Neste verbete
Resumo: pontos principais
- Folha de ponto é o registro mensal da jornada de cada empregado, com entradas, saídas, intervalos e ausências do período.
- Pela CLT, art. 74, § 2º, o registro é obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores e pode ser manual, mecânico ou eletrônico.
- Pela EC 141/2026, a partir de 16/12/2026 o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos.
- O ponto eletrônico segue a Portaria MTP 671/2021, que define os arquivos AFD e AEJ. No REP-C, cada marcação de ponto inclui gerar o Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador.
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O que é folha de ponto e para que ela serve
Folha de ponto (ou folha ponto) é o registro individual e mensal da jornada de cada empregado. Nela ficam os horários de entrada, saída e intervalos, além das ausências do período. Ela pode ser preenchida à mão, marcada em relógio mecânico ou gerada por um sistema eletrônico.
| Termo | O que é |
|---|---|
| Folha de ponto / folha ponto | Nome geral do registro mensal da jornada, em qualquer formato. |
| Cartão ponto | Cartão de papel marcado no relógio de ponto mecânico. |
| Folha individual de ponto | A mesma folha, com uma página para cada empregado. |
| Espelho de ponto | Relatório gerado pelo sistema eletrônico a partir das marcações registradas. |
- Manual: folha de papel ou livro preenchido pelo empregado.
- Mecânico: relógio que imprime o horário no cartão ponto.
- Eletrônico: equipamento ou programa que registra as marcações, conforme as regras do Ministério do Trabalho.
- Os três formatos são aceitos pela CLT, art. 74, § 2º.
O que a CLT, a Portaria 671/2021 e a EC 141/2026 exigem
A CLT, art. 74, § 2º, obriga o registro de entrada e saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Pela Lei 13.874/2019, o registro de entrada e saída é obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (CLT, art. 74, § 2º). A mesma lei criou o ponto por exceção (art. 74, § 4º): por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, a folha pode registrar só o que foge da jornada regular, como horas extras, faltas e atrasos. Para quem trabalha fora do estabelecimento, o registro fica em poder do empregado (art. 74, § 3º).
Quem não precisa bater ponto
O art. 62 da CLT traz exceções à regra do art. 74. Ficam fora do controle de jornada: o empregado em atividade externa incompatível com horário fixo, condição que deve constar na carteira de trabalho e no registro de empregados (inciso I), gerentes e cargos de gestão (inciso II, com a gratificação de pelo menos 40% prevista no parágrafo único) e o teletrabalhador por produção ou tarefa (inciso III). Antes de dispensar o controle, confira a convenção coletiva da categoria, que pode ter regra própria sobre o tema.
| Regra | Dispositivo | Efeito na folha |
|---|---|---|
| Tolerância | Art. 58, § 1º | Variações de até 5 minutos por marcação, no máximo 10 minutos por dia, não são descontadas nem contadas como extra. |
| Intervalo intrajornada | Art. 71 | Mínimo de 1 hora em jornadas acima de 6 horas e 15 minutos entre 4 e 6 horas. Se for suprimido, o período não concedido é pago com 50% de acréscimo e tem natureza indenizatória (§ 4º). |
| Horas extras | Art. 59 | Até 2 horas por dia, com acréscimo mínimo de 50% (§ 1º). |
| Banco de horas | Art. 59, §§ 2º, 5º e 6º | Coletivo: compensação em até 1 ano. Individual escrito: até 6 meses. Acordo individual, tácito ou escrito: compensação no mesmo mês. |
O banco de horas individual (§ 5º) foi incluído pela Lei 13.467/2017. Veja como ele funciona no verbete banco de horas. Para o ponto eletrônico vale a Portaria MTP 671/2021. A Portaria MTP 671/2021 prevê três tipos de registrador de ponto: REP-C, REP-A e REP-P. O REP-A está ligado a acordo ou convenção coletiva. No REP-C, a Memória de Registro de Ponto (MRP) guarda os dados por no mínimo 10 anos. No REP-P, os dados armazenados não podem ser apagados nem alterados, direta ou indiretamente, pelo prazo mínimo legal. Saiba mais sobre a Portaria MTP 671.

Como preencher a folha de ponto manual passo a passo
A regra principal é anotar o horário real de cada dia.
- Empregador: razão social e CNPJ ou CPF.
- Empregado: nome, função e CPF.
- Mês ou período de apuração.
- Horário contratual e escala.
- Entrada, saída para o intervalo, volta e saída de cada dia.
- Campo de observações para faltas, atestados, feriados e correções.
- Totais do mês e assinatura do empregado.
| Situação | Como anotar |
|---|---|
| Intervalo | Anote a saída e a volta reais. A CLT, art. 74, § 2º, permite a pré-assinalação do período de repouso. |
| Falta | Deixe os horários em branco e escreva “falta” nas observações. |
| Atestado | Escreva “atestado” nas observações e guarde o documento junto da folha. |
| Feriado e folga | Identifique o dia com “feriado” ou “folga”. Não deixe só a linha em branco. |
| Hora extra | Anote o horário real de saída. A soma das horas extras vai para os totais do mês. |
- Não rasurePasse um traço simples sobre o horário errado, sem apagar nem usar corretivo.
- Anote o horário certoEscreva o horário correto ao lado ou no campo de observações.
- JustifiqueExplique o motivo da correção, com a data.
- Colha a ciênciaPeça que o empregado rubrique a correção para mostrar que concorda.
Para montar o próprio modelo para imprimir, crie uma linha por dia do mês e as colunas Data, Entrada, Saída intervalo, Volta intervalo, Saída, Horas trabalhadas, Horas extras e Observações. No rodapé, some os totais e reserve espaço para a assinatura. Veja também como corrigir o ponto de um funcionário e como fazer o fechamento de ponto mensal.
No ponto eletrônico do Registro Ponto, o gestor não altera a marcação original. Ele inclui uma nova marcação ou inativa a errada, sempre informando o motivo, e cada ajuste fica registrado com quem fez e quando.
O que significa DSR na folha de ponto e como assinar
DSR é o descanso semanal remunerado. É a folga paga a que todo empregado tem direito. A base é a Lei 605/1949, art. 1º. Hoje a regra prevê 24 horas seguidas de descanso por semana. Esse descanso deve cair no domingo, no todo ou em parte, salvo conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço.
- Na folha de ponto: o dia de descanso aparece como “DSR”, “Folga” ou “F”, sem horários de entrada e saída.
- Escalas com folga variável: a folga pode cair em outro dia da semana. Pela CLT, art. 67, o descanso semanal deve coincidir com o domingo, no todo ou em parte, salvo conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço. Nos serviços que exigem trabalho aos domingos, deve haver escala de revezamento organizada mensalmente.
- Comércio: o descanso deve coincidir com o domingo pelo menos 1 vez a cada 3 semanas (Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único).
- Feriados: são marcados à parte, com a sigla “FER” ou equivalente, para não ficarem confundidos com o DSR.
Como a falta injustificada afeta o DSR
Pela Lei 605/1949, art. 6º, o empregado perde a remuneração do DSR quando falta sem motivo justificado na semana anterior ou não cumpre todo o horário. Por isso a falta precisa estar bem anotada na folha. Uma falta lançada errado pode gerar desconto indevido do DSR, e um atestado esquecido pode fazer uma falta justificada parecer injustificada.
EC 141/2026: a partir de 16/12/2026, o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias por semana e a jornada normal máxima cai para 42 h semanais. A partir de 16/12/2026, a Constituição passa a prever 2 dias de repouso semanal remunerado. Revise a escala e marque os dois dias de descanso na folha de cada semana. Quem usa a escala 6x1 precisa redesenhar a distribuição dos dias.
Por que colher a assinatura e o que fazer na recusa
O art. 74 da CLT obriga estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores a anotar a hora de entrada e de saída, mas não fala em assinatura mensal da folha pelo empregado. Mesmo assim, a assinatura do empregado ao fechar o mês reforça que ele conferiu os horários.
- Entregue a folha para conferênciaDê ao empregado tempo para revisar os horários antes de assinar.
- Corrija sem rasurarAnote a correção ao lado, com data, motivo e rubrica dos dois, sem apagar o registro original.
- Registre a recusaSe ele não assinar, anote o fato na própria folha com data e a assinatura de duas testemunhas. Essa é uma prática comum, não uma exigência legal.
- Guarde junto com os anexosAtestados, justificativas e acordos de compensação ficam arquivados com a folha do mês.
No ponto eletrônico, a prova não depende só da assinatura. Na Portaria MTP 671/2021, cada marcação de ponto no REP-C inclui gerar o Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador. No Registro Ponto, o colaborador recebe o comprovante, consulta as marcações no portal e o gestor gera o espelho de ponto em PDF com campo para assinatura e termo de concordância. Para ajustes, veja como corrigir o ponto de um funcionário.

Folha de ponto manual ou eletrônica: quando migrar
A folha manual é válida pela CLT, art. 74, § 2º. O problema é que ela depende de quem escreve e de quem soma. Rasura, horário anotado depois e conta errada são comuns. Em uma ação trabalhista, uma folha frágil pode virar prova contra a empresa.
O que o ponto eletrônico gera segundo a Portaria 671/2021
| Documento | Para que serve |
|---|---|
| Comprovante de marcação | Prova para o empregado de cada batida feita |
| AFD | Arquivo com todas as marcações originais, no leiaute do MTE, para fiscalização |
| AEJ | Arquivo com a jornada tratada: horários contratuais, marcações e ajustes |
| Espelho de ponto | Relatório mensal legível para conferência e assinatura |
Saiba mais sobre o AFD (Arquivo Fonte de Dados) e as diferenças entre ponto eletrônico e ponto manual. No relógio físico do tipo REP-C, a Portaria exige ainda uma memória permanente (MRP) que guarde os dados por no mínimo 10 anos, sem permitir que sejam apagados ou alterados.
- Fazer o fechamento de ponto mensal antes de enviar as horas para a folha de pagamento
- Revisar a carga semanal das jornadas para o limite de 42 h antes de 16/12/2026
- Ajustar as escalas para os 2 dias de repouso semanal remunerado
- Conferir os limites de jornada: a duração normal do trabalho passa a no máximo 42 horas semanais em 16/12/2026 e a 40 horas semanais em 16/12/2027.
- Guardar folhas físicas em local trancado, com acesso só de quem precisa
- Usar o cumprimento de obrigação legal como base para tratar os dados de jornada (LGPD, art. 7º, II)
Os registros de jornada também são prova em eventual cobrança. Pela Constituição, art. 7º, XXIX, o empregado pode cobrar créditos dos últimos 5 anos, até 2 anos após o fim do contrato. Por isso vale guardar as folhas, físicas ou digitais, pelo menos durante esse prazo.
Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.
Perguntas frequentes
O que significa DSR na folha de ponto?
DSR é o descanso semanal remunerado (Lei 605/1949, art. 1º). Hoje são 24 horas seguidas por semana, de preferência aos domingos. Pela EC 141/2026, a partir de 16/12/2026 o repouso passa a 2 dias por semana, um deles de preferência no domingo. Hoje são 24 horas seguidas por semana, que devem coincidir com o domingo, no todo ou em parte, salvo conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço (CLT, art. 67). Pela EC 141/2026, a partir de 16/12/2026 o repouso passa a 2 dias por semana.
Como preencher folha de ponto manual?
Anote todos os dias o horário real de entrada, saída para o intervalo, volta e saída, e registre faltas, atestados, feriados e folgas no campo de observações. Para corrigir, passe um traço simples no horário errado, escreva o certo ao lado com o motivo e peça a rubrica do empregado, sem apagar nem usar corretivo. A CLT, art. 74, § 2º, aceita o registro manual e permite a pré-assinalação do período de repouso.
Como assinar folha de ponto e o que fazer se o funcionário se recusar?
O art. 74 da CLT obriga estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores a anotar a hora de entrada e de saída, mas não fala em assinatura mensal da folha pelo empregado. Entregue a folha com tempo para revisão e, se ele se recusar a assinar, anote o fato na própria folha com a data e a assinatura de duas testemunhas. O art. 74 da CLT não trata da recusa do empregado em assinar a folha de ponto.
Como fazer uma folha de ponto do zero?
No cabeçalho, coloque razão social e CNPJ ou CPF do empregador, nome, função e CPF do empregado, o mês e o horário contratual. Crie uma linha por dia com as colunas Data, Entrada, Saída intervalo, Volta intervalo, Saída, Horas trabalhadas, Horas extras e Observações. No rodapé, some os totais do mês e reserve espaço para a assinatura do empregado.
Folha de ponto com horários sempre iguais tem validade?
Não como prova.




