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Glossário

Art. 134 da CLT: o que diz a lei sobre a concessão e a divisão das férias

O art. 134 da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) é a regra que obriga o empregador a conceder as férias nos 12 meses seguintes à data em que o empregado completou o período aquisitivo. Com a redação da Lei 13.467/2017, o artigo permite dividir as férias em até três períodos, se o empregado concordar: um deles com pelo menos 14 dias corridos e os demais com pelo menos 5 dias corridos cada. O artigo também proíbe que as férias comecem nos dois dias anteriores a um feriado ou ao dia de repouso semanal remunerado. Abaixo explicamos cada parágrafo e o que mudou em 2017. Também mostramos como a regra se relaciona com o novo limite de jornada da EC 141/2026, sempre com link para o texto oficial no Planalto.

Por Registro Ponto · Atualizado em novembro de 2026 · 9 min de leitura
Responsável pelo RH de uma pequena loja conversa com uma funcionária na mesa do escritório sobre a data das férias, com um calendário de papel sobre a mesa
Neste verbete

Resumo: pontos principais

  • O art. 134 da CLT diz que as férias são concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses seguintes ao fim do período aquisitivo.
  • Pelo § 1º, as férias podem ser divididas em até três períodos se o empregado concordar, com um período de pelo menos 14 dias corridos e os outros com pelo menos 5 dias corridos cada.
  • Pelo § 3º, as férias não podem começar nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
  • O § 2º do art. 134 da CLT foi revogado pelo art. 5º da Lei 13.467/2017.
  • Férias concedidas depois do prazo do art. 134 são pagas em dobro, conforme o art. 137 da CLT.

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O que diz o art. 134 da CLT, parágrafo por parágrafo

O caput do art. 134 da CLT diz que as férias são concedidas por ato do empregador. Na prática, quem escolhe a data é a empresa, não o empregado. O art. 136 da CLT diz o mesmo: a época das férias é a que melhor atende aos interesses do empregador. Essa escolha tem um limite de prazo, que é o período concessivo de 12 meses. Veja abaixo o texto vigente do caput e dos §§ 1º e 3º.

“As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.”

“Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”

“É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”

Diferença entre período aquisitivo e período concessivo
CritérioPeríodo aquisitivo (CLT, art. 130)Período concessivo (CLT, art. 134)
Exemplo (admissão em 10/03/2025)10/03/2025 a 09/03/202610/03/2026 a 09/03/2027

O § 2º foi revogado pelo art. 5º da Lei 13.467/2017. Ele determinava que menores de 18 e maiores de 50 anos tirassem as férias sempre de uma só vez. Na redação da Lei 13.467/2017, o § 1º do art. 134 permite dividir as férias sem fazer distinção de idade, e o § 2º do art. 134 foi revogado. A mesma lei mudou o § 1º. Antes, as férias só podiam ser divididas em casos excepcionais, em 2 períodos, e um deles não podia ter menos de 10 dias corridos.

§ 1º: como dividir as férias em até três períodos

O § 1º permite dividir as férias em até três períodos. As três condições precisam ser cumpridas juntas: o empregado concorda, um período tem pelo menos 14 dias corridos e cada um dos outros tem pelo menos 5 dias corridos. Sem a concordância do empregado, vale a regra do caput, que é o período único.

Exemplos de divisão de 30 dias de férias
DivisãoVálida?Motivo
20 + 10SimDois períodos também são permitidos, e um deles tem 14 dias ou mais
14 + 10 + 6SimUm período com 14 dias e os outros com 5 dias ou mais
15 + 10 + 5SimO menor período tem exatamente o mínimo de 5 dias
20 + 7 + 3NãoO período de 3 dias fica abaixo do mínimo de 5
10 + 10 + 10NãoNenhum período chega a 14 dias
14 + 8 + 4 + 4NãoSão quatro períodos, e o limite é três
Empregado CLT (art. 134, § 1º)Até três períodos, com concordância do empregado. Um período com pelo menos 14 dias corridos e os demais com pelo menos 5 dias corridos cada.
Empregado doméstico (LC 150/2015, art. 17, § 2º)Até dois períodos, a critério do empregador. Um deles precisa ter no mínimo 14 dias corridos.
  • Concordância do empregado registrada por escrito, com as datas de cada período. A lei exige a concordância, e o documento serve de prova
  • Um período com 14 dias corridos ou mais
  • Cada período restante com 5 dias corridos ou mais
  • No máximo três períodos
  • Nenhum período começando nos dois dias antes de feriado ou de repouso semanal (§ 3º)
Funcionária e gestor de uma padaria olham juntos um calendário de parede e apontam para semanas diferentes do mês
A divisão das férias em até três períodos depende da concordância do empregado, e o ideal é registrar as datas por escrito.

§ 3º: quando as férias não podem começar

O § 3º proíbe que as férias comecem nos dois dias anteriores a um feriado ou ao dia de repouso semanal remunerado. A regra evita que o empregado perca dias de férias em dias em que já não trabalharia. É proibido começar as férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Dias em que as férias não podem começar, por escala
SituaçãoDia de repouso ou feriadoNão pode começarPode começar, por exemplo
Escala 5x2 (segunda a sexta), repouso no domingoDomingoSexta e sábadoSegunda a quinta
Escala 5x2 com sábado e domingo como repouso semanal remuneradoSábado e domingoQuinta, sexta e sábadoSegunda a quarta
Escala 6x1 com folga fixa no domingoDomingoSexta e sábadoSegunda a quinta
Escala 6x1 com folga na quarta-feiraQuartaSegunda e terçaQuinta a domingo
Escala 5x2 com feriado numa quinta-feiraQuinta (feriado) e domingoTerça, quarta, sexta e sábadoSegunda

A EC 141/2026 dá nova redação ao art. 7º, XV, da Constituição e passa a prever dois dias de repouso semanal remunerado a partir de 16/12/2026. O texto do art. 134, § 3º, não foi alterado. O que pode mudar é quantos dias de repouso cada escala terá, e isso muda os dias em que as férias não podem começar.

  • Confirmar quais dias são repouso semanal remunerado em cada escala da empresa
  • Listar os feriados nacionais, estaduais e municipais do ano
  • Evitar como data de início os dois dias anteriores a cada repouso ou feriado
  • A partir de 16/12/2026, a Constituição passa a prever repouso semanal remunerado de 2 dias, um deles de preferência aos domingos.

Prazos, aviso e o que acontece se o empregador descumprir

O art. 134 diz até quando as férias devem ser concedidas. Os artigos seguintes dizem como avisar e pagar. Pela CLT, art. 135, o empregador comunica a concessão por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência, e o empregado dá recibo. A época das férias é a que melhor atende aos interesses do empregador (CLT, art. 136). Há duas exceções: membros da mesma família que trabalham no mesmo estabelecimento podem tirar férias juntos, se quiserem e se isso não prejudicar o serviço. E o estudante menor de 18 anos pode fazer as férias coincidirem com as escolares.

Prazos que o RH precisa controlar a cada período de férias
ObrigaçãoPrazoNorma
Conceder as fériasNos 12 meses seguintes à data em que o empregado completou o período aquisitivoCLT, art. 134
Avisar o empregado por escrito, com reciboPelo menos 30 dias antes do inícioCLT, art. 135
Pagar a remuneração das férias, com o terço constitucional, e o abono, se houverAté 2 dias antes do início do períodoCLT, art. 145; CF, art. 7º, XVII
Férias concedidas fora do prazoRemuneração paga em dobroCLT, art. 137

A Constituição garante férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais que o salário normal (CF, art. 7º, XVII). Pelo art. 145, essa remuneração e o abono pecuniário (venda de 1/3 das férias) devem ser pagos até 2 dias antes do início. Se as férias forem concedidas depois do prazo do art. 134, o empregador paga a remuneração em dobro (CLT, art. 137). Se o prazo vencer e o empregador não conceder as férias, o empregado pode pedir na Justiça que a data seja fixada por sentença. Se o prazo vencer sem que as férias sejam concedidas, o empregado pode pedir na Justiça que a época das férias seja fixada por sentença (CLT, art. 137, § 1º). Para os valores, veja como calcular o valor das férias.

O registro de ponto ajuda a provar que o empregado de fato descansou. Durante as férias, o esperado é que não haja nenhuma marcação. No Registro Ponto, o gestor lança as férias no painel, por colaborador ou para um departamento inteiro. O período aparece no espelho de ponto e no relatório de Ausências, que sai em PDF ou Excel. Quem usa controle em papel pode montar a mesma prova com a folha de ponto individual.

  • Aviso de férias entregue por escrito, com recibo assinado, pelo menos 30 dias antes
  • Data de início fora dos 2 dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado (art. 134, § 3º)
  • Pagamento das férias e do terço feito até 2 dias antes do início
  • As férias devem ser concedidas nos 12 meses seguintes à data em que o empregado adquiriu o direito.
  • Férias lançadas no sistema de ponto e nenhuma marcação no período
Funcionário de uma oficina assina uma folha de papel na mesa do escritório enquanto a responsável pelo RH aguarda ao lado
O aviso de férias é entregue por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência, e o empregado assina o recibo.

Férias e a nova jornada da EC 141/2026

A Emenda Constitucional 141/2026 mudou os incisos XIII e XV do art. 7º da Constituição. A jornada máxima cai para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e para 40 horas a partir de 16/12/2027, sem redução de salário. O repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias por semana. Para detalhes, veja os limites da jornada de trabalho na CLT após a EC 141.

Muda: jornada semanalLimite de 42 h a partir de 16/12/2026 e de 40 h a partir de 16/12/2027.
Muda: repouso semanalPassa a ser de dois dias por semana, sem redução de salário.
Não muda: duração das fériasContinua definida pelo art. 130 da CLT, de 12 a 30 dias corridos, conforme as faltas.
Não muda: art. 134O art. 134 da CLT prevê prazo de 12 meses para conceder as férias e permite dividi-las em até três períodos, com concordância do empregado.

A emenda não alterou a CLT na parte das férias. O art. 130 da CLT garante 30 dias corridos de férias a quem não faltou ao serviço mais de 5 vezes no período de 12 meses. A Lei 13.467/2017 deu nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 134 da CLT e revogou o § 2º. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 134: com a concordância do empregado, as férias podem ser divididas em até três períodos, um de pelo menos 14 dias corridos e os demais de pelo menos 5 dias corridos cada.

O § 3º do art. 134 proíbe começar as férias nos dois dias antes de um feriado ou de um dia de repouso semanal remunerado. Com dois dias de repouso, a regra vale para cada um deles. Exemplo: com repouso no sábado e no domingo, as férias não podem começar na quinta, na sexta nem no sábado. Com repouso no sábado e no domingo, o § 3º não proíbe começar as férias de domingo a quarta, se não houver feriado nos dois dias seguintes.

Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.

Perguntas frequentes

O que diz o art. 134 da CLT?

O caput do art. 134 da CLT diz que as férias são concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses seguintes à data em que o empregado adquiriu o direito. O § 1º permite dividir as férias em até três períodos, com concordância do empregado.

O que diz o parágrafo primeiro do art. 134 da CLT?

O § 1º do art. 134 da CLT permite que as férias sejam usufruídas em até três períodos, se o empregado concordar. Um período não pode ter menos de 14 dias corridos e os demais não podem ter menos de 5 dias corridos cada. A redação do § 1º do art. 134 da CLT que permite férias em até três períodos foi dada pela Lei 13.467/2017.

O que diz o § 3º acrescentado ao art. 134 da CLT pela reforma trabalhista?

O § 3º, incluído pela Lei 13.467/2017, proíbe que as férias comecem nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado. O § 3º proíbe começar as férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

O § 2º do art. 134 da CLT ainda vale para menores de 18 e maiores de 50 anos?

Não. O § 2º foi revogado pelo art. 5º da Lei 13.467/2017. O § 1º do art. 134 da CLT não faz distinção de idade para o fracionamento das férias.

O empregador pode dividir as férias sem a concordância do empregado?

Não. O art. 134, § 1º, da CLT exige a concordância do empregado para dividir as férias, e sem ela vale o período único do caput. A regra é diferente para o empregado doméstico: pela LC 150/2015, art. 17, § 2º, a divisão em até dois períodos é a critério do empregador, com um deles de no mínimo 14 dias corridos.

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