 16/12/2027, sem redução de salário. O repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias por semana. Para detalhes, veja os limites da jornada de trabalho na CLT após a EC 141.
A emenda não alterou a CLT na parte das férias. O art. 130 da CLT garante 30 dias corridos de férias a quem não faltou ao serviço mais de 5 vezes no período de 12 meses. A Lei 13.467/2017 deu nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 134 da CLT e revogou o § 2º. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 134: com a concordância do empregado, as férias podem ser divididas em até três períodos, um de pelo menos 14 dias corridos e os demais de pelo menos 5 dias corridos cada.
O § 3º do art. 134 proíbe começar as férias nos dois dias antes de um feriado ou de um dia de repouso semanal remunerado. Com dois dias de repouso, a regra vale para cada um deles. Exemplo: com repouso no sábado e no domingo, as férias não podem começar na quinta, na sexta nem no sábado. Com repouso no sábado e no domingo, o § 3º não proíbe começar as férias de domingo a quarta, se não houver feriado nos dois dias seguintes.
Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.
Perguntas frequentes
O que diz o art. 134 da CLT?
O caput do art. 134 da CLT diz que as férias são concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses seguintes à data em que o empregado adquiriu o direito. O § 1º permite dividir as férias em até três períodos, com concordância do empregado.
O que diz o parágrafo primeiro do art. 134 da CLT?
O § 1º do art. 134 da CLT permite que as férias sejam usufruídas em até três períodos, se o empregado concordar. Um período não pode ter menos de 14 dias corridos e os demais não podem ter menos de 5 dias corridos cada. A redação do § 1º do art. 134 da CLT que permite férias em até três períodos foi dada pela Lei 13.467/2017.
O que diz o § 3º acrescentado ao art. 134 da CLT pela reforma trabalhista?
O § 3º, incluído pela Lei 13.467/2017, proíbe que as férias comecem nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado. O § 3º proíbe começar as férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
O § 2º do art. 134 da CLT ainda vale para menores de 18 e maiores de 50 anos?
Não. O § 2º foi revogado pelo art. 5º da Lei 13.467/2017. O § 1º do art. 134 da CLT não faz distinção de idade para o fracionamento das férias.
O empregador pode dividir as férias sem a concordância do empregado?
Não. O art. 134, § 1º, da CLT exige a concordância do empregado para dividir as férias, e sem ela vale o período único do caput. A regra é diferente para o empregado doméstico: pela LC 150/2015, art. 17, § 2º, a divisão em até dois períodos é a critério do empregador, com um deles de no mínimo 14 dias corridos.




