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Legislação

Registro de ponto por exceção: o que a lei permite, como formalizar e o que muda com a jornada de 42 horas

No ponto por exceção, o empregado não marca entrada e saída todos os dias. Ele só registra o que foge da jornada contratual, como horas extras, atrasos, faltas e saídas antecipadas. A prática é permitida pelo art. 74, §4º da CLT desde que haja acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo. Mesmo assim, quem adota o modelo sem cuidado corre riscos. Este guia mostra o que diz o art. 74 inteiro, como formalizar a exceção, como calcular as horas extras com exemplos e por que a EC 141/2026 obriga a revisar a jornada de referência já a partir de 16/12/2026.

Por Anthony Novaes, Gerente de produto · Atualizado em novembro de 2026 · 15 min de leitura
Dona de uma pequena loja de roupas e uma funcionária conversam no balcão enquanto a funcionária anota algo em um caderno de controle
Neste guia

Resumo: pontos principais

  • O art. 74, § 4º da CLT permite o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho.
  • Ele é legal pelo art. 74, § 4º da CLT, incluído pela Lei 13.874/2019, e exige acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo.
  • Sem um desses instrumentos, o estabelecimento com mais de 20 trabalhadores continua obrigado a anotar entrada e saída (CLT, art. 74, § 2º).
  • O modelo deixa a empresa com menos provas numa ação de horas extras, por isso o acordo precisa ser detalhado e toda exceção deve ser anotada no mesmo dia.
  • Com a EC 141/2026, o limite semanal cai para 42 horas a partir de 16/12/2026, e o acordo que presume 44 horas precisa ser revisto.

Prefere assistir? O resumo em vídeo, em cerca de 1 minuto.

O que é o registro de ponto por exceção e como funciona na prática

No registro de ponto por exceção, o empregado não marca entrada, intervalo e saída todos os dias. Ele só registra o que foge da jornada combinada no contrato. Se nada for anotado, entende-se que o horário contratual foi cumprido.

O modelo tem base no CLT, art. 74, § 4º, incluído pela Lei 13.874/2019. Ele vale para quem tem horário fixo e previsível, porque a jornada contratual passa a ser a referência de tudo.

  • Horas extras
  • Atrasos
  • Faltas
  • Saídas antecipadas
  • Trocas de turno

Veja a mesma semana nos dois modelos. A jornada contratual do exemplo é de segunda a sexta, das 08h às 17h, com 1 hora de intervalo (12h às 13h).

Exemplo de uma semana: registro integral x registro por exceção
DiaRegistro integralRegistro por exceção
Segunda08:00, 12:00, 13:00, 17:00Nenhum registro (jornada cumprida)
Terça08:00, 12:00, 13:00, 19:00Hora extra: 2 h (17h às 19h)
Quarta08:40, 12:00, 13:00, 17:00Atraso: 40 min na entrada
QuintaSem marcaçõesFalta
Sexta08:00, 12:00, 13:00, 16:00Saída antecipada: 1 h

No ponto por exceção, a jornada contratual funciona como uma presunção de horário cumprido. Isso simplifica a rotina, mas coloca peso enorme na qualidade dos registros: se uma hora extra deixar de ser anotada, o documento da empresa vai mostrar uma jornada que não aconteceu. Em uma ação trabalhista, o empregado pode tentar provar o contrário com testemunhas, mensagens ou outros meios.

Artigo 74 da CLT: o que cada parágrafo exige do empregador

O art. 74 da CLT trata da anotação do horário de trabalho e do registro da hora de entrada e de saída dos empregados. Na redação vigente, dada pela Lei 13.874/2019, ele tem caput e três parágrafos em vigor. O § 1º foi revogado por essa mesma lei.

CaputO horário de trabalho deve ser anotado em registro de empregados.
§ 2ºEstabelecimentos com mais de 20 trabalhadores precisam anotar a hora de entrada e de saída.
§ 3ºNo trabalho fora do estabelecimento, o horário consta de registro manual, mecânico ou eletrônico em poder do empregado.
§ 4ºPermite o registro de ponto por exceção à jornada regular, mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo.

Art. 74, § 2º: quem é obrigado a registrar entrada e saída

O § 2º obriga o estabelecimento com mais de 20 trabalhadores a anotar a hora de entrada e de saída. O registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico, conforme as instruções do Ministério do Trabalho. A lei também permite a pré-assinalação do período de repouso, ou seja, o intervalo pode vir já anotado, sem marcação diária.

  • Manual: livro ou folha de ponto individual de trabalho preenchida pelo empregado.
  • Mecânico: relógio que imprime o horário em cartão.
  • Eletrônico: sistemas e equipamentos regulados pela Portaria MTP 671/2021.
  • Intervalo pré-assinalado: permitido pelo próprio § 2º.

§ 3º e § 4º: trabalho externo e registro por exceção

O § 3º trata de quem trabalha fora do estabelecimento. Nesse caso, o horário fica em um registro manual, mecânico ou eletrônico que o empregado leva consigo, sem afastar a regra do caput. Já o § 4º autoriza o ponto por exceção. Leia o texto literal:

“Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.”

Empresa com até 20 empregados no estabelecimento não é obrigada pelo § 2º a anotar entrada e saída. Isso não elimina o risco. Se houver ação trabalhista sobre horas extras, a empresa vai precisar demonstrar a jornada real com outros meios de prova. Por isso, muitas pequenas empresas mantêm o registro mesmo sem obrigação. Veja como implementar o controle de ponto na empresa.

Funcionário de uma pequena loja registra o ponto em um tablet fixo na parede, perto da entrada do estabelecimento
Estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores precisam anotar a hora de entrada e de saída, conforme o art. 74, § 2º da CLT.

Requisitos para adotar o ponto por exceção de forma válida

O § 4º do art. 74 aceita três instrumentos para adotar o ponto por exceção. O estabelecimento com mais de 20 trabalhadores é obrigado a anotar a hora de entrada e de saída (CLT, art. 74, § 2º).

Acordo individual escritoFirmado entre empresa e empregado. É mais rápido de fazer, mas depende só da assinatura de cada pessoa e fica mais exposto a questionamentos sobre a real concordância do trabalhador.
Convenção ou acordo coletivoNegociado com o sindicato. A convenção vale para a categoria. O acordo coletivo vale para uma ou mais empresas. A Constituição Federal (art. 7º, XXVI) reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho.

A negociação coletiva tem respaldo duplo. A Constituição Federal, art. 7º, XXVI, garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos. E o art. 611-A, X da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, diz que a convenção e o acordo coletivo prevalecem sobre a lei quando tratarem da modalidade de registro de jornada de trabalho.

O que precisa constar no acordo

  • Jornada contratual de referência: dias da semana, horário de entrada, intervalo e saída.
  • Lista do que conta como exceção: horas extras, atrasos, faltas, saídas antecipadas e trocas de turno.
  • Forma de registro da exceção: sistema, aplicativo, formulário ou outro meio definido.
  • Prazo para registrar a exceção (por exemplo, no mesmo dia ou até o dia seguinte).
  • Quem confere e aprova os registros e como o empregado consulta o que foi lançado.
  • Regra para horas extras: pagamento, banco de horas ou compensação, conforme a lei e a norma coletiva.
  • Ciência expressa do empregado, com assinatura e data.

Por que a via coletiva costuma dar mais segurança? Porque o sindicato participa da negociação, o que reduz a discussão sobre a vontade individual do trabalhador. Além disso, a prevalência do art. 611-A, X se refere a convenção e acordo coletivo, e não ao acordo individual. Antes de usar o acordo individual, confira se a convenção da sua categoria trata do registro de jornada e siga o que ela prevê.

Quem pode e quem não pode usar o registro por exceção

O art. 74, §4º da CLT permite o ponto por exceção para empregados regidos pela CLT, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. Mas o regime não serve para todo vínculo nem para toda jornada. Alguns grupos têm regra própria. Outros nem estão sujeitos ao controle de horário.

Empregado domésticoA LC 150/2015, art. 12, obriga o registro do horário do doméstico por meio manual, mecânico ou eletrônico idôneo. A lei não prevê a exceção, então o mais seguro é o registro integral.
Teletrabalho por jornadaSegue as regras de duração do trabalho. O art. 74, § 4º da CLT permite o ponto por exceção mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Teletrabalho por produção ou tarefaFica fora do controle de jornada (CLT, art. 62, III, e art. 75-B, § 3º, com redação da Lei 14.442/2022). Não precisa de exceção.
Cargos do art. 62, I e IIExternos sem horário compatível com controle e gestores com gratificação de no mínimo 40% não têm controle de jornada. A exceção não se aplica a eles.

Teletrabalho: por jornada ou por produção?

O art. 75-B, § 2º da CLT diz que o teletrabalhador pode prestar serviço por jornada ou por produção ou tarefa. Só no segundo caso ele sai do capítulo da duração do trabalho. O teletrabalhador contratado por jornada continua sujeito às regras de duração do trabalho da CLT. Veja mais sobre o controle de jornada no home office.

Cargos de confiança e externos: cuidado com o enquadramento

O art. 62, I exige que a atividade externa incompatível com horário seja anotada na carteira e no registro de empregados. O inciso II vale para gerentes e chefes cujo salário, com a gratificação, seja pelo menos 40% maior que o do cargo efetivo (art. 62, parágrafo único). Se a realidade não bate com o papel, o enquadramento pode ser derrubado. Aí a empresa fica sem nenhum registro para se defender.

  • Escala 12x36 (CLT, art. 59-A): as partes podem combinar, por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso, com os intervalos para repouso e alimentação observados ou indenizados.
  • Jornadas variáveis ou por turnos: se não existe uma jornada regular fixa, não há padrão para servir de referência à exceção.
  • Trabalho noturno é o feito entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. Nesse período, a hora conta como 52 minutos e 30 segundos e a remuneração tem acréscimo de pelo menos 20% sobre a hora diurna. Em jornadas que misturam horário diurno e noturno, essas regras valem só para as horas noturnas.

Mas, na prática, eles pedem registro integral, porque a empresa precisa provar cada hora.

Ponto por exceção, ponto eletrônico e a Portaria MTP 671/2021

A Portaria MTP 671/2021, a partir do art. 73, regula o registro eletrônico de ponto. A Portaria cita o ponto por exceção como uma das fontes de marcação informadas no Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ). Ela trata dos sistemas usados para registrar a jornada. Se você usa um desses sistemas, as regras dele valem para tudo o que for registrado nele.

Tipos de registrador eletrônico de ponto na Portaria MTP 671/2021
TipoO que éPonto de atenção
REP-CRelógio físico convencional, certificadoEquipamento instalado no local de trabalho
REP-ASistema alternativoSó pode ser usado com autorização em acordo ou convenção coletiva
REP-PRegistro por programa (software)Precisa de registro no INPI e gera os arquivos no leiaute do MTE
Exceção anotada depoisO gestor ou o empregado lembra no fim da semana que houve hora extra. O horário vira estimativa e fica difícil de defender numa ação trabalhista.
Registro eletrônico na horaA marcação fica gravada com data, hora e autor. Ajustes ficam com motivo e histórico. A prova fica mais forte para os dois lados.

O Registro Ponto trabalha com registro integral das marcações, não com ponto por exceção. Ele funciona como REP-P e gera AFD, AEJ, comprovante e espelho. No app, a localização é capturada no momento da marcação. Pela LGPD (Lei 13.709/2018, art. 7º), esse tratamento só pode ser feito em uma das hipóteses da lei, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Informe ao empregado o que é coletado e para quê, e use os dados só para controlar a jornada.

Como calcular horas extras e descontos no ponto por exceção (com exemplos)

No ponto por exceção, a conta das horas extras é a mesma do registro integral. Muda só a origem dos dados: as horas vêm das exceções anotadas. O adicional mínimo é de 50% sobre a hora normal (CF, art. 7º, XVI, e CLT, art. 59, § 1º). A lei fixa só o mínimo de 50%, então o adicional pode ser maior.

Exemplos de cálculo de horas extras registradas por exceção
ItemExemplo 1: 44 h semanaisExemplo 2: 42 h semanais (a partir de 16/12/2026)
Salário mensalR$ 2.640,00R$ 3.150,00
Divisor220210
Hora normalR$ 2.640 ÷ 220 = R$ 12,00R$ 3.150 ÷ 210 = R$ 15,00
Hora extra (50%)R$ 12,00 × 1,5 = R$ 18,00R$ 15,00 × 1,5 = R$ 22,50
Horas extras registradas4 h3 h
Total a pagar4 × R$ 18,00 = R$ 72,003 × R$ 22,50 = R$ 67,50

Pelo art. 64 da CLT, o salário-hora do mensalista é o salário mensal dividido por 30 vezes o número de horas da jornada de trabalho (art. 58). Confira sempre o divisor e o percentual previstos na convenção coletiva da categoria. Os reflexos das horas extras em outras verbas ficam para o sistema de folha.

Atrasos e faltas também entram como exceção. O art. 58, § 1º da CLT manda não descontar variações de até 5 minutos por marcação, com limite de 10 minutos por dia. Pela Lei 605/1949, art. 6º, quem falta sem motivo justificado ou não cumpre todo o horário da semana pode perder o repouso semanal remunerado daquela semana. O art. 64 da CLT usa o número 30 (trinta) para calcular o salário-hora do mensalista. Se o número de dias for menor que 30, usam-se os dias de trabalho por mês. Uma falta injustificada pode gerar desconto do dia e do repouso: R$ 176.

  1. Feche o períodoDefina a data de corte e não aceite exceções novas depois dela sem registro do motivo.
  2. Confira as exceçõesCompare horas extras, atrasos e faltas com a jornada contratual e com as justificativas e atestados recebidos.
  3. Apure os valoresSepare horas por percentual, faltas e reflexo no repouso antes de enviar para a folha.
  4. Colha a ciênciaEntregue o espelho do mês ao empregado e guarde a assinatura ou o registro de que ele concordou.

Esse roteiro vale para qualquer regime de controle. Veja o passo a passo completo do fechamento de ponto mensal.

EC 141/2026: o que muda no ponto por exceção com a jornada de 42 e 40 horas

A EC 141/2026 deu nova redação ao art. 7º da Constituição e reduziu a duração normal do trabalho. O limite semanal cai para 42 horas a partir de 16/12/2026 e para 40 horas a partir de 16/12/2027. O descanso semanal passa a ser de dois dias, e a redução da jornada não pode reduzir o salário.

Até 15/12/2026Até 15/12/2026, vale o limite de 44 horas semanais. A partir de 16/12/2026, o limite cai para 42 horas semanais e o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias.
A partir de 16/12/2026Limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado.
A partir de 16/12/2027Limite de 40 horas semanais, mantidos os dois dias de repouso.
SalárioA redução da jornada vem sem redução do salário.

No ponto por exceção, a jornada contratual funciona como presunção. Tudo o que não for anotado é tratado como cumprido do jeito que o acordo descreve. Se o acordo ainda prevê 44 horas, a empresa passa a presumir 2 horas semanais acima do novo limite. A partir de 16/12/2026, a duração do trabalho normal não pode passar de 42 horas semanais (EC 141/2026, art. 6º, I).

Divisor mensal: 30 vezes o número de horas da jornada de trabalho (CLT, art. 64).
ParâmetroAté 15/12/2026A partir de 16/12/2026A partir de 16/12/2027
Limite semanal44 h42 h40 h
Divisor mensal usual220210200
Valor da hora com salário de R$ 2.100R$ 9,55R$ 10,00R$ 10,50
  • Fazer aditivo ao acordo individual escrito com a nova jornada de referência de 42 horas.
  • A convenção coletiva e o acordo coletivo que tratarem da modalidade de registro de jornada prevalecem sobre a lei (CLT, art. 611-A, X).
  • Redistribuir os horários e as escalas para caber em 42 horas e garantir os dois dias de repouso.
  • Atualizar o divisor da hora no sistema de folha (210 a partir de 16/12/2026).
  • Revisar a jornada cadastrada no sistema de ponto e as regras de hora extra e de banco de horas.
  • Comunicar por escrito aos empregados a nova jornada e a data de início.
  • Programar nova revisão para a mudança de 40 horas em 16/12/2027.

Manter um acordo antigo com 44 horas como presunção depois de 16/12/2026 cria uma diferença que aparece todo mês. Um acordo que mantém 44 horas semanais passa 2 horas do limite de 42 horas de trabalho normal que vale a partir de 16/12/2026. Numa ação, essa diferença pode ser cobrada com reflexos.

Gestora de um pequeno negócio revisa um quadro de escalas impresso e um contrato sobre a mesa do escritório
Com a EC 141/2026, a jornada de referência do acordo de ponto por exceção precisa ser revista para o novo limite semanal.

Riscos trabalhistas do ponto por exceção e como reduzi-los

O ponto por exceção é permitido pelo art. 74, § 4º da CLT. Numa ação trabalhista, o empregado deve provar o fato que dá origem ao seu direito, e a empresa deve provar os fatos que impedem, modificam ou extinguem esse direito (CLT, art. 818). O juiz pode distribuir esse ônus de outro modo, por decisão fundamentada. Na prática, a empresa precisa mostrar que a jornada contratual foi cumprida de verdade, e o registro por exceção tem poucos dados diários para isso.

Problemas mais comuns no ponto por exceção e como cada um aparece numa ação
ProblemaComo aconteceEfeito na prova
Exceções não anotadasHoras extras, atrasos e saídas antecipadas ficam sem registro.Testemunhas podem derrubar a presunção da jornada contratual.
Pressão para não anotarO gestor desestimula a anotação de horas extras.O registro perde credibilidade e as horas podem ser reconhecidas.
Acordo genéricoO documento não define jornada, prazos nem quem aprova as exceções.A validade do próprio modelo fica sujeita a questionamento.
  1. Política escritaDescreva a jornada de referência, o que conta como exceção, o prazo para anotar e quem aprova.
  2. Treinamento de gestoresDeixe claro que toda hora extra deve ser anotada e que barrar a anotação expõe a empresa.
  3. Registro na horaA exceção deve ser anotada no mesmo dia, sem esperar o fechamento do mês.
  4. Guarda dos documentosArquive o acordo, os aditivos, as anotações e o [fechamento de ponto mensal](/blog/como-fazer-fechamento-de-ponto-mensal) de cada período.
  5. Revisão periódicaA EC 141/2026 muda a duração normal do trabalho em 16/12/2026 (42 horas) e em 16/12/2027 (40 horas).

Voltar ao registro integral costuma valer a pena quando as exceções viram rotina, quando a equipe faz horas extras com frequência ou quando já existem reclamações sobre jornada. Também ajuda quando a empresa precisa reorganizar escalas para a jornada de 42 horas. Com entrada e saída registradas todo dia, a prova deixa de depender da presunção.

  • Com um sistema de ponto, o colaborador marca pelo app, pelo navegador, por QR Code dinâmico ou num tablet compartilhado na empresa.
  • As marcações viram espelho de ponto com horas previstas, horas extras por faixa e banco de horas.
  • Os ajustes exigem motivo e ficam registrados com quem fez e quando, o que reforça a prova.
  • Veja como implementar o controle de ponto na empresa e as formas de registrar o ponto.

Antes de aplicar essas regras, recomendamos que sua empresa faça uma verificação com o jurídico ou contador para assegurar a conformidade com as regulamentações aplicáveis ao seu segmento, incluindo eventuais acordos ou convenções coletivas de trabalho da categoria.

Perguntas frequentes

O que é registro de ponto por exceção?

É o modelo de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, permitido pelo art. 74, § 4º da CLT. O que não for anotado é tratado como jornada cumprida conforme o acordo. A base legal é o art. 74, § 4º da CLT.

O registro de ponto por exceção é legal depois da reforma trabalhista e da Lei 13.874/2019?

Sim. A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) já havia incluído o art. 611-A, X, pelo qual a convenção e o acordo coletivo prevalecem sobre a lei quando tratam da modalidade de registro de jornada.

O ponto por exceção pode ser adotado por acordo individual ou precisa de convenção coletiva?

O art. 74, § 4º da CLT aceita qualquer um dos três: acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Pelo art. 611-A, X da CLT, a convenção coletiva e o acordo coletivo prevalecem sobre a lei quando tratam da modalidade de registro de jornada. Antes de usar o acordo individual, confira o que a convenção da sua categoria prevê sobre registro de jornada.

Nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, é obrigatório anotar a hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, e o intervalo de descanso pode ser pré-assinalado (CLT, art. 74, § 2º)?

O art. 74, § 2º da CLT obriga o estabelecimento com mais de 20 trabalhadores a anotar a hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme as instruções do Ministério do Trabalho. O mesmo parágrafo permite a pré-assinalação do período de repouso. A contagem é feita por estabelecimento, não pela empresa toda.

Empregador doméstico pode usar o registro de ponto por exceção?

A LC 150/2015, art. 12, obriga o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por meio manual, mecânico ou eletrônico idôneo. Essa lei não prevê o registro por exceção. Por isso, o caminho mais seguro para o empregador doméstico é o registro integral da jornada.

Sobre o autor

Anthony Novaes

Gerente de produto

Gerente de produto do Registro Ponto, o sistema de ponto eletrônico para pequenas e médias empresas.

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