Neste verbete
Resumo: pontos principais
- Ter o ponto em dia significa ter todas as marcações do período registradas, com os ajustes justificados e o espelho conferido antes do fechamento.
- A CLT, art. 74, § 2º, obriga a anotação da hora de entrada e de saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores.
- O registro eletrônico segue a Portaria MTP 671/2021: a marcação original fica preservada, e cada correção entra identificada e com motivo.
- Variações de até 5 minutos por marcação, com limite de 10 minutos no dia, não são descontadas nem contadas como hora extra (CLT, art. 58, § 1º).
- Com a EC 141/2026, a jornada normal máxima cai para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e o repouso passa a dois dias por semana, então as jornadas cadastradas precisam ser revistas.
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O que quer dizer ter o ponto em dia
Ter o ponto em dia significa que cada empregado tem todas as marcações do período registradas, sem lacunas. Entrada, saída e intervalo aparecem em todos os dias trabalhados. Os ajustes têm motivo, e o espelho é conferido antes do fechamento.
“Ponto em Dia” também é o nome de um portal interno de uma instituição, usado pelos próprios funcionários. Se você procura esse login, ele não tem relação com este conteúdo. Aqui falamos do conceito: manter o registro de jornada regular.
Quem precisa manter o ponto em dia? A CLT, art. 74, § 2º obriga o registro de entrada e saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. No trabalho doméstico, a LC 150/2015, art. 12, exige o registro do horário em qualquer caso, mesmo com um único empregado.
A conferência mensal fica mais simples quando você sabe o que deve constar no espelho de ponto. Se a empresa usa papel, vale também revisar como preencher a folha de ponto individual de trabalho.
O que a CLT e a Portaria 671 exigem do registro
| Tipo | O que é | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| REP-C | Registrador convencional: equipamento físico (relógio de ponto) dedicado à marcação. | Exige o equipamento certificado e a emissão do comprovante a cada marcação. |
| REP-A | Registrador alternativo: sistema próprio da empresa. | Só vale se autorizado em convenção ou acordo coletivo. |
| REP-P | Registrador por programa: software registrado no INPI, usado no app, na web ou em equipamento compartilhado. | Precisa gerar os arquivos fiscais (AFD e AEJ) e o comprovante de marcação. |
Pela CLT, art. 58, § 1º, variações de até 5 minutos por marcação não são descontadas nem contadas como hora extra, com limite de 10 minutos por dia. A CLT, art. 58, § 1º, não diz o que acontece quando o limite de 10 minutos por dia é ultrapassado. O ponto por exceção, em que só se anotam as ocorrências fora da jornada, só vale com acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (CLT, art. 74, § 4º).
- Espelho de ponto: relatório do período com marcações, horas trabalhadas, extras e ausências, conferido pelo RH e pelo colaborador.
- Comprovante de marcação: registro de cada batida, que o trabalhador pode consultar ou receber.
- AFD (Arquivo Fonte de Dados): arquivo do registro eletrônico com todas as marcações, que pode ser solicitado pela fiscalização.
- AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada): arquivo do programa de tratamento com jornadas, marcações e ajustes.
O dado biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, é dado pessoal sensível (LGPD, art. 5º, II).

EC 141/2026: por que conferir o ponto ficou mais urgente
A EC 141/2026 alterou o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. A jornada normal máxima cai em duas etapas, sem redução de salário. Quem conferir o ponto com o parâmetro antigo vai apurar errado.
| Período | Jornada semanal máxima |
|---|---|
| Até 15/12/2026 | 44 horas |
| A partir de 16/12/2026 | 42 horas |
| A partir de 16/12/2027 | 40 horas |
A emenda também amplia o repouso semanal remunerado para dois dias por semana a partir de 16/12/2026. O art. 1º da Lei 605/1949 segue no texto compilado e garante repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos. A EC 141/2026 passa a prever na Constituição 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A coincidência com o domingo continua valendo: pela CLT, art. 67, o descanso deve cair no domingo, no todo ou em parte, salvo conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço. No comércio, o domingo deve coincidir pelo menos uma vez a cada três semanas (Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único).
- Revise os contratosListe quem tem jornada acima de 42 horas semanais e defina a nova distribuição dos horários.
- Atualize as jornadas no sistemaNo Registro Ponto, cada período da jornada tem data de vigência, então você pode cadastrar a nova carga com início em 16/12/2026.
- Confira as escalasReveja escalas como a [escala 6x1](/glossario/escala-6x1) para que os dois dias de repouso apareçam corretamente.
- Revise horas extras e bancoConfira as regras de hora extra e as políticas de banco de horas de cada departamento antes do primeiro fechamento com a nova jornada.
- Repita em 2027Faça a mesma revisão antes de 16/12/2027, quando o limite passa a 40 horas.
Se a jornada de 44 horas continuar parametrizada, as horas acima do novo limite entram como horas normais em vez de extras. A CLT, art. 59, na redação da Lei 13.467/2017, limita as extras a duas por dia, com adicional de pelo menos 50%, e regula a compensação por banco de horas. Veja os limites da jornada de trabalho na CLT e a EC 141.
Como manter o ponto em dia na rotina do RH
Manter o ponto em dia é uma rotina, não uma tarefa de fim de mês. Quem confere as marcações toda semana corrige erros com a memória fresca e evita surpresas no fechamento. A conferência deve olhar quatro pontos: marcações faltando, intervalo, atrasos e horas a mais.
- Marcações ímpares: dia com entrada sem saída, ou saída de intervalo sem volta. Algo foi esquecido e precisa de justificativa.
- Intervalo: em jornada acima de 6 horas, o mínimo é de 1 hora. Acima de 4 horas e até 6 horas, são 15 minutos (CLT, art. 71). Intervalo suprimido é pago com natureza indenizatória, com acréscimo de 50% sobre o período suprimido (CLT, art. 71, § 4º).
- Atrasos e saídas antecipadas: variações de até 5 minutos por marcação, com limite de 10 minutos no dia, não são descontadas nem computadas como extra (CLT, art. 58, § 1º).
- Horas extras não autorizadas: se o empregado trabalhou e o registro mostra, a empresa responde por essas horas. A conferência serve para o gestor conversar com a equipe antes que vire hábito.
- Ausências: faltas, atestados, férias e afastamentos lançados antes do fechamento.
O ajuste é a etapa mais delicada. A marcação original nunca deve ser apagada. Nos sistemas eletrônicos regidos pela Portaria MTP 671/2021, os dados originais ficam preservados e cada correção aparece identificada no tratamento do ponto. Veja como fazer na prática em como corrigir o ponto de funcionário.
- JustificativaO empregado informa o que aconteceu, com data, hora e motivo, e anexa documento quando houver, como um atestado.
- Aprovação do gestorO gestor aprova ou recusa, e o sistema registra quem decidiu e quando.
- Marcação preservadaA batida original continua registrada; o ajuste entra como inclusão ou inativação, sempre com motivo.
- Ciência do empregadoO empregado confere as marcações e assina o espelho no fechamento do período.
No fechamento mensal, confira o espelho de cada empregado antes de enviar as horas para a folha. Depois do fechamento, guarde os registros: o empregado pode cobrar créditos dos últimos 5 anos, até 2 anos após o fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX). O passo a passo está em como fazer o fechamento de ponto mensal, e o conteúdo obrigatório do documento em o que deve constar no espelho de ponto.
Como o Registro Ponto ajuda nessa rotina
No Registro Ponto, o colaborador envia justificativas e pedidos de abono pelo app ou pelo Ponto Web, e o gestor aprova no painel. O relatório de auditoria filtra marcações manuais, pré-assinaladas e fora da cerca. Ao fechar o ciclo, marcações e lançamentos daquele período ficam travados; para corrigir, é preciso reabrir o ciclo, e a ação fica registrada. O espelho mostra o intervalo de cada dia, mas conferir se ele atingiu o mínimo legal continua sendo tarefa do RH.
Se a conferência manual toma horas todo mês, ou se as folhas chegam com rasuras e horários repetidos, vale avaliar o controle eletrônico. Compare as opções em ponto eletrônico vs ponto manual e veja como fazer a troca em como implementar o controle de ponto na empresa.

O que acontece quando o ponto não está em dia
Ponto atrasado, incompleto ou mal conferido não aparece como problema no dia a dia. Ele aparece depois, numa ação trabalhista, numa fiscalização ou numa folha paga errada. Os riscos se somam.
Um sinal de alerta merece atenção especial: o registro “britânico”. É a folha em que o empregado entra às 8h00 e sai às 17h00 todos os dias, sem um minuto de diferença. Ninguém chega e sai exatamente no mesmo horário o mês inteiro.
Registro real, com as variações normais do dia, protege mais do que uma folha perfeita.
No controle manual, o registro britânico costuma surgir quando a folha é preenchida no fim do mês, de memória. No registro eletrônico, cada marcação fica registrada com a data e a hora em que foi feita. Saiba mais sobre as regras da Portaria 671 para o registro de ponto.
Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.
Perguntas frequentes
O que significa ponto em dia?
Significa que cada empregado tem todas as marcações do período registradas, sem lacunas. Os esquecimentos e ajustes têm justificativa, e o espelho é conferido e levado ao conhecimento do colaborador antes do fechamento.
Toda empresa é obrigada a manter controle de ponto?
Não. A CLT, art. 74, § 2º, obriga o registro de entrada e saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. No trabalho doméstico, a LC 150/2015, art. 12, exige o registro em qualquer caso, mesmo com um único empregado.
Qual a tolerância de atraso permitida no registro de ponto pela CLT?
Pela CLT, art. 58, § 1º, variações de até 5 minutos por marcação não são descontadas nem contadas como hora extra, com limite de 10 minutos por dia. A CLT, art. 58, § 1º, não diz o que acontece quando o limite de 10 minutos por dia é ultrapassado.
O empregador pode alterar as marcações de ponto do funcionário?
A marcação original não deve ser apagada nem alterada. Nos sistemas eletrônicos regidos pela Portaria MTP 671/2021, os dados originais ficam preservados, e a correção entra no tratamento do ponto como inclusão ou desconsideração identificada, com motivo.
A EC 141/2026 muda o controle de ponto a partir de dezembro de 2026?
A emenda não altera o art. 74 da CLT. Mas, pelo art. 8º da EC 141/2026, as regras de controle de jornada deixam de se aplicar ao empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS, salvo liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva. A exceção não vale para empregados públicos. Ela altera o art. 7º da Constituição. O inciso XIII passa a prever 40 horas semanais, e o art. 6º da emenda fixa a transição: até 42 horas a partir de 16/12/2026 e até 40 horas a partir de 16/12/2027. Pelo novo inciso XV, o repouso semanal passa a ser de dois dias a partir de 16/12/2026. Quem continuar apurando com 44 horas vai calcular as horas extras errado.
Anthony Novaes
Gerente de produto
Gerente de produto do Registro Ponto, o sistema de ponto eletrônico para pequenas e médias empresas.




