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Glossário

Ponto em dia: o que significa manter o registro de jornada regular

Manter o ponto em dia significa ter, para cada empregado, todas as marcações de entrada, saída e intervalo registradas, conferidas e corrigidas dentro do período de apuração. O registro deve ser feito no sistema permitido pela CLT (art. 74) e pela Portaria MTP 671/2021, seja manual, mecânico ou eletrônico (REP-C, REP-A ou REP-P). O tema ganha peso porque a EC 141/2026 reduz a jornada normal máxima para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e para 40 horas a partir de 16/12/2027. Com isso, quem não confere o ponto passa a gerar horas extras sem perceber.

Por Anthony Novaes, Gerente de produto · Atualizado em novembro de 2026 · 9 min de leitura
Funcionária de padaria registra o ponto em um tablet fixo na parede, perto do balcão, no início do expediente
Neste verbete

Resumo: pontos principais

  • Ter o ponto em dia significa ter todas as marcações do período registradas, com os ajustes justificados e o espelho conferido antes do fechamento.
  • A CLT, art. 74, § 2º, obriga a anotação da hora de entrada e de saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores.
  • O registro eletrônico segue a Portaria MTP 671/2021: a marcação original fica preservada, e cada correção entra identificada e com motivo.
  • Variações de até 5 minutos por marcação, com limite de 10 minutos no dia, não são descontadas nem contadas como hora extra (CLT, art. 58, § 1º).
  • Com a EC 141/2026, a jornada normal máxima cai para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e o repouso passa a dois dias por semana, então as jornadas cadastradas precisam ser revistas.

Prefere assistir? O resumo em vídeo, em cerca de 1 minuto.

O que quer dizer ter o ponto em dia

Ter o ponto em dia significa que cada empregado tem todas as marcações do período registradas, sem lacunas. Entrada, saída e intervalo aparecem em todos os dias trabalhados. Os ajustes têm motivo, e o espelho é conferido antes do fechamento.

Registrar o pontoO colaborador marca entrada, saída e intervalo. É o ponto de partida, mas sozinho não garante que o registro esteja certo.
Manter o ponto em diaO RH confere as marcações, trata esquecimentos e inconsistências com justificativa, revisa o espelho e dá ciência dele ao colaborador antes de fechar o período.

“Ponto em Dia” também é o nome de um portal interno de uma instituição, usado pelos próprios funcionários. Se você procura esse login, ele não tem relação com este conteúdo. Aqui falamos do conceito: manter o registro de jornada regular.

Quem precisa manter o ponto em dia? A CLT, art. 74, § 2º obriga o registro de entrada e saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. No trabalho doméstico, a LC 150/2015, art. 12, exige o registro do horário em qualquer caso, mesmo com um único empregado.

Mais de 20 trabalhadoresRegistro de jornada obrigatório por estabelecimento (CLT, art. 74, § 2º).
Empregador domésticoRegistro obrigatório por meio manual, mecânico ou eletrônico idôneo (LC 150/2015, art. 12).
Até 20 trabalhadoresEm estabelecimentos com até 20 trabalhadores, o art. 74, § 2º, da CLT não obriga a anotação da hora de entrada e de saída.

A conferência mensal fica mais simples quando você sabe o que deve constar no espelho de ponto. Se a empresa usa papel, vale também revisar como preencher a folha de ponto individual de trabalho.

O que a CLT e a Portaria 671 exigem do registro

Tipos de registrador eletrônico de ponto na Portaria MTP 671/2021
TipoO que éPonto de atenção
REP-CRegistrador convencional: equipamento físico (relógio de ponto) dedicado à marcação.Exige o equipamento certificado e a emissão do comprovante a cada marcação.
REP-ARegistrador alternativo: sistema próprio da empresa.Só vale se autorizado em convenção ou acordo coletivo.
REP-PRegistrador por programa: software registrado no INPI, usado no app, na web ou em equipamento compartilhado.Precisa gerar os arquivos fiscais (AFD e AEJ) e o comprovante de marcação.

Pela CLT, art. 58, § 1º, variações de até 5 minutos por marcação não são descontadas nem contadas como hora extra, com limite de 10 minutos por dia. A CLT, art. 58, § 1º, não diz o que acontece quando o limite de 10 minutos por dia é ultrapassado. O ponto por exceção, em que só se anotam as ocorrências fora da jornada, só vale com acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (CLT, art. 74, § 4º).

  • Espelho de ponto: relatório do período com marcações, horas trabalhadas, extras e ausências, conferido pelo RH e pelo colaborador.
  • Comprovante de marcação: registro de cada batida, que o trabalhador pode consultar ou receber.
  • AFD (Arquivo Fonte de Dados): arquivo do registro eletrônico com todas as marcações, que pode ser solicitado pela fiscalização.
  • AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada): arquivo do programa de tratamento com jornadas, marcações e ajustes.

O dado biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, é dado pessoal sensível (LGPD, art. 5º, II).

Funcionário de mercado de bairro registra o ponto no celular, perto da entrada dos fundos da loja
No REP-C e no REP-P, cada marcação é registrada com data e hora, e o trabalhador recebe um comprovante de registro de ponto.

EC 141/2026: por que conferir o ponto ficou mais urgente

A EC 141/2026 alterou o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. A jornada normal máxima cai em duas etapas, sem redução de salário. Quem conferir o ponto com o parâmetro antigo vai apurar errado.

Limite semanal da jornada normal com a EC 141/2026
PeríodoJornada semanal máxima
Até 15/12/202644 horas
A partir de 16/12/202642 horas
A partir de 16/12/202740 horas

A emenda também amplia o repouso semanal remunerado para dois dias por semana a partir de 16/12/2026. O art. 1º da Lei 605/1949 segue no texto compilado e garante repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos. A EC 141/2026 passa a prever na Constituição 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A coincidência com o domingo continua valendo: pela CLT, art. 67, o descanso deve cair no domingo, no todo ou em parte, salvo conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço. No comércio, o domingo deve coincidir pelo menos uma vez a cada três semanas (Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único).

  1. Revise os contratosListe quem tem jornada acima de 42 horas semanais e defina a nova distribuição dos horários.
  2. Atualize as jornadas no sistemaNo Registro Ponto, cada período da jornada tem data de vigência, então você pode cadastrar a nova carga com início em 16/12/2026.
  3. Confira as escalasReveja escalas como a [escala 6x1](/glossario/escala-6x1) para que os dois dias de repouso apareçam corretamente.
  4. Revise horas extras e bancoConfira as regras de hora extra e as políticas de banco de horas de cada departamento antes do primeiro fechamento com a nova jornada.
  5. Repita em 2027Faça a mesma revisão antes de 16/12/2027, quando o limite passa a 40 horas.

Se a jornada de 44 horas continuar parametrizada, as horas acima do novo limite entram como horas normais em vez de extras. A CLT, art. 59, na redação da Lei 13.467/2017, limita as extras a duas por dia, com adicional de pelo menos 50%, e regula a compensação por banco de horas. Veja os limites da jornada de trabalho na CLT e a EC 141.

Como manter o ponto em dia na rotina do RH

Manter o ponto em dia é uma rotina, não uma tarefa de fim de mês. Quem confere as marcações toda semana corrige erros com a memória fresca e evita surpresas no fechamento. A conferência deve olhar quatro pontos: marcações faltando, intervalo, atrasos e horas a mais.

  • Marcações ímpares: dia com entrada sem saída, ou saída de intervalo sem volta. Algo foi esquecido e precisa de justificativa.
  • Intervalo: em jornada acima de 6 horas, o mínimo é de 1 hora. Acima de 4 horas e até 6 horas, são 15 minutos (CLT, art. 71). Intervalo suprimido é pago com natureza indenizatória, com acréscimo de 50% sobre o período suprimido (CLT, art. 71, § 4º).
  • Atrasos e saídas antecipadas: variações de até 5 minutos por marcação, com limite de 10 minutos no dia, não são descontadas nem computadas como extra (CLT, art. 58, § 1º).
  • Horas extras não autorizadas: se o empregado trabalhou e o registro mostra, a empresa responde por essas horas. A conferência serve para o gestor conversar com a equipe antes que vire hábito.
  • Ausências: faltas, atestados, férias e afastamentos lançados antes do fechamento.

O ajuste é a etapa mais delicada. A marcação original nunca deve ser apagada. Nos sistemas eletrônicos regidos pela Portaria MTP 671/2021, os dados originais ficam preservados e cada correção aparece identificada no tratamento do ponto. Veja como fazer na prática em como corrigir o ponto de funcionário.

  1. JustificativaO empregado informa o que aconteceu, com data, hora e motivo, e anexa documento quando houver, como um atestado.
  2. Aprovação do gestorO gestor aprova ou recusa, e o sistema registra quem decidiu e quando.
  3. Marcação preservadaA batida original continua registrada; o ajuste entra como inclusão ou inativação, sempre com motivo.
  4. Ciência do empregadoO empregado confere as marcações e assina o espelho no fechamento do período.

No fechamento mensal, confira o espelho de cada empregado antes de enviar as horas para a folha. Depois do fechamento, guarde os registros: o empregado pode cobrar créditos dos últimos 5 anos, até 2 anos após o fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX). O passo a passo está em como fazer o fechamento de ponto mensal, e o conteúdo obrigatório do documento em o que deve constar no espelho de ponto.

Como o Registro Ponto ajuda nessa rotina

No Registro Ponto, o colaborador envia justificativas e pedidos de abono pelo app ou pelo Ponto Web, e o gestor aprova no painel. O relatório de auditoria filtra marcações manuais, pré-assinaladas e fora da cerca. Ao fechar o ciclo, marcações e lançamentos daquele período ficam travados; para corrigir, é preciso reabrir o ciclo, e a ação fica registrada. O espelho mostra o intervalo de cada dia, mas conferir se ele atingiu o mínimo legal continua sendo tarefa do RH.

Se a conferência manual toma horas todo mês, ou se as folhas chegam com rasuras e horários repetidos, vale avaliar o controle eletrônico. Compare as opções em ponto eletrônico vs ponto manual e veja como fazer a troca em como implementar o controle de ponto na empresa.

Responsável pelo RH confere o espelho de ponto impresso junto com uma colaboradora no escritório de uma loja
Conferir o espelho com o colaborador antes do fechamento evita que erros de marcação cheguem à folha de pagamento.

O que acontece quando o ponto não está em dia

Ponto atrasado, incompleto ou mal conferido não aparece como problema no dia a dia. Ele aparece depois, numa ação trabalhista, numa fiscalização ou numa folha paga errada. Os riscos se somam.

AutuaçãoEstabelecimentos com mais de 20 trabalhadores que não anotam a hora de entrada e de saída descumprem o art. 74, § 2º, da CLT.
Folha erradaHoras extras, adicional noturno e faltas apurados errado são pagos ou descontados errado, e a correção vira retrabalho e passivo.
Efeito em cascataAs horas extras feitas com habitualidade entram no cálculo do repouso semanal remunerado (Lei 605/1949, art. 7º, alíneas a e b).

Um sinal de alerta merece atenção especial: o registro “britânico”. É a folha em que o empregado entra às 8h00 e sai às 17h00 todos os dias, sem um minuto de diferença. Ninguém chega e sai exatamente no mesmo horário o mês inteiro.

Registro real, com as variações normais do dia, protege mais do que uma folha perfeita.

No controle manual, o registro britânico costuma surgir quando a folha é preenchida no fim do mês, de memória. No registro eletrônico, cada marcação fica registrada com a data e a hora em que foi feita. Saiba mais sobre as regras da Portaria 671 para o registro de ponto.

Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.

Perguntas frequentes

O que significa ponto em dia?

Significa que cada empregado tem todas as marcações do período registradas, sem lacunas. Os esquecimentos e ajustes têm justificativa, e o espelho é conferido e levado ao conhecimento do colaborador antes do fechamento.

Toda empresa é obrigada a manter controle de ponto?

Não. A CLT, art. 74, § 2º, obriga o registro de entrada e saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. No trabalho doméstico, a LC 150/2015, art. 12, exige o registro em qualquer caso, mesmo com um único empregado.

Qual a tolerância de atraso permitida no registro de ponto pela CLT?

Pela CLT, art. 58, § 1º, variações de até 5 minutos por marcação não são descontadas nem contadas como hora extra, com limite de 10 minutos por dia. A CLT, art. 58, § 1º, não diz o que acontece quando o limite de 10 minutos por dia é ultrapassado.

O empregador pode alterar as marcações de ponto do funcionário?

A marcação original não deve ser apagada nem alterada. Nos sistemas eletrônicos regidos pela Portaria MTP 671/2021, os dados originais ficam preservados, e a correção entra no tratamento do ponto como inclusão ou desconsideração identificada, com motivo.

A EC 141/2026 muda o controle de ponto a partir de dezembro de 2026?

A emenda não altera o art. 74 da CLT. Mas, pelo art. 8º da EC 141/2026, as regras de controle de jornada deixam de se aplicar ao empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS, salvo liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva. A exceção não vale para empregados públicos. Ela altera o art. 7º da Constituição. O inciso XIII passa a prever 40 horas semanais, e o art. 6º da emenda fixa a transição: até 42 horas a partir de 16/12/2026 e até 40 horas a partir de 16/12/2027. Pelo novo inciso XV, o repouso semanal passa a ser de dois dias a partir de 16/12/2026. Quem continuar apurando com 44 horas vai calcular as horas extras errado.

Sobre o autor

Anthony Novaes

Gerente de produto

Gerente de produto do Registro Ponto, o sistema de ponto eletrônico para pequenas e médias empresas.

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